domingo, dezembro 15, 2019

Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos

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    Elebra - Syani Furtado
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    RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.447 – PE (2016⁄0322277-6)

    RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
    RECORRENTE : SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO
    ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS – PB007119
    RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTRO(S) – PB010220
    GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO – PB015013
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial interposto por SYANE NOBREGA FURTADO RIBEIRO, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e reparação de danos no valor de R$ 140.088,74 (cento e quarenta mil, oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei n. 201⁄67, sendo a sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos.

    Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação dos artigos 23, 30 e 31, todos do Código Penal, e ao art. 1º, inciso I, do Decreto Lei n. 201⁄67 sustentando que, ao contrário do firmado no aresto objurgado, afigura-se cabível a incidência da teoria da acessoriedade limitada à insurgente, que atuou na condição de partícipe, diante da ausência de apreciação da licitude da conduta imputada ao prefeito municipal, autor do fato, em virtude do seu falecimento.

    Aponta, também, ofensa aos art. 59 do Estatuto Repressivo, pois mantida a exasperação da pena-base em patamar desproporcional, mediante valoração negativa dada à elementos inerentes ao tipo penal violado.

    Requer, ao final, o provimento do recurso especial com o fim de decretar a absolvição da insurgente, ou, subsidiariamente, para abrandar a sanção imposta.

    Contrarrazoada a insurgência (fls. 2.090⁄2.104), após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo não conhecimento do inconformismo ou por seu desprovimento (fls. 2.123⁄2.128).

    É o relatório.

    Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

    Acerca do pleito absolutório, assim restou assentado pela Corte a quo no julgamento do recurso de apelação, litteris:

    O fato de alguém ser sócio de um empreendimento comercial, industrial, ou de serviços, é apenas um “prius” que pode concorrer para que se inicie uma investigação acerca da autoria de um fato que, eventualmente, possa configurar um iiícito penal, sendo que a prova da autoria dar-sé-á com a constatação da existência de um liame entre o fato havido por delituoso e a conduta daquele que figure no estatuto ou no. contrato social, como responsável pela prática do(s) ato(s) eventualmente írritos, sob o aspecto estritamente penal.

    Todavia, no presente caso, mais do que uma mera sócia da empresa, a Apelante teve domínio do fato e participação no delito. Restou demonstrado nos autos que a Tomada de Preço n° 01⁄98 foi redirecionada para beneficiar a empresa ELEBRA, da qual a apelante era a sócia-gerente. Já foi demonstrado que o procedimento licitatório, do qual a empresa da Apelante foi a única licitante foi forjado, havendo contratação direta, em conluio com agentes públicos para a consecução do objeto do Convênio.

    À assinatura da Apelante, enquanto representante legal da empresa ELEBRA, foi aposta nos documentos de fls. 527⁄541, correspondentes à proposta da empresa na licitação da qual foi a única participante, datada de 26⁄02⁄1998, tendo com tal conduta participado de processo, licitatório fraudulento, pois já sabia que a empresa ELEBRA já tinha sido contratada pela prefeitura para a ‘realização do Convênio desde 05⁄06⁄1998 (fls, 548, 551⁄553 e 555), (mais de um mês antes da publicação do resultado do certame), no mesmo valor da licitação (R$ 228.692,94) – fl. 548.

    Também não merece prosperar a alegação da Apelante de que não tinha o domínio do fato acerca da fraude na licitação.

    A Apelante, ao participar do certame, tinha ciência da fraude à licitação, tanto que consta a sua assinatura na proposta da empresa, com o conhecimento de que a empresa foi a contratada antes mesmo da publicação do resultado do certame.

    Outra tese defensiva adotada pela Apelante foi a de responsabilizar Severino dos Ramos Campelo (corréu não apelante), também gestor da empresa, com igual poder de administração, sendo que ambos, na qualidade de sócios, agiram positiva e dolosamente para participar da licitação, com a ciência de que seriam, vencedores, além de repassar o contrato para outra empresa por um valor menor do que haviam contratado inicialmente com a Prefeitura, fato não previsto no contrato ou no Convênio, de forma que ela realizou ações para a fraude à licitação, assinando os documentos necessários à burla ao procedimento licitatório – fls. 506⁄527⁄541 ,551⁄553, etc. (e-STJ fls. 2.026⁄2.027)

    Ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal a quo assim se manifestou:

    Ressaltou expressamente o acórdão que não assistia razão à Apelante “Quanto à impossibilidade de coautoria ou participação em crime previsto no art. 1º, I, da Lei n° 201⁄67, por serem crimes privativos de Prefeitos.” – fl. 1896.

