ARTIGOS MAIS RECENTES

Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após...

Uma clínica e um médico da cidade de Florianópolis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma paciente por complicações decorrentes de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal realizada na unidade.

TJ nega desbloqueio de R$ 33 milhões para empresa que negociou...

O desembargador Júlio César Knoll, em decisão monocrática ontem (28/05/2020), indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento interposto por empresa da área hospitalar a fim de promover o desbloqueio de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), relacionados ao contrato que firmou com o Governo Estadual de Santa Catarina para entregar 200 (duzentos) respiradores.

Automatização: 3 mitos que impedem sua empresa de crescer

A globalização e a tecnologia aproximaram todos os cantos do mundo. Com isso, muitas possibilidades se abriram para as empresas, que agora podem chegar...

Absurdo Tributário: o sistema fiscal brasileiro sem disfarces

No dia 25 de maio, foi comemorado o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. E em um país como o Brasil, onde as empresas...

Trump deve pedir revisão de lei que protege empresas de mídia...

Espera-se que o presidente dos EUA, Donald Trump, ordene uma revisão de uma lei que protege as empresas de internet há muito tempo, incluindo Twitter e Facebook, uma tentativa extraordinária de intervir na mídia que, segundo especialistas, dificilmente sobreviverá ao escrutínio legal.

Sem prova de má-fé, homem que comprou caminhonete 4×4 adulterada poderá...

O consumidor flagrado com veículo que apresenta determinados sinais de identificação adulterados, porém que comprova tê-lo adquirido de boa-fé, poderá promover a regularização e evitar o seu perdimento em favor dos órgãos de trânsito.

Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta...

Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% (oitenta por cento) de um total de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal.

“Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência de consumidores”,...

O juiz de direito Rogério Carlos Demarchi, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que órgãos de proteção ao crédito não insiram no sistema consumidores inadimplentes, com débitos vencidos a partir do Decreto Estadual n. 515/2020, de 17 de março de 2020.

Plano de saúde ressarcirá cardíaca que precisou de avião UTI para...

A Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, decidiu manter a obrigação de uma operadora de plano de saúde em reembolsar segurada do sul do Estado de Santa Catarina em R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), acrescidos de correção monetária e juros. Vítima de um problema cardíaco, a segurada teve que utilizar um avião UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para o deslocamento de urgência entre hospitais de Florianópolis e São Paulo.

Durante plantão, Oficial de Justiça cumpre diligências em quatro municípios diferentes

Um plantão judicial transcorrido no último dia 16 em Mamanguape, evidenciou a urgente necessidade da criação pelo TJPB de mais grupos de Comarcas. Na...

Motorista que causou acidente deve indenizar filhos da vítima em R$...

A 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito provocado pela demandada no ano de 2013, no norte da Ilha de Florianópolis.

TJSC mantém pena a motorista por embriaguez e tentativa de suborno

Pelos crimes de embriaguez ao volante e corrupção ativa, um homem teve condenação confirmada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Alexandre d'Ivanenko.

Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins

A Justiça da Comarca de Florianópolis condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um consumidor vítima de fraude digital. Em demanda judicial em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca da capital catarinense, o demandante narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização.

Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão...

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu habeas corpus preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia de filha que vive com os avós.

Percentuais obrigatórios para arbitramento dos honorários de sucumbência se aplicam cumulativamente...

Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto com a ação principal, o § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil afirma expressamente serem devidos honorários advocatícios nessa espécie de demanda, de modo que se impõe a aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.746.072/PR para arbitrar os honorários advocatícios entre os percentuais de 10% a 20% tanto na reconvenção como na ação principal, cumulativamente.

Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por...

O juiz de direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinou a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel e a devolução de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelos compradores.

Advogado banido por blefar para a parte contrária por mediação

Um advogado, na Inglaterra, que disse a advogados da oposição que tinha um advogado formado para representar seu cliente em uma mediação - quando ninguém foi instruído - foi atingido.

Sem referência expressa na sentença, dobra acionária é excluída da liquidação...

Por entender que houve indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu...

APDP garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos...

Após rejeitar todos os recursos interpostos pelo Governo do Estado da Paraíba, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, através da ministra vice-presidente Maria Thereza...

STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso...

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal em desfavor de 2 mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo.

TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por contrabando no estado do Paraná de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para um salário mínimo para que ele possa continuar em liberdade provisória.

Banco Bradesco deverá indenizar consumidor em R$ 20,9 mil

O Banco Bradesco terá que indenizar um consumidor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais, por ter feito cobranças indevidas e inserido os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

TRF4 confirma determinação de fornecimento de remédio para tratamento de câncer...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou que a União e o Estado do Paraná fornecessem a uma paciente com câncer de cólon o tratamento com o medicamento Cetuximabe (Erbitux), que tem o custo mínimo mensal de R$ 2.657,40 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a...

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz de direito pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) – e não só contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, porém em desfavor de outros familiares do suposto genitor.

