Direito Minimalista

Entende-se por Direito Penal do Equilíbrio uma visão minimalista do Direito Penal com uma posição intermediária entre dois pontos extremos: sendo o abolicionismo penal...

Compartilhar imagens de violência sexual gera punição a adolescentes

Apesar de os adolescentes acharem que o compartilhamento de imagens de nudez, sexo ou pornografia sem o consentimento da vítima é só uma brincadeira, a prática virou crime após a aprovação de um projeto de lei no Senado Federal. A punição para a conduta varia entre 1 e 5 anos de prisão no Código Penal.

“Masculinidade” de candidatos será avaliada em concurso da PM do Paraná

O edital do concurso da Polícia Militar do Paraná causou polêmica. Dentre os 72 critérios de avaliação do exame psicológico, será considerada a “masculinidade” dos candidatos. Ela é definida como “capacidade do indivíduo de não se impressionar com cenas violentas, não se emocionar facilmente, tampouco demonstrar interesse em histórias românticas e de amor”. Os candidatos devem ter masculinidade em nível “regular” ou “maior”.

BNDES elabora projetos de parceria público-privada para construção e gestão de...

A diretora do BNDES Eliana Lustosa disse que o banco está desenhando um projeto de parceria público-privada para construir e gerir presídios no país, que será implementado primeiramente no Maranhão e depois será replicado para outros estados conforme necessidades locais.

TSE só analisará inelegibilidade de Lula por iniciativa ou provocação após...

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, negou requerimento do candidato a deputado federal Hyago Diniz para que o tribunal declare a inelegibilidade de Lula e o impeça de fazer campanha. Disse que a Corte só analisará por iniciativa própria ou por provocação se eventual pedido de registro for formalizado.

Ministros do STF não são capazes de avaliar métodos de coleta...

O professor de Direito Constitucional e de Filosofia do Direito Rodrigo Kaufmann afirmou que os ministros do STF não conseguem avaliar cientificamente as informações apresentadas nas audiências públicas, sendo muitas delas coletadas a partir de metodologia duvidosa.

OAB e associação de juízes trocam farpas após TJ-GO criar licença-prêmio

O TJ-GO criou uma licença-prêmio para seus magistrados, o que gerou descontentamento da OAB-GO. O benefício dá 3 meses de licença remunerada a cada 5 anos de serviços.

STJ decide que não pode ocorrer substituição de pena em caso...

Por expressa proibição da Lei Maria da Penha, não é possível converter uma pena restritiva de liberdade em pena alternativa nos casos de violência contra a mulher. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do STJ ao reformar uma decisão que substituiu a pena de um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.

Árbitro não deve despachar com advogado de uma parte sem a...

Para não levantar suspeitas de que esteja favorecendo uma das partes, o árbitro não deve despachar com o advogado de uma parte sem a presença do procurador da outra. A opinião da professora Paula Forgioni, vice-chefe do Departamento de Direito Comercial da USP, foi proferida no III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, realizado recentemente no Rio de Janeiro.

Denúncia contra Guido Mantega é aceita por Moro, que rejeita a...

Em um dos capítulos da Lava Jato, o MPF denunciou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci sob o argumento de que favoreceram a Odebrecht com edição de medidas provisórias. O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia contra Mantega, mas rejeitou a de Palocci.

Petição – Família – Cônjuge virago ajuíza ação de separação judicial...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

Em nota, TRF-4 esclarece informações sobre decisões da prisão de Lula

O desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região, emitiu nota de esclarecimento sobre a entrevista concedida pelo diretor-Geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, ao jornal O Estado de S. Paulo, a respeito da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

STF julgará constitucionalidade de lei que proíbe a contratação de parentes...

O plenário do STF discutirá a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá (MG) que proíbe a municipalidade de contratar parentes até o 3º grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais. O tema teve repercussão geral reconhecida.

Mudança para regime jurídico único afasta coisa julgada trabalhista

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não precisará pagar mais as parcelas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRF1, cujo relator afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”.

Jubilar aluno depende de ampla defesa e contraditório

A 5ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de um aluno da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que pretendia anular o ato administrativo da UFAM que o excluiu do quadro de discentes da Universidade. Ele ficou 4 semestres sem se matricular e, ao tentar efetivar sua matrícula em 2016, não conseguiu. Alegou que não foi notificado em tempo hábil para apresentar recurso administrativo.

Polícia Federal está pronta para assumir caso Marielle, diz Jungmann

Após a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes completar 150 dias, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que a Polícia Federal está capacitada para assumir as investigações do crime caso haja um pedido dos ministérios públicos do Rio e Federal, e da secretaria de segurança estadual.

Gleisi Hoffmann quer explicações de Raquel Dodge por abuso de autoridade

Pelas redes sociais, a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, informou que solicitará uma convocação no Senado para que Raquel Dodge, procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dê explicações sobre o episódio em que atuou para manter preso o ex-presidente Lula.

Ticiano Dias Toffoli é condenado por improbidade administrativa

Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília e irmão do ministro do STF Dias Toffoli, foi condenado pela Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) por improbidade administrativa. O magistrado entendeu que, nos últimos 6 meses de mandato, foi demonstrado um aumento de despesas de pessoal de 5,46%, violando “o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando-se que ocorreram contratações de servidores para cargos em comissão”.

STJ afirma validade de cláusula que limita débito automático a valor...

A 3ª Turma do STJ acatou o recurso do Unibanco e do Unicard para afirmar a validade de uma cláusula que limita o débito automático cada fatura ao valor mínimo para pagamento em cartão de aposentados. Assim, reestabeleceu a sentença de 1º grau que havia sido reformada pelo TRF-4.

Fiat pode compensar créditos de IPI

A 4ª Turma do TRF-5 manteve o direito da Fiat em compensar créditos de IPI, uma vez que ela se baseou na compensação para desenvolver um polo de produção no Nordeste. Assim, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que autorizou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.