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Coisa julgada não se estende a terceiros

O filho de um motorista falecido em acidente automobilístico ajuizou ação indenizatória contra outro motorista envolvido no caso, alegando que o veículo do réu,...

Aplicação de penalidade administrativa deve observar o contraditório e a ampla...

Na aplicação de penalidade administrativa, é necessário procedimento administrativo prévio para assegurar ao infrator o direito de contraditório e ampla defesa. Assim entendeu a...

Acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp é homologado em Roraima

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) homologou um acordo trabalhista feito por WhatsApp por entender que a tecnologia deve...

Cliente induzida a erro será reembolsada por escritório de arte

O escritório de arte Godofredo França terá que reembolsar uma cliente em R$ 12 mil por induzi-la a erro. A condenação em primeira instância...

MTE deve realizar homologação rescisória mesmo diante da falta de depósito...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não pode se recusar a homologar futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da...

Crime de redução à condição de escravo caracteriza-se pelas condições degradantes...

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