Município é condenado por lançar esgoto a céu aberto

Lançamento de esgoto sanitário in natura em cursos d’água é proibido por lei. Porém essa é a realidade do Município de Coronel Pacheco. Como não há provas de que o município vem providenciando melhorias ou minimizando os efeitos negativos dessa prática ilegal, e está descumprindo legislação e decisão judicial, o juiz de direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, determinou que o réu interrompa o lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos d’água.

Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado...

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior.

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com...

No caso de haver guardião legal, mas os pais ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos genitores. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua representante processual em ação de investigação de paternidade.

Banco do Brasil é condenado por falha ao compensar cheque de...

Uma cliente irá receber R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização a título de danos morais e R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) por danos materiais. Ela será reparada por uma grave falha na prestação de serviços do Banco do Brasil.

Cooperativa de crédito tem pedido de danos morais negado

A cooperativa Formicred Coop Economia Cred Mutuo Comerciantes Formiga MG, do ramo de crédito, teve seu pedido de danos morais negado. O pedido foi...

Loja irá pagar R$ 3 mil de indenização por mochila descosturada

O juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas (MG), Flávio Barros Moreira, condenou o proprietário de uma loja que vendeu uma mochila escolar com defeito, não efetuou a substituição e também ofendeu a consumidora.

Demora em marcação de cirurgia gera indenização

A Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (Fundep) foi condenada a pagar uma indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), a título danos morais, para um paciente que teve complicações em seu ombro devido a demora para marcação de uma cirurgia.

Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente.

Mulher será indenizada por falso positivo em exame de DST

O Município de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), e um laboratório clínico deverão indenizar uma mulher em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por erro em exame médico.

TJMG condena empresa por falha de alarme

Devido a uma falha no sistema de alarmes durante a invasão na Latarini & Peres Ltda., cujo nome fantasia é Supermercado Serra Azul, a empresa de segurança Fortress Assessoria e Serviços Ltda. deverá ressarcir o estabelecimento os bens que foram furtados do estabelecimento.

Empresa é proibida de divulgar feira com nome de concorrente

Uma decisão judicial proibiu a empresa Silva & Silva Promoções e Eventos de usar a marca Expo-Uai em feira, exposição, congresso ou qualquer outro evento. A empresa deverá ainda retirar e suspender imediatamente todas as propagandas em seu sítio virtual e em rádios, outdoors, internet, redes sociais, etc., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, mesmo que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR...

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos apenas alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas – o que inclui as despesas para a citação –, seguindo entendimento da corte no julgamento do Recurso Especial 1.338.247, Tema 625 dos recursos repetitivos.

STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

A indenização devida ao representante comercial nas hipóteses de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, mesmo que exista cláusula com essa previsão explícita.

Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar ambiente virtual...

Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questões de fato devem preencher o formulário de inscrição até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não...

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 ainda deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável depois da morte do marido, tendo em vista que essa situação é equiparável ao casamento.

Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer somente quando a reincidência for específica.

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito...

Nas hipóteses de crimes tributários em desfavor de municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Compradores de imóvel com obras suspensas por falta de alvarás e...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento de um casal que comprou um dos apartamentos no Condomínio Residencial Califórnia, no município de Campo Largo, no estado do Paraná, que teve as obras suspensas por irregularidades na concessão de alvarás e de licenças ambientais.

TRF4 nega suspensão de contratos de financiamento a empresas de transporte...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente o pedido das empresas Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos para suspender contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) durante o período de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (14/05/2020) decisão liminar que garantiu a concessão de seguro-desemprego a uma gaúcha que teve o pedido negado na via administrativa porque teria protocolado a solicitação depois do prazo limite para requerer o benefício.

Segurado do INSS tem assistência judiciária gratuita concedida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu anteontem (14/05/2020) o pleno direito de assistência judiciária gratuita a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), motorista de ônibus de Gravataí (RS), que comprovou hipossuficiência financeira para arcar com os valores das perícias médicas judiciais a serem realizadas ao longo do processo.

TRF4 nega trancamento de ação penal de condenados por contrabando de...

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou anteontem (13/05/2020) habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210.

Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud...

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema BacenJud.

Anulada interceptação telefônica de reitor em investigação sobre venda de vagas...

Por falta de fundamentação válida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico do reitor e proprietário da Universidade Brasil, investigado pela suposta venda de vagas do curso de medicina da instituição de ensino.

Covid-19: Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o julgamento de habeas corpus (HC) com o qual um causídico procurava a concessão de salvo-conduto diante da instituição de medidas rígidas de isolamento social em Fortaleza (CE), em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Band não terá de pagar danos morais coletivos por exibir filmes...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a título de danos morais coletivos em desfavor da Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça.

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos...

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele.

Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o...

Depois da homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após essa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de créditos, cabendo ao credor buscar as vias executivas ordinárias para a satisfação de seu crédito.

Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, porém a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.

