ARTIGOS MAIS RECENTES

Cabe ao ocupante de imóvel funcional o pagamento da taxa de...

Gastos com a zeladoria do imóvel funcional são de responsabilidade do ocupante do bem, e o pagamento deve ser realizado por meio de desconto na folha de pagamento através de documento de arrecadação ao Tesouro Nacional...

Modelo de Ação Civil Pública de Responsabilidade

Modelo de Ação Civil Pública de Responsabilidade criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra 

Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

STJ nega liminar de jovem acusada de crimes em protestos contra...

Uma jovem que responde, com 22 corréus, pela suposta prática de crimes durante protestos em junho de 2013, contra a realização da Copa do Mundo de 2014, teve sua liminar negada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela pedia a extinção de medidas cautelares impostas em razão da ação.

Prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato em separação...

Na separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é indispensável para demonstrar existência de sociedade de fato (artigo 987 do Código Civil).

Michelle Bachelet nega envolvimento em escândalo da Lava Jato

A alta comissária da Organização das Nações Unidas para Direitos Humanos e ex-presidenta do Chile (entre 2006 e 2010 e de 2014 a 2018), Michelle Bachelet, negou as alegações feitas pelo empresário brasileiro Léo Pinheiro de que ela estaria envolvida em escândalo da Lava Jato. Ele, que é investigado pela operação, disse ter pago US$ 141 mil para cobrir dívidas da campanha presidencial dela em 2013. 

Brindes de produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da Nestlé Brasil Ltda. por entender que os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte deles e não são configurados como embalagens, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 11 da Lei 9.779/1999), mesmo que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.

Uso do Banco24Horas será mais barato para fintechs

A TecBan, juntamente com os bancos digitais, está desenvolvendo um sistema que facilita o acesso à rede de caixas eletrônicos Banco24Horas, permitindo a redução de custos de operações como saques.

Dados de milhões de usuários do SUS vazam na internet

Após ataque de hacker, um banco de dados com informações pessoais de 2,4 milhões de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) foi exposto em um website na semana passada.

MPF pede suspensão do corte de verbas da UFMG, do CEFET...

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte ajuizou três ações civis públicas solicitando a suspensão do corte de recursos da Universidade Federal de Minas Gerais, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no estado e do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas. Além disso, o órgão ministerial também pede na Justiça a proibição de novos bloqueios por parte do governo federal. 

Najila Trindade é denunciada por fraude processual

Najila Trindade, mulher que acusou Neymar de estupro, foi novamente denunciada pelo Ministério Público de São Paulo, desta vez por fraude processual. O caso está sob sigilo, mas a denúncia se refere ao artigo 347 do Código Penal: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Se Najila for condenada, a pena pode variar de 2 meses a 3 anos e multa. 

OAB-AL impetra Habeas Corpus no TRF5 para garantir prisão domiciliar de...

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, impetrou um Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região para garantir a prisão domiciliar do advogado, em caso de inexistência de sala de Estado Maior, como consta no artigo 7, V da Lei 8906/94. 

Juiz concede efeito suspensivo a agravo de instrumento em caso de...

Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José (SC) que declinou da competência nos autos da ação cominatória c/c indenizatória proposta em face de FLORTUR - Floresta Turismo Ltda. A ação versa sobre suposta prática de contrafação pela empresa turística, que teria utilizado uma fotografia do agravante sem sua autorização.

Empreendedorismo: é preciso cuidado com os contratos bancários

Os direitos bancários e as relações de empresas e bancos podem ser de extrema importância para o bom andamento dos negócios. No entanto, diante de cenários desfavoráveis e situações complicadas, as empresas podem cometer deslizes e terem prejuízos junto ao crediário das instituições financeiras. Para explicar melhor o relacionamento entre banco e empresário e estar atento às cláusulas contratuais, entrevistamos a advogada Carolina Di Lullo, da Giugliani Advogados

Como evitar a alienação parental durante o divórcio

O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em frente aos filhos lhes proporcionarão lembranças emocionais prejudiciais ao desenvolvimento dos mesmos.

Transparência Internacional lança na segunda-feira (23/9) edição regional da maior pesquisa...

A Transparência Internacional lançará na próxima segunda-feira (23) em todo o mundo o Barômetro Global da Corrupção: América Latina e Caribe. O estudo baseia-se nas opiniões e experiências de mais de 13 mil pessoas em toda a região com respeito à corrupção e às instituições.

Erro médico gera o dever de indenizar a vítima

A Quinta Turma do TRF1 manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de uma indenização a uma vítima por suposto erro médico...

Modelo de Confissão de Dívida

Modelo de Confissão de Dívida criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

Modelo de Comunicação de Enquadramento

Modelo de Comunicação de Enquadramento criado pelo advogado Makus Samuel Leite Norat.

Para professor, reforma tributária é necessária mas precisa reduzir custos com...

A reforma tributária, tão esperada há anos, é necessária para o crescimento do país. Mas urgente mesmo é simplificar o atual sistema tributário e fiscalizar efetivamente o uso público do dinheiro arrecadado com impostos. Além disso, é preciso reduzir custos com burocracia, facilitar investimentos e melhorar a produtividade. A afirmação é do advogado e professor de Direito Tributário, Caio Bartine.

