Senado recria órgão de proteção de dados pessoais

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Este tópico contém 0 resposta, 1 voz e foi atualizado pela última vez 4 anos, 10 meses atrás por Juliana Ferreira.

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31/05/2019 às 09:53 #180581

Juliana Ferreira
Mestre

Projeto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vem pela aprovação da Medida Provisória 869/18. No ano passado, o teto havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer no momento da sanção da Lei 13.709/18.

Aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/19, o texto segue para sanção presidencial. No entanto, sua vigência só começa em agosto de 2020. Com as mudanças, a Lei agora passa a se chamar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).

Leia a notícia completa: https://juristas.com.br/2019/05/30/senado-recria-orgao-protecao-dados-pessoais/
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