DPE garante antecipação de colação de grau de estudante de medicina

Atendendo pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), o juiz da 17ª Vara Cível da Capital, Marcos Aurélio Jatobá Filho, deferiu tutela...

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência inicial da Justiça do Trabalho para analisar ação em que um ex-empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) busca corrigir o valor da complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com a integração da parcela denominada Complementação Temporária Variável de Ajuste de Piso de Mercado (CTVA) – recebida quando ele estava na ativa.

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista...

Um cônjuge que somente autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, logo não há necessidade de ser citada como litisconsorte em ação de execução.

Professora vítima de assédio moral em colégio será indenizada

Uma professora da rede pública de ensino da Grande Florianópolis será indenizada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por conta de assédio moral que foi vítima durante período em que lecionou em centro de educação municipal.

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem...

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu 7 ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o fito de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores.

Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal (CP) pela Lei 13.654/2018.

Negado pedido de ex-conselheiro do TCDF para remessa de ação da...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus no qual o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Domingos Lamoglia de Sales Dias, investigado na Operação Caixa de Pandora, pedia a remessa de ação penal em desfavor dele para a Justiça Eleitoral.

STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.

Resolução Apropriada de Disputas (RAD) pelo emprego da mediação e conciliação

Introdução A Resolução Apropriada de Disputas RAD’s é uma expressão ampla que envolve a aplicação de diversos métodos na prevenção e resolução de conflitos...

Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.

Vocação pacificadora da atividade jurisdicional e análise principiológica da jurisdição

Coautora: Samantha Mendes Longo. Sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Negotiation and Leadership Program at Harvard University. LLM. em Direito Empresarial...

Covid-19: Relator não vai examinar pedido de entidades estudantis para adiar...

O ministro Gurgel de Faria decidiu nesta quarta-feira (13/05/2020) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai analisar o pedido da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para adiar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 1º e 8 de novembro de 2020.

Pena confirmada a homem que se passou por curandeiro para tirar...

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, decidiu manter condenação imposta a um homem pela prática de curandeirismo, que teve por vítima uma idosa de 73 anos.

Estado de Santa Catarina indenizará criança de 7 anos espancada por...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação imposta ao Estado de Santa Catarina para indenizar os genitores de uma criança vítima de agressões na cantina do colégio - praticadas por um colega de classe superior -, que resultaram em sequelas na região da face.

Site deverá cancelar reserva de hotel e estornar valor sem multa

A Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Barueri condenou um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa,...

Justiça bloqueia R$ 1 mi do Itaú em ação coletiva movida...

Em ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), em Campina Grande, a 1ª Vara...

Negado pedido de suspensão do rodízio ampliado de veículos em São...

A juíza de direito Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, na última quinta-feira (07/05/2020), como medida de estímulo ao isolamento social.

TJSP condena empresa de turismo a reembolsar viagem cancelada

Em meio à pandemia e o trabalho remoto resultante da necessidade de isolamento social, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está julgando com celeridade os diversos processos judiciais desencadeados pela crise sanitária e econômica.

Covid-19: Shopping center poderá pagar só pela energia efetivamente consumida

O desembargador Antonio Rigolin, da Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), concedeu medida de urgência que autoriza shopping center a pagar somente a energia elétrica efetivamente consumida, em vez de efetuar pagamentos mensais mínimos, conforme previa o contrato firmado entre as partes.

Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de mulher

O desembargador Beretta da Silveira, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), revogou ontem liminar que impedia o monitoramento dos celulares de uma mulher.

TRF4 mantém matrícula de formando em disciplina pendente que havia sido...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que assegurou o direito de um estudante formando de Engenharia Civil no Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Cesufoz) de se matricular na última disciplina pendente para concluir o curso.

Covid-19: Prisão preventiva de réu é substituída por pagamento de fiança...

O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve semana passada habeas corpus (HC) condicionando a liberdade provisória de um homem preso preventivamente por contrabando ao pagamento de fiança de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uso de tornozeleira eletrônica.

TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio do Café Colonial Mamma Mia, localizado em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por 4 anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 (seiscentos e vinte e oito mil e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) em tributos federais.

Policial militar que atuou na Força Nacional de Segurança Pública deve...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um policial militar inativo que requeria o pagamento de salários referente ao período em que atuou como voluntário na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

TRF4 mantém liminar que permite presença de outdoors na BR-277 por...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que negou a reintegração de posse de um terreno com oito painéis publicitários localizado na faixa de domínio à margem da Rodovia BR-277, próximo à Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR).

TRF4 dá prazo de 45 dias para que INSS responda pedido...

Em sessão virtual de julgamento realizada no dia 07/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento administrativo de uma segurada que solicita sua aposentadoria.

Rádio impedida de transmitir partida de futebol por falta de linha...

Uma emissora de rádio de Itajaí, em Santa Catarina, que não conseguiu transmitir uma partida de futebol em Florianópolis, por falta de linha de comunicação, receberá indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor a ser bancado por uma empresa de telecomunicações e que ainda será acrescido de juros e correção monetária.

Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, extinguiu processo em que um condomínio do município requeria a prorrogação do mandato da atual síndica por entender que não poderia realizar eleição, em tempo hábil, sem com isso descumprir decreto estadual que proíbe, entre outras atividades, a realização de assembleias condominiais.

Covid-19: Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para...

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, em Santa Catarina, deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município de Morro da Fumaça (SC) o direito de gozar 60 dias de licença sem remuneração para tratar de assuntos relacionados à saúde de sua família.

Justiça nega pedido de deputado que pretendia tirar notícias do ar

Um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Florianópolis negou pedido de um deputado estadual que pretendia tirar do ar 2 notícias publicadas por órgão de comunicação que o desagradaram.

Dano moral para consumidora que passou constrangimento por devolver compras em...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeira instância que concedeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização a título de danos morais em favor de uma cliente que passou por forte constrangimento quando fazia compras em um supermercado da região.

Indenização milionária para famílias que perderam 18 familiares em deslizamento de...

A Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, sob a responsabilidade da juíza de direito Candida Inês Zoellner Brugnoli, julgou procedentes duas demandas judiciais em desfavor do município de Jaraguá do Sul que envolviam o deslizamento de um morro, em novembro de 2008 naquele município.

Justiça nega reclassificação tarifária para empresa de erva-mate

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da comarca de Canoinhas, no planalto norte catarinense, que julgou improcedente pedido formulado por empresa com atuação no processamento de erva-mate, cuja pretensão era ser reclassificada e assim obter redução de custos no recebimento e consumo de energia elétrica em sua unidade.

Covid-19: Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de...

A 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis negou tutela antecipada para que cliente de instituição financeira obtenha moratória em relação aos pagamentos de seu cartão de crédito até março de 2021, de modo que o banco se abstenha neste período de praticar atos de cobrança das dívidas e de exigir encargos moratórios, como também não proceda ao bloqueio desta e de outras linhas de mútuo.

Justiça determina indenização para consumidor que ingeriu alimento contaminado

Um supermercado no sul do estado de Santa Catarina foi condenado pela Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, a pagar uma indenização a consumidora que ingeriu larvas em um folhado de frango.

Decisão judicial permite que empresa reduza valor de aluguel em 50%...

O juiz de direito Fernando Seara Hickel, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, concedeu parcialmente tutela de urgência para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor do aluguel que uma empresa local paga para manter seu estabelecimento.

Empresa em recuperação judicial realiza assembleia virtual de credores

Uma empresa em recuperação judicial na comarca de Florianópolis realizou nesta semana, por meio virtual, assembleia geral de credores anteriormente marcada para ocorrer no salão do Tribunal do Júri.

Covid-19: TRF2 determina que UFRJ antecipe certificado de conclusão a 14...

O desembargador federal Aluisio Mendes, da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), expediu liminar dando prazo de 48 horas para que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) antecipe a colação de grau e expeça as certidões de conclusão do Curso de Medicina para catorze alunos do campus de Macaé, no norte do estado do Rio de Janeiro.

Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário...

Cinco homens foram flagrados subtraindo caminhões com mercadorias, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e presos ao descarregarem parte das mercadorias furtadas em veículo apreendido por agentes policiais.

Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de...

Diante da ausência de comprovação da condição de segurado especial, por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em que a parte demandante objetivava benefício por incapacidade, porém não preencheu os requisitos para a concessão do pedido.

A indenização deve refletir o valor de compra e venda do...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da sentença que acolheu em parte o pedido do Incra para fixar o valor indenizatório em R$ 2.304.741,70 (dois milhões, trezentos e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), segundo a avaliação do perito judicial.

Extinção do processo de execução fiscal apenas pode ocorrer quando a...

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor da sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não manifestou interesse de agir no prazo determinado, de acordo com o previsto no artigo 267, III, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta...

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da parte demandante ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida.

Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego

Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a...

Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.

Engenheiro florestal com diploma revalidado pode desempenhar as funções sem ressalvas

Um engenheiro florestal, brasileiro naturalizado, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir o direito de ter seu registro profissional e desempenhar as funções da profissão sem quaisquer impedimentos.

Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento...

Restando comprovado de que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.

Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e...

Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.  

INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde...

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.

Mantida condenação de acusada de repassar cédulas falsas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma acusada da prática do crime de circulação de moeda falsa à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.

Anistia política não alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um ex-militar expulso das fileiras da Marinha do Brasil, para ser reintegrado aos Quadros da Reserva Remunerada das Forças Armadas.

A suspensão dos direitos políticos não pode limitar o direito à...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que assegurou a matrícula do impetrante no curso de Segurança do Trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, anteriormente indeferida ante a ausência de comprovação de quitação eleitoral por estar o requerente com seus direitos políticos suspensos em virtude de sentença penal condenatória.

Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovado.