Crescimento do setor de aviação brasileiro depende do cumprimento de regulamentação...

A judicialização do setor aéreo no Brasil foi tema de discussão durante a 2ª Edição do IBAS – International Brazil Air Show, no dia 12 de setembro. Durante a série de painéis Atualidades no setor aéreo: judicialização, Cape Town e regulação do setor destacou-se o tema Judicialização e seus efeitos no setor do transporte aéreo, em que Ricardo Bernardi, sócio do escritório Bernardi & Schnapp, debateu com Paulo Costa, gerente de campanhas da IATA, e Bruno Bartijotto, diretor jurídico da Latam. A discussão concentrou-se em como a judicialização no setor causa insegurança jurídica e prejudica a livre iniciativa.

Segurança deve ser ressarcido por gastos com uso obrigatório de terno...

A H. Stern Comércio e Indústria S.A. foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 500 por ano de serviço a um segurança devido à exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. Os ministros entenderam que a exigência é razoável, mas o valor do traje é desproporcional ao salário do empregado.

Recuperação judicial da empresa concessionária de Viracopos ganha novos contornos no...

A recuperação judicial da Aeroportos Brasil S/A, concessionária do aeroporto de Viracopos, ganhou novos contornos após decisão do desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Policial é condenado por improbidade administrativa por atirar em local público

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público e condenou um policial militar por ato de improbidade administrativa por ter atirado durante a realização de uma festa em um clube na cidade de Pombal (PB). Ele teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos e deverá pagar multa civil de 5 vezes  o valor da remuneração percebida à época dos fatos. 

Governo federal deve decidir sobre anistia a ex-preso político em 30...

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para determinar ao Poder Executivo Federal que decida, dentro de 30 dias, em caráter final, o requerimento administrativo de concessão de anistia do ex-preso político Laerte Dorneles Meliga. O prazo consta no artigo 49 da Lei 9.784/1999. O mandado de segurança foi impetrado contra o ministro da Justiça, mas a atual concessão de anistia política compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Universidade Federal lança o 1º curso superior de inteligência artificial do...

O primeiro curso de ensino superior em Inteligência Artificial do Brasil vai iniciar suas aulas no ano de 2020 na Universidade Federal de Goiás (UFG). A criação do curso de graduação foi aprovada, de forma unânime, Conselho Universitário da UFG...

STJ usa princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por portar 4 cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, ao aplicar o princípio da insignificância. 

Efeitos de habeas corpus do MP que resultaram na condenação de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restaurou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor.

STF extingue ADO que questionava omissão de sobre remuneração de delegados...

Por considerar que o governador de São Paulo não foi inerte para elaborar lei sobre a remuneração de delegados da Polícia Civil do estado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 12.

Motorista presa por dirigir bêbada tenta subornar policial com sexo nos...

Uma motorista presa em flagrante dirigindo embriagada tentou subornar um policial com sexo nos EUA.

Fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação premiada da...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que está encerrada a fase de instrução processual que apura possíveis irregularidades na delação dos executivos do grupo J&F. Ele manteve a indicação da Petição 7003 à pauta, o que faculta a apresentação das alegações finais pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma...

“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.

Mackenzie realiza II Congresso sobre tráfico de pessoas

Nesse mês de setembro, a Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) realizará o evento "Pessoas Invisíveis: II Congresso sobre tráfico de pessoas", no auditório do MackGraphe, no campus Higienópolis.

Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná promove o Simpósio Setembro...

Nesta quinta-feira, 19 de setembro, a Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná promove o Simpósio Setembro Amarelo, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. O evento faz parte do programa Saúde Mental, coordenado pela diretora da CAA/PR, Claudia Montanha.

Polícia norte-americana encontra mais de 2 mil fetos na casa de...

Ulrich Klopfer, médico que realizava abortos nos Estados Unidos, faleceu em 3 de setembro aos 79 anos. Após alguns dias, sua família encontrou na casa do médico, em Illinois, mais de 2 mil fetos e relatou à polícia. 

Ministro do STF concede habeas corpus a braço-direito do PCC

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, concedeu liminar em habeas corpus e  determinou a liberdade de Odemir Francisco dos Santos (“Branco”), integrante do segundo escalão na cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

PGR apresenta denúncia e pede federalização de investigações do caso de...

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no último dia no cargo, apresentou à Justiça uma denúncia criminal acerca da tentativa de obstrução das investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridas em março de 2018. 

Candidaturas laranjas levam à cassação de toda a chapa, decide TSE

Por maioria, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que toda a chapa eleitoral deve ser cassada, inclusive com a perda do mandato dos eleitos, quando há candidaturas laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres. O julgamento foi realizado em processo que trata das candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI), o primeiro sobre fraude na cota de gênero julgado pelo TSE. 

Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiautes do eSocial

Representantes do governo, de empresas e confederações reuniram-se para avaliar alterações no eSocial para simplificar, racionalizar e desburocratizar as informações prestadas. Dentre os envolvidos, estão Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Secretaria de Trabalho, INSS e Secretaria de Previdência - SEPRT), Serpro e Dataprev.

Ação contra a Vale por acordo sobre fazenda em MG que...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência da ação movida por um grupo de herdeiros contra a Vale S/A (antiga Companhia Vale do Rio Doce) que questionava a validade de acordo entre as partes sobre a área que abriga a Mina Brucutu, a maior da empresa em Minas Gerais.