    Afirmou o Acórdão que, “Embora a autoria dos crimes previstos no Decreto-Lei n° 201⁄67 seja do Prefeito, pois ele, na qualidade de Chefe do Executivo, detém a decisão final no sentido de empenhar ou não a despesa para efetuar o pagamento e, ainda, deve fiscalizar os intermediários que, em seu nome, realizam atos que, a ele, possam vir a ser imputados, é correta, por seu turno, a responsabilização dos que concorreram de alguma forma para a prática de ação delitiva, sendo admissível a co-autoria e a participação dos não exercentes da chefia do Poder Executivo, que podem ser processados e julgados de acordo com o Decreto-lei n° 201⁄67.”- fls. 1896⁄1897.

    O julgado também ressaltou que, não obstante a teoria da Acessoriedade Limitada, a sentença considerou que a conduta analisada nos autos era típica e antijurídica, sendo consignada a ocorrência de um crime de, responsabilidade com relação ao autor do fato, não havendo impedimento à coautoria ou participação. Ressaltou que “A morte do autor só tem o condão de extinguir sua punibilidade e seus efeitos não se estendem com relação aos outros Réus, sejam eles coautores ou partícipes.” – fl. 1897.

    Tal alegação è corroborada pelos documentos trazidos pela própria Embargante, que juntou aos Embargos a cópia da INQ n° 791⁄PE, julgado pelo Pleno deste Tribunal em 01⁄06⁄2005, que a investigava, junto com o Prefeito falecido, pelo mesmo crime objeto destes autos, tendo a decisão final, após a constatação do óbito do Prefeito, extinto-lhe a punibilidade e, em seguida, declinando a competência para a instância de origem, competente para o processo e julgamento em relação aos demais denunciados, à míngua de privilégio de foro-fl. 1924.
    O fato de a tese defendida pela ora Embargante hão ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada.

    Ora, este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, proferir um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar “in totum” a decisão proferida, o que seria da competência dos colendos Supremo Tribunal ‘Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial, de forma que não há como acolher o presente recurso, nem mesmo com fins de prequestionamento.
    Em face do disposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. (e-STJ fls. 2.066⁄2.067)

    Verifica-se, pois, que a instância de origem concluiu pela tipicidade da conduta imputada, assim como pela materialidade e autoria, salientando que a recorrente tinha conhecimento de que o procedimento licitatório foi forjado, assim como a ciência de que a empresa ELEBRA foi contratada pela prefeitura com o fim de realizar convênio no mesmo valor da licitação (fl. 2.027).

    Destacou-se ainda que em relação á conduta imputada não há impedimento ao reconhecimento de coautoria ou participação.

    Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em tese inexiste óbice ao reconhecimento da atuação do agente na qualidade de partícipe, no que se refere aos delitos previstos no Decreto-Lei n. 201⁄67.

    A propósito, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666⁄93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADES NÃO RECONHECIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO RECONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
    POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201⁄67. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. […]
    5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201⁄67. Precedentes.
    6. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula n.º 704⁄STF).
    7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207⁄67. Precedentes.
    8. Habeas corpus denegado.
    (HC 316.778⁄BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. […]
    2. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201⁄67. Precedente.
    3. O conteúdo dos arts. 514 do CPP e 21 do CP não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ.
    4. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial.
    5. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 651.699⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016)

    Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
    Nessa linha:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄67. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO DESPROVIDO.
    – Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7⁄STJ. […]
    Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no AREsp 665.263⁄PB, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)

    Crime de responsabilidade cometido por prefeito (caso). Dolo (não-configuração). Denúncia (improcedência). Reexame dos fatos (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Dissídio jurisprudencial (inexistência). Súmula 83 (incidência). Agravo regimental improvido.
    (AgRg no Ag 660.050⁄PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2007, DJ 13⁄08⁄2007, p. 413)

    No que concerne ao pleiteado abrandamento da reprimenda imposta, ressalta-se que, como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

    Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

    Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

    Destaca-se, ademais, que este Tribunal orienta-se no sentido de que “O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a invidualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada” (AgRg no AREsp 628.568⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11⁄05⁄2016).