Empresas de telefonia são condenadas a indenizar consumidora

As empresas Oi móvel S/A e Telemar Norte Leste S/A deverão compensar o sofrimento causado a uma consumidora que teve seu nome negativado por causa de 10 inscrições indevidas no banco de dados de inadimplentes.

Ministro pede que gravação citada por Moro seja entregue em 72...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que a gravação de uma reunião, realizada no dia 22 de abril, entre o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, ministros e presidentes de bancos públicos seja enviada à Corte em 72 horas. 

STF autoriza oitivas em inquérito sobre suposta interferência na PF

Celso de Mello também retirou sigilo do depoimento de Sergio Moro O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem (5) as...

Ministro Humberto Martins é eleito presidente do STJ

O ministro Humberto Martins foi eleito ontem (5) presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro está no tribunal desde 2006 e atualmente também ocupa a função de corregedor nacional de Justiça.

MPDFT recebe pedidos de investigação de paternidade pela internet

Moradores do Distrito Federal interessados em pedir a ajuda do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para investigações de paternidade já podem fazê-lo sem sair de casa, utilizando a internet para enviar ao órgão as informações e documentos necessários.

Atraso em entrega de imóvel gera dano moral

A construtora MRV Engenharia foi condenada em primeiro grau a indenizar uma consumidor a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pelo atraso na entrega de um apartamento.  

HDI Seguros deverá ressarcir cliente

A seguradora HDI Seguros S/A deverá ressarcir uma consumidora em mais de R$ 58.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais. A cliente firmou um contrato de proteção veicular com a seguradora HDI no mês de outubro em 2017. Em dezembro do mesmo ano, sofreu um acidente, o que causou perda total em seu automóvel.

Banco do Brasil deverá indenizar estudante que perdeu inscrição no Enem

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) majorou para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização que o Banco do Brasil (BB) terá de pagar a uma estudante. Por problemas no pagamento da inscrição, que não foi compensada, ela não conseguiu fazer sua inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Cliente de banco paga multa por litigância de má-fé

A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um morador da cidade Ibirité a pagar multa por ter cometido litigância de má-fé, que ocorre quando uma das partes de um processo judicial altera a verdade dos fatos ou usa o processo para conseguir objetivo ilegal.

Empresa aérea deverá providenciar volta de passageiros na Austrália

A 3ª Vara Cível da Comarca Praia Grande (SP) determinou que companhia aérea providencie imediato retorno de 3 brasileiros no exterior depois do cancelamento de voo decorrente dos efeitos do novo coronavírus (Covid-19).

Latam indenizará crianças por atraso de voo e extravio de bagagens

Duas crianças deverão ser indenizadas em R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais), cada uma, como indenização pelos danos morais causados pela companhia aérea Latam Airlines Group S.A., responsabilizada pelo atraso de um voo que as levaria para a Espanha e pelo extravio de suas malas.

Mudança na data de eleições municipais apenas poderá acontecer até junho

Devido às mudanças causadas no país por causa do novo coronavírus (Covid-19), muita gente possui dúvidas se as eleições municipais em outubro estão garantidas.

STF mantém impedimento da suspensão de prazo para acesso à informação

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve no último dia 30 a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que impediu a suspensão dos prazos de resposta dos pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Supremo Tribunal Federal prorroga teletrabalho para seus servidores até janeiro de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender o período de teletrabalho de seus servidores até o dia 31 de janeiro de 2021. A medida foi tomada diante da necessidade de manutenção do distanciamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus (covid-19). 

Estado de Minas Gerais indenizará por fornecer medicamento vencido

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) uma paciente por lhe ter fornecido medicamento com data de validade vencida.

Companhia aérea Avianca deverá pagar R$ 7 mil por cancelar voo

A Justiça determinou que a empresa aérea Avianca indenize em R$ 7.000,00 (sete mil reais) uma passageira a título de danos morais. Ela precisou aguardar por 2 dias para viajar de Bogotá ao Rio de Janeiro.

Jovem é condenado por receptar peças de carro

O juiz de direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), José Xavier Magalhães Brandão, condenou um jovem, morador do Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, a cumprir um ano e um mês de prisão por receptar peças roubadas de um veículo.

Deficiente visual será indenizado por queda em elevador

Um universitário com perda total da visão será indenizado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) – Campus Poços de Caldas, por ter caído depois de entrar em um elevador sem a cabine do equipamento.

Homem deverá receber pensão depois da morte do pai

A Justiça determinou que filho incapacitado por doença receba a pensão de seu genitor falecido, que foi servidor público do Município de Belo Horizonte (MG). A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou o recurso da Prefeitura, mantendo a decisão de primeira instância.

Empresa é condenada por não entregar chuveiro a cliente

A empresa Seven Soluções terá que indenizar uma aposentada no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por vender um chuveiro e não o entregar à consumidora. A decisão é do juiz de direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela.