Hermeto Pascoal receberá indenização por reprodução não autorizada de show

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi mantido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a condenação da Microservice Tecnologia Digital da Amazônia ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, além de danos materiais, ao músico Hermeto Pascoal pela reprodução não autorizada (contrafação) de um show seu realizado em 1989.

Acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente...

O acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato foi homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Habeas Corpus de sargento da FAB preso na Espanha é julgado...

O Habeas Corpus (HC) 175174, que solicitava o trancamento do inquérito policial que investiga o segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues por tráfico de drogas (artigo 290 do Código Penal Militar), foi julgado inviável pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica,...

Acompanhando o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por arcar com a subsistência da mulher que se afasta do trabalho para se proteger de violência doméstica. 

Contrafação é ato ilícito que enseja reparação

A 2ª Vara Cível do Foro de Itu julgou parcialmente procedente a ação movida por Clio Robispierre Camargo Luconi, pelo rito sumário, em face de Âmbar Turismo Ltda. ME., que pretendia a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e moral decorrentes da violação de direitos autorais.

Empresa responsável por extrato de tomate com lesma indenizará vítimas

Por unanimidade, a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC, em recurso de apelação sob a relatoria do desembargador André Luiz Dacol, manteve sentença que condenou empresa, que envazou extrato de tomate com uma lesma...

Família de estudante que sofreu bullying por 3 anos será indenizada

O juiz de direito Roberto Lepper, magistrado titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação civil pública (ACP) de uma família em que o filho sofria bullying numa escola municipal de Joinville...

Modelo de Contestação à ação rescisória de sentença trabalhista

Modelo de Contestação à ação rescisória de sentença trabalhista criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.

Policial denunciado por morte de Marielle Franco e Anderson Gomes não...

O pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 175434, feito pela defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa para transferi-lo a um presídio no Estado do Rio de Janeiro, foi negado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

STF diz que aplicação de políticas públicas para famílias no DF...

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971, realizada em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento de união estável homoafetiva deve ser incluído no conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal.

Servidora ativa diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de imposto...

O recurso da Fazenda Nacional que pretendia a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama, foi parcialmente provido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de...

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados. 

Professor lança livro sobre modelo proibicionista de repressão às drogas e...

O advogado e professor de Direito Penal e Criminologia André Luis Pontarolli escreveu o livro “Drogas: crise paradigmática e alternativas ao modelo proibicionista”, partindo do argumento da falência da política nacional de repressão aos entorpecentes. A obra será lançada nesta quarta-feira, 18 de setembro, na Livraria da Vila, em Curitiba.

Recurso de mulher que não desocupou imóvel por decisão judicial após...

A decisão do Juízo da 1ª Vara de Queimadas que determinou que a mulher desocupasse o imóvel do ex-companheiro, adquirido antes da união estável, foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Denúncia do MPF contra Lula e seu irmão é rejeitada pela...

A 7ª Vara Federal Criminal da capital paulista rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo. 

Juristas defendem respeito à identidade de transexuais em medidas socioeducativas

Em dois eventos simultâneos sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, juristas se manifestaram de forma contrária ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas para cumprimento de medidas socioeducativas. Tais medidas são aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal. 

Bolsonaro sancionará projeto que amplia posse de arma no campo

Ao chegar no Palácio do Alvorada após receber alta do Hospital Vila Nova Star (SP), o presidente Jair Bolsonaro, aguardado por alguns apoiadores, conversou rapidamente com jornalistas presentes e disse que sancionará o Projeto de Lei 3.715/19. O projeto, aprovado em 21 de agosto na Câmara dos Deputados, amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida aguarda sanção presidencial.

Ford pagará R$ 10 milhões por danos morais devido a terceirização...

Em ação que tramitava contra a Ford desde 2011, foi fechado um acordo entre a montadora e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar o processo. O acordo prevê o pagamento pela empresa de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos decorrente de terceirização de atividades. 

Primeiros visitantes são deportados dos EUA devido a conteúdo nas redes...

O anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos, em junho de 2019, afirmando que as redes sociais seriam um fator determinante para a entrada no país, começaram a ter efeito. Os primeiros visitantes pegos na revista de dispositivos eletrônicos já foram deportados.

Desfecho do caso Sean Goldman completa 10 anos: Brasil não cumpre...

Há dez anos, o Brasil parava para assistir ao desenrolar da história de Sean Goldman. O menino de nove anos era o centro de uma batalha judicial que havia começado em 2004. No início do caso, ele, com quase quatro anos de idade, havia feito uma viagem de férias para o Brasil em companhia de sua mãe, Bruna Bianchi, então casada com o pai do menino, David Goldman, com quem residia nos Estados Unidos.

Proposta de mudanças na “Lei da TV Paga” favorece a inovação...

Está em discussão na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado as propostas de alterações na Lei 12.485/2011, também chamada de "Lei da TV Paga" ou "Lei do SeAC". A emenda apresentada pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que a regulamentação de TV por assinatura não se aplica à disponibilização e oferta de conteúdo audiovisual através de aplicações de internet.