    Na espécie, o magistrado sentenciante exasperou a pena-base sob a seguinte fundamentação:

    Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Nesta fase, cabe ao juiz avaliar não mais a presença dos pressupostos acima declinados, sem os quais não há crime, mas o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. No caso dos autos, os réus participaram de fraude com o objetivo de desviarem recursos públicos federais. Sobre sua conduta, pois, incide reprovação social de grau mediano. (e-STJ fl. 1.801)

    Ao manter o patamar operado, o Tribunal recorrido assim se manifestou:

    A sentença, com fundamento em apenas 01 (um) requisito desfavorável entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP, fixou a pena-base dos Apelantes em 04 (quatro) anos de reclusão, ou seja, 02 (dois) anos acima do mínimo legal.

    A existência de um requisito desfavorável, todavia, autoriza a fixação da pena próxima ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, o que, em tese, possibilitaria a redução da pena.

    No entanto, assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal, quando afirma que, além da culpabilidade, as conseqüências do delito também foram desfavoráveis.
    Embora “Parquet” afirme que os motivos seriam desfavoráveis, eles, na verdade, são ínsitos no próprio tipo penal, porque os agentes que se apropriam ou desviam das verbas públicas de forma dolosa o fazem para obter vantagem econômica em benefício próprio ou de terceiro, não podendo tal requisito ser considerado em seu desfavor.

    Por outro lado, as conseqüências do delito são graves, porque, além de o Município ficar prejudicado pela ausência de saneamento básico, em prejuízo da saúde e da infraestrutura da edilidade, estando, desde 1998, com o com um prejuízo atualizado no ano de 2014 no montante de R$ 1.037.527,27 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

    Desta forma, em face de dois requisitos desfavoráveis (a culpabilidade e as conseqüências), mantenho a pena-base. em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição de pena.

    Ressalto que a pena dos Apelantes, mantida em 04 (quatro) anos de reclusão, encontra-se mais próxima do mínimo legal de 02 (dois) anos do que do máximo legal de 12 (doze) anos. (e-STJ fls. 2.028⁄2.029)

    Como visto, a Corte de origem considerou desfavorável à acusada a culpabilidade e as consequências do delito, diante do desvio de verba federal, que resultou no prejuízo da ordem de R$ 1.037.527,27 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

    Dessa forma, constata-se que o Tribunal recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado no seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada.

    Na mesma linha, confiram-se:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201⁄1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. SÚMULA 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E COMUM DO PRÓPRIO TIPO PENAL IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE LASTREADA EM INQUÉRITOS E EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO ELEVADO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU. […]
    6. A exasperação da pena-base em razão do elevado prejuízo ao erário constitui fundamento idôneo apto a justificar diante das consequências do delito. […]
    8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente a 3 anos de reclusão, com efeitos extensivos ao corréu, declarando, por consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do CP.
    (HC 335.512⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. MUDANÇA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO ETÁRIA PROMOVIDA COM O ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM ENTRE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. […]
    III – O elevado prejuízo causado à Previdência Social é circunstância judicial que justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. […]
    Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 1412522⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016)

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201⁄67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. […]
    7. Por outro lado, mantém-se válida a fundamentação quanto às consequências do delito. A sentença apontou elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie, tendo em vista o elevado prejuízo suportado pelas vítimas e pelo próprio município. Consigna que “o município até a presente data, não se recuperou financeiramente” e “vários pequenos empreiteiros e comerciantes foram lesados e vieram a falir em razão do não pagamento de seus serviços.”
    8. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação e a pena-base acima do mínimo legal, reduzir a reprimenda imposta ao Paciente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto.
    (HC 122.996⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011)

    Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao manter a exasperação da pena-base, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília (DF), 30 de junho de 2017.

    MINISTRO JORGE MUSSI
    Relator

    Documento: 73697791 Despacho / Decisão – DJe: 02/08/2017

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