Bradesco Saúde deverá indenizar paciente com esclerose múltipla

O plano Bradesco Saúde terá que indenizar um de seus conveniados em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, por ter se recusado a efetuar o pagamento do medicamento Ocrelizumab, fundamental para o tratamento de esclerose múltipla. A decisão é da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Covid-19: Locadora de veículos é autorizada a funcionar

O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte (MG), Maurício Leitão Linhares, concedeu liminar autorizando a empresa Movida Locação de Veículos a abrir as portas de suas 7 lojas na capital mineira.

Mulher que vive em união estável deixará de receber pensão de...

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

TAP Air Portugal deverá indenizar passageira

A companhia aérea TAP Air Portugal foi condenada a indenizar uma passageira em mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais e materiais, devido ao atraso de um voo. A decisão é da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de erro médico no sul do estado de Santa Catarina.

Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos...

A Justiça da Comarca de Florianópolis (SC) negou tutela provisória pleiteada por 7 empresas prestadoras de serviço, com atuação no estado de Santa Catarina, que pretendiam ver suspensa a obrigatoriedade de fornecerem máscaras de tecido aos seus colaboradores para que eles possam cumprir com seus afazeres.

Consumidora que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada...

Uma empresa de transporte rodoviário intermunicipal de São Paulo teve condenação confirmada, por unanimidade, pela Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, pelo extravio de 2 bagagens, e terá de indenizar a passageira a título de danos morais e materiais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho...

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico de hospital na cidade de Lages, em Santa Catarina.

Medidas econômicas para o esporte em tempos de pandemia

A pandemia causada pelo Novo Coronavírus tem afetado diversas áreas da sociedade e economia, trazendo prejuízos incalculáveis para todos os setores e gerando dúvidas quanto à continuidade e manutenção das atividades.

LGPD: a provável alteração da vigência da legislação diante do cenário...

A pandemia do COVID-19 também pode ter afetado a entrada em vigência da Lei nº 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados...

Hospital indenizará por morte de paciente depois de fugir do local

A Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova, deverá indenizar os filhos de uma paciente que conseguiu fugir de suas dependências e logo após sofreu um acidente fatal.

Justiça condena construtora MRV por atraso na entrega de imóvel

A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou decisão da Comarca de Belo Horizonte (MG) e condenou a MRV Serviços de Engenharia Ltda. a indenizar um casal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, a título de danos morais, por demorar 24 (vinte e quatro) meses para entregar um imóvel.  

Consumidor recebe indenização por ingerir plástico em linguiça

Um consumidor deve receber indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ter ingerido um pedaço de plástico em uma linguiça que havia adquirido e preparado em casa.

Estado de Minas Gerais deverá fornecer remédio para tratamento de paciente

O Estado de Minas Gerais foi condenado a fornecer tratamento médico para uma mulher sob pena de pagamento de multa, que pode chegar a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento...

TJMG condena administradora de consórcio Embracon

A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desconstituiu sentença da Comarca de Montes Claros e determinou que a Embracon Administração de Consórcio Ltda. pague o valor integral do crédito contratado por um consorciado.

Cemig pagará reparação a família de cidadão

Os familiares de um cidadão que faleceu eletrocutado enquanto realizava reparos em sua casa deverão receber, cada um, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem pagos pela Cemig.

Construtora indenizará por atraso em entrega de imóvel

A Turquesa Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.L.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. deverão indenizar um cliente a título de danos morais. Ambas irão dividir o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido ao atraso de 16 meses na entrega do imóvel adquirido por ele.

Criança acidentada em brinquedo de parque público será indenizada por município

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam mantidos os valores da sentença que condenou o Município de João Pinheiro a indenizar uma criança em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Construtora MRV deverá fornecer documentos a consumidor

Em Belo Horizonte, em Minas Gerais, um viúvo conseguiu que a MRV Engenharia e Participações S.A. forneça a ele um extrato detalhado de tudo o que já havia sido pago, por ele e a esposa, para adquirir um apartamento.

Banco Panamericano indenizará correntista analfabeta

Apenas por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público pode o analfabeto contrair obrigações, sendo nulo de pleno direito o negócio jurídico que não obedecer a tais formalidades.

Justiça anula registro indevido de sociedade

Um cidadão que foi indevidamente inscrito como sócio em 3 empresas receberá uma indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e 2 sócios de uma das empresas foram condenados a pagar a indenização solidariamente.

Município de Patis terá que fornecer fraldas descartáveis a criança doente

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Montes Claros, que determinou ao Município de Patis, no Norte de Minas Gerais, o fornecimento de fraldas descartáveis para uma criança adoentada.

Vizinho deve pagar por infiltração em apartamento

A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e condenou um morador a indenizar a vizinha pela deterioração no imóvel dela causada por uma infiltração.

Covid-19: Justiça nega pedido para retomada de reforma em apartamento

A 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP) negou pedido de moradora de condomínio que solicitou autorização judicial para recomeçar reformas em seu apartamento, interrompidas após assembleia de condôminos votar pela suspensão de todas as obras em vista da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Empresa de transporte rodoviário indenizará cadeirante “arrastado” para dentro de ônibus...