PGR questiona norma que autoriza expulsão sumária de estrangeiros

A Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que trata sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal” é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, ajuizada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com pedido de medida cautelar.

STJ entende que CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em...

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida não impede o uso do documento para identificação pessoal. O prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir. Assim, o candidato que apresentar o documento vencido não pode ser impedido de realizar prova de concurso público, mesmo que o edital vede expressamente o uso de documentos com prazo de validade expirado.

TRT-2 faz acordo trabalhista de jogador de futebol pelo WhatsApp

Uma ação trabalhista envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube foi resolvido pelo WhatsApp pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Um acordo foi discutido pelo aplicativo e homologado pelo tribunal, resultando em futuro pagamento de R$ 3,2 milhões para o atleta, dividido em 20 parcelas. O valor se refere a pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.

Telegram é app mais vulnerável

Apesar de ser utilizado por autoridades brasileiras, segundo o site The Intercept Brasil, o aplicativo de mensagens russo Telegram não faz juz à fama que possui de ser mais seguro que rivais. Ele não utiliza criptografia de ponta a ponta por padrão, o que permite que as mensagens sejam interpretadas corretamente se interceptadas ao circular pela infraestrutura da internet. 

Romário pagará R$ 408 mil por dívida de aluguel em Brasília

A 7ª Vara Cível de Brasília condenou o senador Romário (Podemos-RJ) ao pagamento de R$ 408.799,47 por uma dívida da locação de uma mansão em Brasília. O senador também deverá demolir, no prazo de 30 dias, um campo de futebol e um píer construídos de forma irregular no imóvel alugado. 

Facebook tem informações confidenciais sobre mulheres devido a apps de ciclo...

Informações como última relação sexual, hábitos alcoólicos, condições de saúde ou uso de camisinha são compartilhadas com o Facebook de forma indireta sem o conhecimento das mulheres. Os aplicativos que acompanham seus períodos menstruais reúnem muitas informações sobre as mulheres, e esses dados são repassados, pelos apps, à rede social. 

Mônica Odebrecht está no centro de disputa jurídica e familiar devido...

Mônica Bahia Odebrecht, esposa de Maurício Ferro, ex-vice-presidente jurídico da Odebrecht, é a advogada do marido nos processos da Operação Lava Jato. Seu irmão, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, delatou a participação de Ferro em crimes, apesar da alegação de inocência do cunhado.

MP-SP apura pagamento de propina em fábrica de genéricos do governo...

Uma delação premiada de dois executivos da construtora Camargo Corrêa apontou que o acordo de pagamento de propina a agentes públicos, decorrente da construção da segunda etapa da unidade industrial da Furp (Fundação para o Remédio Popular) em Américo Brasiliense (SP), não foi honrado pelas empreiteiras que participaram do projeto.

TST admitiu homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão do TRT-2 que homologava apenas parcialmente acordo extrajudicial entre trabalhador e empregado e considerou também a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador não poderá entrar com outros pedidos na justiça, ficando as demais pendências solucionadas.

Fotógrafo recebe indenização por danos materiais e morais por obra contrafeita

O fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, teve sua ação de indenização por dano moral e material c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada em face de Pataxó Turismo, julgada parcialmente procedente pelo Juizado Especial Cível de São José.

Startup de Out-of-Home recebe investimento de R$ 2,5 milhões do fundo...

A NOALVO, detentora de plataforma que entrega planos de mídia orientados a dados para campanhas em mídia exterior/OOH, conseguiu, em rodada seed, um aporte de R$ 2,5 milhões do Criatec 2, fundo de investimentos ligado ao BNDES. O Banco se une a ACE, Bossa Nova e Gravatech entre as empresas investidoras da startup.

“Precisamos desjudicializar e os Cartórios são a solução para isso”, defende...

A senadora sul-mato-grossensense, do PSL, Soraya Thronicke, participou do 17º Encontro Convergência, com tabeliães de todo o Brasil, em Gramado (RS). Ela tem acompanhado e defendido no Senado projetos que interessam diretamente aos Cartórios Extrajudiciais de todo o país que são, a seu ver, a solução para desjudicializar a justiça brasileira...

Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente de 12 anos...

Um homem de 39 anos, residente na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que se passava por um jovem de 12 (doze) anos na rede social Instagram, com o objetivo de enviar imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de idade...

Justiça arbitra em R$25 mil indenização à vítima de ofensas raciais

Alvo de injúrias raciais após tentar conter uma discussão, um homem deverá ser indenizado em R$ 25 mil por determinação da Justiça em Florianópolis...

Herdeiros de mulher agredida com garrafa serão indenizados por casa noturna

Park Blumenau indenizará herdeiros de mulher agredida com garrafa em seu estabelecimento Depois de ser agredida com uma garrafa de vidro dentro da casa noturna...

Escola de samba prejudicada por um trem será indenizada

No exato momento em que a escola de samba Filhos da Ilha ia iniciar o seu desfile, um trem da empresa ALL América Latina Logística Malha Sul S/A (atualmente denominada de Rumo) cruzou o caminho dos foliões, causando pânico...

Assegurada a participação de candidato em concurso público

Na quinta fase do concurso público, no teste psicológico, o candidato do certame foi considerado inapto. O mesmo disputava vaga no curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina...

Justiça afasta policial militar que atirou contra fórum em Santa Catarina

Uma decisão judicial da Vara Única da comarca de Ponte Serrada, no estado de Santa Catarina, determinou o afastamento imediato de um policial militar por ter disparado contra o fórum da mesma comarca...

Alunos intoxicados por incêndio ao lado de colégio serão indenizados

Estudantes de uma escola pública de Tubarão, no sul do estado de Santa Catarina, intoxicados por fumaça de um incêndio que se alastrou a partir de um terreno ao lado do colégio, serão indenizados a título de danos morais...

Oi indenizará consumidora depois de cobrar em dobro por linha telefônica...

A operadora de telefonia Oi S/A (Brasil Telecom) indenizará a consumidora Kelly Britto da Silva, residente na cidade de Florianópolis, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, pelos abalos sofridos por decorrência da má prestação do serviço...

Como comprimir um PDF?

Saiba como comprimir PDF através do PDF Tools do Portal Juristas. Todos nós precisamos manusear uma série de documentos, imagens, apresentações, entre outros diversos tipos de arquivos no nosso quotidiano, não é mesmo?...

Estudante com bolsa integral pagou mensalidades e será indenizada pela Estácio...

Uma estudante que obteve bolsa integral, que mesmo assim, foi cobrada indevidamente com mensalidades da faculdade Estácio de Sá será indenizada a título de danos morais. A sentença é do juízo da Comarca de Garopaba, no estado de Santa Catarina, e foi proferida pela juíza substituta Elaine Veloso Marraschi...

Autonomia da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da...

Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento...

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título

Cancelamento automático do protesto em virtude da prescrição do título Segundo o Superior Tribunal de Justiça a prescrição da pretensão executória de título de crédito...

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido...

Configuração do dano moral in re ipsa decorrente do protesto indevido de título Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o protesto indevido de título...

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Responsabilidade do endossatário no endosso translativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso...

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido

Responsabilidade do endossatário no endosso-mandato e protesto indevido Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde...

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Protesto do título de crédito prescrito Segundo o Superior Tribunal de Justiça é indevido o protesto de título de crédito prescrito. Jurisprudência em Teses –...

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Validade do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é válido o...

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Responsabilidade do avalista por dívida estabelecida em título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o avalista não responde por dívida estabelecida em...

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de...

Responsabilidade do avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o avalista do...

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões

Complementação de título de crédito emitido ou aceito com omissões Para o Superior Tribunal de Justiça o título de crédito emitido ou aceito com...

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora

Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra...

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de...

Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito Para o Superior Tribunal de Justiça o devedor do título crédito não pode...

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais

Requisitos para executividade das duplicatas virtuais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal...

Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo...

Meios de cobrança dos títulos de crédito

Meios de cobrança dos títulos de crédito De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os títulos de crédito com força executiva...

Homem que furtou curió prestará serviço comunitário e pagará multa

Como meio para manter o vício por entorpecentes, dois homens furtaram um passarinho curió avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) e duas máquinas, uma plaina e uma maquita, respectivamente de uma madeireira e de uma loja de móveis usados, em Porto Belo, no estado de Santa Catarina....

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

Obras de resort em Pirenópolis (GO) continuarão paralisadas

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a paralisação das obras do Eco Resort Quinta Santa Bárbara, no centro da cidade de Pirenópolis (GO), devido ao risco ambiental. A empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Para STJ, decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento”.

STJ não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto...

O recurso especial do espólio de João Ramos Botelho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área do Aeródromo Botelho (DF), em favor da Terracap (empresa estatal do governo do DF), não foi conhecido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Assusete Magalhães. 

Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no...

As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar...

O pedido de anulação da decisão que determinou o julgamento da arquiteta Adriana Villela pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Adriana é acusada de ser a mandante do assassinato de seus pais e da empregada da família em 2009, em Brasília.

Inteligência artificial facilitará acesso de usuários às decisões do STF

Dentro das metas de gestão do ministro Dias Toffoli à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), está a modernização tecnológica. Por isso, o tribunal fará a aquisição de uma nova ferramenta de consulta jurisprudencial baseada em inteligência artificial com o objetivo de facilitar o acesso às decisões da corte. 

Policial acusado de matar Marielle Franco pede ao STF retorno para...

A defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o retorno de seu cliente ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. 

STF moderniza ambiente virtual para garantir agilidade à prestação jurisdicional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem investindo em inteligência artificial para garantir agilidade ao julgamento dos processos e otimizar a atuação do Tribunal junto à sociedade. Esses investimentos, que têm como resultado maior eficiência, economia e racionalidade da atuação judiciária, corroboram as diretivas da gestão do presidente Dias Toffoli.

Acusados de canibalismo serão julgados hoje em São Luís por crime...

O julgamento dos detentos Rones Lopes da Silva, Enilson Vando Matos Pereira e Geovane Sousa Palhano acontece hoje (13) no 4º Tribunal do Júri de São Luís (MA). Eles foram acusados de participar da morte do detento Edson Carlos Mesquita da Silva, em uma das celas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em dezembro de 2013.

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, diz STJ

Os beneficiários do plano de saúde deve ser comunicados obrigatoriamente pelas operadoras acerca do descredenciamento de entidades hospitalares e clínicas médicas, mesmo que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 

Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é...