Uma empresa de transporte rodoviário terá de indenizar um passageiro com deficiência em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão de transtornos causados numa viagem entre Maringá (PR) e Florianópolis (SC). 

Sem habilitação, prático deverá pagar dano moral e material por falha...

Um prático da cidade de Videira, em Santa Catarina, deverá indenizar paciente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e, ainda, ressarcir o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que recebeu pelo serviço prestado com falha.

Covid-19: Empresa terá que recolher ICMS-Importação para desembaraçar mercadoria importada em...

Para evitar o risco à ordem econômica e social, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática do desembargador Ronei Danielli, suspendeu nesta quarta-feira (22/04/2020) decisão do juízo da 3ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, que autorizava o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por uma empresa de suplementos, sem a exigência de prévio pagamento do ICMS-Importação (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Sob risco de fechamento, Shopping de Blumenau terá de se adequar...

A Justiça determinou que um shopping localizado na cidade de Blumenau, em Santa Catarina, que teve imagens de aglomeração e apresentação de show amplamente divulgadas na mídia nacional em descumprimento às regras condicionantes de sua abertura, adote medidas de segurança à saúde pública.

Promoção de militar afastado para tratamento de saúde encontra óbice legal

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão da Vara Militar da Capital para negar direito à promoção pleiteada por um 3º sargento que almejava alcançar o posto de 2º sargento com o advento de sua aposentadoria.

Com carga viral baixa, portador de HIV não se beneficia de...

Um homem condenado a 8 anos de prisão, no regime inicial fechado, e portador do vírus HIV, teve pedido de prisão domiciliar indeferido em São José do Cedro, em Santa Catarina.

Empresários que mantinham abate clandestino indenizarão sociedade

Em decorrência da venda irregular de produtos de origem animal, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, decidiu manter a condenação de indenização de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais coletivos a 2 empresários na região do Vale do Rio Tijucas.

TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve anteontem (23/04/2020) liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda imediatamente a um garoto de 6 anos diagnosticado com autismo e agressividade o benefício assistencial à pessoa com deficiência. 

Mantida ordem de prisão preventiva para doleiro foragido condenado por lavagem...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus (HC) e manteve a ordem de prisão preventiva em desfavor de Sleiman Nassim El Kobrossy na ação penal em que ele foi condenado neste mês no âmbito da Operação Lava Jato.

Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos...

É inexigível a aprovação no exame de suficiência do estudante que concluiu o curso Técnico em Contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, que tornou obrigatória essa prova para a obtenção do registro profissional.

Devida a incorporação às fileiras de candidata da FAB excluída do...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu uma candidata ao cargo de aspirante a oficial, na especialidade nutricionista, da Força Aérea Brasileira (FAB) que foi excluída do concurso público por ter sido diagnosticada com hipotireoidismo em atestado de inspeção de saúde, o direito de ser incorporada às fileiras da FAB.

APDP requer suspensão do pagamento de empréstimos consignados contraídos por associados

Sensível à delicada situação financeira pela qual passam seus associados aposentados e ativos, a Associação Paraibana dos Defensores Públicos propôs ao coordenador do Núcleo...

O rastreamento de contatos com o auxílio de aplicativos

A partir da segunda quinzena de março, generalizou-se a percepção de que os países ocidentais estavam perdendo a corrida para os países asiáticos, que conseguiram enfrentar o coronavírus de forma mais eficiente.

União e Estado do Paraná devem fornecer remédio à dona de...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União Federal e o Estado do Paraná, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento Ibrutinibe para uma dona de casa de 76 anos de idade, residente na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, que sofre de câncer do tipo leucemia linfocítica crônica.

Restabelecido direito de dirigir para proprietário de automóvel que não foi...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um motorista de 34 anos, residente da cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, revertendo o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele e restabelecendo o seu direito de dirigir.

União deve reincluir mulher com câncer de mama no Fundo de...

A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu nesta semana (20/04/2020) decisão liminar determinando que a União reinclua uma ex-cônjuge de militar no Fundo de Saúde do Exército (Fusex).

Homem com lesão incapacitante será reintegrado às Forças Armadas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar nesta segunda-feira (20/04/2020) determinando a reintegração de um morador de Gravataí (RS) ao serviço militar com a concessão de licença para tratamento de saúde de uma lesão no joelho sofrida antes de ser dispensado das Forças Armadas.

Julgamento virtual do recurso de Lula é mantido pelo TRF4

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu ontem (22/04/2020) o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na apelação criminal que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia.

Covid-19: Desempregado consegue liberação parcial do FGTS

Um homem que está desempregado obteve, no Juizado Especial Federal (JEF) de Guarulhos/SP, uma decisão favorável à liberação parcial de seu Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para fins de enfrentamento da situação de desemprego e de endividamento causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que...