​O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.

Pedido de liberdade a Dario Messer, preso na Operação Câmbio Desligo,...

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a Dario Messer, preso no âmbito da Operação Câmbio Desligo em julho deste ano. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Messer é apontado como o "doleiro dos doleiros" e foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e participação em organização criminosa. 

Livro analisa modelo proibicionista da repressão às drogas e propõe rumos...

A partir do argumento da falência da política nacional de repressão aos entorpecentes, o advogado e professor de Direito Penal e Criminologia André Luis Pontarolli escreveu o livro “Drogas: crise paradigmática e alternativas ao modelo proibicionista”. O lançamento está marcado para dia 18 de setembro, na Livraria da Vila, em Curitiba. Publicada pela Editora Lumen Juris, a obra tem apresentação do professor André Peixoto de Souza, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, e prefácio assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, doutor em Direito Mário Luiz Ramidoff.

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que...

Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade De acordo com o...

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou...

A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade...

Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário O Superior Tribunal de Justiça considera que vige no Brasil o...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de...

Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização O Superior Tribunal de Justiça entende que a legislação brasileira...

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline

Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline O Superior Tribunal de Justiça considera que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º,...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de...

Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro de 2000 O Superior Tribunal de Justiça entende que não é...

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas

Parâmetros para a caracterização da colidência entre marcas O Superior Tribunal de Justiça considera que para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento...

Demonstração da inobservância dos padrões de produtos e serviços como fundamento para impedimento de utilização da marca licenciada O Superior Tribunal de Justiça considera que...

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca

Efeitos jurídicos da declaração de caducidade do registro de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que a declaração de caducidade do registro de marca...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na...

Prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca na vigência do Código Civil de 1916 De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca

Prazo prescricional da pretensão reparatória pelo uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça entende que prescreve em 5 (cinco) anos pretensão do reconhecimento...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca...

Necessidade da propositura de ação de nulidade de registro de marca ou patente para afastamento da garantia da exclusividade O Superior Tribunal de Justiça considera...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de...

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca...

Competência para a análise dos requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao INPI...

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca...

Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a...

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca

Requisitos necessários para a tutela jurídica da marca Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a tutela da marca basta a possibilidade de...

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca

Limites ao direito de exclusividade do uso da marca O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de exclusividade do uso da marca é,...

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n....

Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas

Exclusividade das marcas fracas ou evocativas De acordo com o Superior Tribunal de Justiça marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito...

O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial O Superior Tribunal de...

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida

Natureza da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Para o Superior Tribunal de Justiça marca de alto renome (art....

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial

Créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os...

Efeitos jurídicos da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos O Superior Tribunal de Justiça entende que a homologação do plano de...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em...

Prosseguimento de execuções de devedores solidários e coobrigados do empresário em recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a recuperação judicial do...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na...

Natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios na falência e na recuperação judicial De acordo com o Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de...

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial

Suspensão das execuções fiscais após o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial...

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial

Posse dos bens essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que os bens de capital essenciais à...

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial

Submissão do crédito vinculado à responsabilização civil aos efeitos recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que o crédito de indenização decorrente de responsabilidade...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos...

Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da...

Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições...

Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando De acordo com o Superior Tribunal de Justiça...

Artigo 1o. da Lei de Falência e Recuperação Judicial

A falência e a recuperação (judicial e extrajudicial) estão reguladas, basicamente, na lei 11.101/05. De acordo com o artigo 75 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE), a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial

Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados...

Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação...

Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de...

Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de...

Pagamento de honorários advocatícios em decorrência da impugnação ao pedido de habilitação de crédito nos processos de falência e recuperação judicial Considerando a natureza...

Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05...

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e...

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios...

Casal é dispensado do pagamento de taxas cartorárias em ação de...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba estendeu os benefícios da Justiça gratuita aos emolumentos inerentes à averbação e registro de bens no Cartório de Registro de Imóveis em uma ação de divórcio.

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art....

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes...

Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Segundo o entendimento do Superior Tribunal de...

Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins...

Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE) De acordo com o art. 3º...

Justiça recebe denúncia sobre desvio de recursos da Prefeitura de João...

José Guedes Cavalcanti Neto, juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, recebeu a denúncia do Ministério Público da Paraíba contra nove pessoas por desvio de recursos da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Entre os denunciados, estão ex-secretários da Prefeitura de João Pessoa. São eles: Gilberto Carneiro da Gama, Bernardo Vidal Domingues dos Santos, Livânia Maria da Silva Farias, Coriolano Coutinho, Laura Maria Farias Barbosa, Raymundo José Araújo Silvany, Raimundo Nonato Costa Bandeira, Aracilba Alves da Rocha, e José Vandalberto de Carvalho. 

Orientação principiológica da recuperação judicial

Princípios Gerais do Direito Empresarial De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...

Partido questiona construção de novas quadras em bairro de Brasília no...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a construção das quadras 500, do Setor Sudoeste de Brasília (DF), está sendo questionada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 617, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. 

Julgamento sobre comercialização de testes psicológicos é suspenso

O julgamento da ADI 3481, no Supremo Tribunal Federal, que questiona regras da Resolução 2/2003, do Conselho Federal de Psicologia, foi suspenso após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Os dispositivos da resolução restringem a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos na entidade.

Presidente do STF receberá representantes do Judiciário e Executivo do RS...

Representantes do Governo do Rio Grande do Sul, do Tribunal de Justiça (TJ), da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, e da Defensoria Pública serão recebidos pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma audiência de conciliação com o fim de resolver o impasse acerca da proposta do Executivo de contingenciamento do orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal são suspensas...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação majoritária, condeceu medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129 para suspender a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás sobre novo regime fiscal. 

Autoridades sanitária e ambiental devem avalizar pulverização aérea de inseticida contra...

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IV, da Lei 13.301/2016, para determinar é preciso prévia aprovação da autoridade sanitária e pronunciamento da autoridade ambiental competente para que ocorra o uso de aeronave para pulverização de inseticida contra o mosquito Aedes aegypti.

Prefeitura de João Pessoa deve fornecer equipamento de mobilidade à criança...

O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, deferiu medida liminar para obrigar a Prefeitura de João Pessoa a fornecer um carrinho infantil para uma criança portadora de paralisia cerebral espástica e autismo. 

TRT/CE transmite ao vivo o Curso “PJe Versão 2.4.0” – primeiro...

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (seccional do Ceará) transmitiu seu treinamento realizado no auditório da Escola Judicial do TRT/CE (Fortaleza), no dia 8 de agosto de 2019, voltado para o primeiro grau.

Pedidos de falência crescem 58% em agosto

Segundo dados da Boa Vista, em comparação com julho, os pedidos de falência cresceram 58% em agosto. As falências decretadas aumentaram 88%, e os pedidos de recuperação judicial subiram 41,3%. Na comparação mensal, apenas o indicador de recuperações judiciais deferidas apresentou queda (-10,7%).

Como fomentar o sucesso do agronegócio no país? Advogados dão dicas...

Os palestrantes Lauro Augusto Pinheiro e Diego Montenegro tratam de temas jurídicos concernentes ao agronegócio em dois painéis sobre a profissionalização corporativa e sobre a gestão financeira do Agro

Carlinhos Maia será o apresentador do Prêmio Jovem Brasileiro 2019

Considerado o Rei do Instagram, o alagoano Carlinhos Maia vai comandar a cerimônia da 18a edição do Prêmio Jovem Brasileiro. Carlinhos, que é sucesso na internet, também está entre os 5 mais votados nesta edição em 4 categorias: humor, melhor instagram, revelação digital e eu shippo.

Crianças microcefálicas vítimas do Zika terão direito à pensão permanente

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 5 de setembro, a Medida Provisória 894 que institui uma pensão especial para crianças microcefálicas vítimas do vírus Zika. Válida para as crianças nascidas entre 2015 e 2018, a MP muda o critério de pagamento dos benefícios para essas famílias que poderá ser convertido em uma pensão permanente. Segundo o governo, 3.112 crianças com microcefalia nascidas neste período já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Azul Linhas Aéreas indenizará passageira que adquiriu poltrona mais confortável e...

A companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. indenizará em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, uma passageira que efetuou a aquisição do serviço Espaço Azul, entretanto, no momento de viajar, a poltrona escolhida e previamente paga não estava disponível, pois já estava ocupado por um terceiro....

TJ-SP rejeita falência da Avianca Brasil

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 a 2, rejeitou a falência da companhia aérea Avianca, que está em recuperação judicial desde dezembro do ano passado.

Procurador de Minas que chamou salário de R$ 24 mil de...

O Procurador Leonardo Azeredo dos Santos, do Ministério Público de Minas Gerais, viralizou na internet nos últimos dias ao reclamar sobre a possibilidade de não ter reajuste salarial em 2020 durante reunião da entidade. Minas Gerais vive uma crise fiscal e estuda a viabilidade de um acordo de recuperação fiscal do governo federal.

Facebook é investigado por violação antitruste pelo MP dos EUA

Não só o Google está na mira de procuradores americanos que investigam possíveis violações antitruste. Esse movimento de aumento na fiscalização das gigantes do Vale do Silício atingiu também o Facebook. Essas empresas vêm sendo criticadas pelos políticos por seu domínio excessivo no mercado.

Google será investigada por cinquenta estados e territórios dos EUA

Uma grande investigação antitruste sobre o Google foi aberta por um grupo de 50 procuradores-gerais de estados e territórios americanos com o objetivo de concluir se as práticas de publicidade digital da empresa ferem as leis que regem a concorrência. São 48 estados, mais o Distrito de Columbia e Porto Rico. Somente Califórnia e Alabama ficaram de fora do caso.

Xanddy e Carla Perez devem pagar dívida de mais de R$...

Em processo movido pela empresa South América Serviços e Assessoria Logística contra Xanddy e Carla Perez, o juiz determinou que o casal pague uma dívida que, atualmente, é superior a R$ 5 milhões. A empresa ajuizou a ação em 2005 alegando não ter recebido pela venda de um imóvel para o casal localizado em Lauro de Freitas, próxima a Salvador.

Modelo de defesa administrativa – Licença Ambiental

Modelo de petição de defesa administrativa - Licença Ambiental criado pelo advogado Makus Samuel Leite Norat.