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de um candidato aprovado no concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante de ser nomeado para o cargo de agente de correios em virtude de alegada preterição, afirmando que outros candidatos com classificação inferior à sua foram nomeados em sua frente.

TRF1 suspende auxílio-doença por ausência de requisitos legais para a concessão...

Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu as razões apresentadas na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reformou a sentença que havia concedido ao autor o benefício de auxílio-doença.

CNJ prorroga até 15 de maio regime de plantão na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o dia 15 de maio de 2020 o funcionamento dos tribunais brasileiros em regime extraordinário de plantão em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Nulidade processual decorrente da ausência de intimação da defesa sobre a...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o...

Efeitos da declinação da prerrogativa da intimação pessoal pelo defensor dativo

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior...

Preclusão temporal da arguição de nulidade por ausência de intimação do...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior...

Competência da Justiça Estadual para processar e julgar prefeito por desvio...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior...

Aplicação das regras de competência da Justiça Federal às atribuições da...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Segundo o...

Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior...

Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com...

A juíza de direito Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (SC), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda, bem como impediu a inserção de restrições perante os órgãos de proteção ao crédito em contrato de locação com um shopping de Blumenau.

Médica cubana que não comprovou requisitos é impedida de concorrer a...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que permitia que uma médica cubana que não comprovou o preenchimento dos requisitos concorresse a vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, pelo Edital do Ministério da Saúde nº 9, publicado em 26 de Março de 2020.

STF decide contra aval de sindicatos para suspensão de contrato

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17/04/2020) que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos. 

Acúmulo de aposentadorias é permitido somente em casos previstos na Constituição

A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: 2 cargos de professor; 1 cargo de professor com outro técnico ou científico e 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Mantida a decisão que reintegrou candidato de certame público na lista...

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a União Federal entraram com recursos em desfavor da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu a segurança e determinou a imediata reinclusão de um candidato aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) na listagem de candidatos negros, respeitando sua nota, bem como mantê-lo capaz de concorrer na ampla concorrência.

Professor de tênis não necessita de registro profissional para exercer sua...

Considerando que a profissão de professor de tênis de campo é um trabalho informal não regulamentado em lei, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Educação Física (CREF) da decisão que não concedeu o pedido do autor que tinha como objetivo exigir do instrutor inscrição no órgão de classe.

Administração pública tem poder para estabelecer normas e critérios em concursos...

Considerando que a Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer normas e critérios para os processos de lotação e remoção dos servidores, segundo a sua liberdade e conveniência, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação...

Justiça permite corte de serviços de telecomunicações de inadimplentes

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) emitiu decisão que possibilita a suspensão de serviços de telecomunicações durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O TRF3 cassou a decisão da Justiça Federal de São Paulo (JFSP) que impedia o corte dos serviços por parte das operadoras.

TRF4 assegura direito de médico cubano concorrer a vaga no Programa...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão liminar possibilitando que um médico cubano residente em Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, concorra a vaga de reincorporação no Programa Mais Médicos para o Brasil.

Honorários advocatícios não caracterizam urgência para retomada dos prazos processuais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no início deste mês o pedido para restabelecer a fruição dos prazos processuais de uma ação indenizatória da União a um cidadão português.

Justiça suspende exigência de CPF regular para auxílio emergencial

O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu na noite de ontem (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Receber dados ilegalmente coletados gera responsabilidade pelos danos aos titulares

Numa época em que as pessoas passaram a fazer quase todas as atividades em meio digital, um aplicativo de videoconferência tornou-se a plataforma social da era do coronavírus. Com escolas fechadas e milhões de pessoas trabalhando de casa, o Zoom se tornou enormemente popular.

Estados e municípios podem fazer ações contra Covid-19 sem União Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19), como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. 

Certificados digitais podem ser emitidos 100% online

A maior revolução da história da certificação digital brasileira é entregue pelo governo Bolsonaro. A partir da Medida Provisória nº 951/2020, os certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma online.

Justiça paulista suspende liminar que obrigava fornecimento de merenda

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Franco, suspendeu a liminar que obrigava o governo do estado de São Paulo e o município de São Paulo a fornecer a merenda escolar aos estudantes da rede pública durante a quarentena.

Covid-19: AGU recorre ao STF para que isolamento obedeça regras federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu anteontem (13/04/2020) ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que permitiu estados e municípios a tomarem as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus (Covid-19) mesmo sem o aval de legislação federal.

Justiça mantém pensão a vítimas de incêndio no Ninho do Urubu

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o Clube de Regatas do Flamengo deve continuar pagando pensão provisória mensal, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos familiares das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, bem como aos sobreviventes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elege nova direção para...

Na próxima quinta-feira, dia 16/04, às 14h, o Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) realizará as eleições para escolha de sua nova direção e para preenchimento de vagas no Conselho da Magistratura e no Órgão Especial. A eleição acontecerá no Auditório do Tribunal Pleno, Avenida Afonso Pena, 4.001, Bairro Serra, Belo Horizonte.