Companhia aérea e corretora sabiam de proibições em voo da Chapecoense

E-mails trocados entre Loredana Albacete, proprietária da companhia aérea LaMia, e Simon Kaye, corretor de seguros da AON, demonstram que eles sabiam das proibições relativas às operações da empresa boliviana que transportou a Chapecoense no voo que vitimou 71 pessoas em novembro de 2016 na Colômbia. Os e-mails integram vários documentos disponibilizados ao Senado Federal.

Denúncia contra ministro do TCU é rejeitada no STF por ausência...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inquérito (INQ) 4075, rejeitou a denúncia apresentada contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pela prática do crime de tráfico de influência. O colegiado também determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal em relação a outros denunciados, inclusive Tiago Cedraz, filho do ministro, que não detêm foro por prerrogativa de função no STF.

Juiz rejeita queixa-crime oferecida por ex-Secretário-Geral da OAB-PB

O juiz da 16ª Vara Federal - PB rejeitou a queixa-crime oferecida por Francisco de Assis Almeida e Silva contra Eliana Christina Caldas Alves, na qual lhe imputou a prática dos crimes de calúnia e de difamação. 

OAB-PB indenizará trabalhadora por dispensá-la com problemas de saúde

A Vara do Trabalho de Sousa (PB) julgou procedentes em parte os pedidos feitos por Maria de Fátima Estrela em face da OAB-PB para que seja mantida sua reintegração e para que reclamada pague à reclamante indenização por danos morais e diferenças salariais entre sua dispensa e a efetiva reintegração ao emprego.

Suspensão de voos de companhia francesa provoca notificação do Procon-SP à...

A companhia aérea Aigle Azur, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras e a APG Brazil, agência que comercializa passagens, foram notificadas pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos acerca das suspensões de voos que aconteceram recentemente. 

Caminhoneira será indenizada por dividir banheiro com homens

Uma motorista de caminhão receberá uma indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigada por seus empregadores a dividir banheiro e vestiário com colegas do sexo masculino. Ela obteve uma vitória em primeira instância, na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a sentença.

Instituto Sou da Paz afirma que projeto impulsiona concessão de porte...

Dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz mostram que o número de concessões para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), nos seis primeiros meses do ano, corresponde a 60% das autorizações do ano passado. Entre janeiro de junho de 2019, foram 50,9 mil concessões. O número total no ano passado foi de 87,9 mil. Para o instituto, é fruto da sinalização do Congresso em flexibilizar o porte de armas para essas categorias.

CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto 1679/19 para permitir a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis. A proposta do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) recebeu parecer favorável do deputado Herculano Passos (MDB-SP) e altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Vale lembrar que os JECs são órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, mas que não há previsão, atualmente, da conciliação não presencial.

Apple emite nota acusando Google de “alimentar medo” sobre falha no...

As informações divulgadas pelo Google acerca de 14 falhas graves no iPhone, detectadas por pesquisadores, foram rebatidas em nota da Apple. A empresa disse que a postagem original "alimenta medo" e "passa a falsa expressão de exploração em massa para monitorar as atividades privadas de populações inteiras em tempo real", e que "este nunca foi o caso".

Impenhorabilidade de bem de família não se aplica à obrigação assumida...

A 3ª ​​​Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de devedores que alegou ofensa ao direito de família e ao princípio da dignidade da pessoa humana devido à penhora sobre o imóvel. Para o tribunal, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando se assume obrigação perante associação de compradores de imóveis para continuar as obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.

STJ adota novo entendimento sobre prescrição da lei penal em infrações...

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e não reconheceu a prescrição em um processo administrativo por entender que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, mesmo sem apuração criminal da conduta do servidor. 

Advogado acusado de matar a mulher no Pará tem recurso em...

O recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Hélio Gueiros Neto para declarar a nulidade de seu interrogatório no processo em que...

Decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro é...

Na Reclamação (RCL) 36588, ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, com base na prescrição da pretensão executória, extinguiu a pena do ex-deputado federal José Aleksandro da Silva, condenado por peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. 

STF veda aumentos concedidos pelo Judiciário a servidores de Mogi-Guaçu (SP)

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1219067, com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência do STF consolidada na Súmula Vinculante (SV) 37 para vedar a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores decorrentes de leis municipais aos vencimentos dos servidores de Mogi-Guaçu (SP). 

Justiça de Vitória decreta falência da Telexfree por dívida de R$...

A juíza Trícia Navarro Xavier Cabral da 1a. Vara Cível da Comarca de Vitória, capital do Espírito Santo, decretou ontem (09) a falência da Telexfree, empresa que tem sede em Vitória e que deve cerca de R$ 2 bilhões a mais de 1 milhão de credores....

São Paulo implementa iniciativa do programa Nos Conformes

O Decreto nº 64.453, publicado ontem (09/09) no Estado de São Paulo, traz uma iniciativa de classificação dos contribuintes de acordo com o grau de...

Ingresso cancelado para show de Sandy e Júnior não gera indenização

Compra cancelada de entradas para o show de Sandy e Júnior por não atender recomendação de preenchimento completo dos dados cadastrais do consumidor, não constitui um ato ilegal. Assim, o magistrado Pedro Silva Correa...