quinta-feira, maio 19, 2022
Ferramenta de consulta de jurisprudência

Pesquise na ferramenta de jurisprudência do Portal Juristas

É sabido que é uma necessidade comum de todos os advogados iniciantes ou experientes precisam pesquisar e aplicar as jurisprudências em suas petições.

Competência do juízo do lugar da constituição definitiva do crédito para processar e julgar...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é a do juízo do local onde...
Jurisprudência em Teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ trata sobre crimes contra a honra

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 130 (cento e trinta) de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes contra a Honra. Nessa publicação, duas teses foram destacadas...

Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o delito previsto no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90é crime formal. Logo, o processo administrativo-fiscal é prescindível ao...

Aceitação de garantia no processo de execução fiscal e inafastabilidade da justa causa para...

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação. Logo, não é causa suficiente para afastar a justa causa...

Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, suspende...

Impossibilidade de atendimento presencial pelo magistrado para a distribuição de memoriais durante a pandemia...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a impossibilidade de distribuição de memoriais ou de atendimento presencial pelos magistrados durante a pandemia do Covid-19, por si só, não...

Emendatio libelli na sentença para reconhecimento de causa de aumento de pena nos crimes...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca do montante do valor sonegado, o juiz pode, na sentença,...

Malversação de recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM): configuração do tipo...

Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a malversação dos recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ajusta-se ao tipo penal assinalado no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.137/90...

Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário conforme o disposto no art....

A propósito dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/1990, e dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, o  Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme o...
LFRE - Lei Comentada - Falência e Recuperação Judicial

Artigo 1o. da Lei de Falência e Recuperação Judicial

A falência e a recuperação (judicial e extrajudicial) estão reguladas, basicamente, na lei 11.101/05. De acordo com o artigo 75 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE), a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Crimes contra a ordem tributária: início da fluência do prazo prescricional pela constituição definitiva...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º,  incisos I a IV, da Lei nº  8.137/90, conta-se a partir da...

Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de créditos fiscais com débitos decorrentes da prática de crimes tipificados...

Inaplicabilidade das medidas previstas nos artigos 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 do...

A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda que todos os Tribunais e magistrados brasileiros adotem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal...

Manutenção da decretação da prisão preventiva na hipótese de não realização de audiência de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação do Covid-19, com fundamento no art. 8º da...

Aplicação do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou de estelionato, considerados crimes-meio, forem praticados exclusivamente para...

Resoluções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a suspensão da vigência dos prazos processuais, fundada na pandemia do Covid-19, determinada pelas Resoluções nºs 5, 6 e 9 da...

Desnecessidade de dolo específico para configuração dos crimes praticados por particulares contra a ordem...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico...

Suspensão de saídas temporárias de presos para prevenção do contágio pelo Covid-19.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu não haver ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com objetivo de prevenir a proliferação do contágio pelo novo Coranavírus...

Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90 são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do...

Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no  contexto da guerra fiscal  entre os Estados, não é possível imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que, além...

Configuração do tipo penal do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, pela...

Conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a consumação do crime previsto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº  8.137/1990, depende simplesmente da inobservância da exigência estabelecida pela autoridade...

Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I a...

Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aos crimes contra a...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua publicação. Salientou-se que...

Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução...

Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da...

Transferência de presos entre estabelecimentos prisionais, amparada em critérios técnicos, para assegurar o controle...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser válido o ato que, no âmbito penitenciário e motivado por critérios técnicos, determina a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais para assegurar o controle...

Medidas do Conselho Nacional de Justiça para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19)...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não atinge as publicações dos atos...

Suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares de presos para prevenção de...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para prevenir a proliferação do contágio pela pandemia do Covid-19, é possível determinar a suspensão temporária do direito de visitas presenciais de familiares aos...

Validade da decisão fundamentada que determina a realização de audiências por meio de videoconferência

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na realização de audiências e atos processuais por meio de videoconferência, desde que exista decisão fundamentada nesse sentido. Veja a seguinte ementa: AGRAVO...

Aumento da pena de crime contra a ordem tributária fundado no montante expressivo do...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode ser empregado como motivo legítimo de aumento de pena (reconhecido...

Intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo sobre classificação de risco...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se não for evidenciada violação de direito líquido e certo, o Poder Judiciário não pode interferir no ato discricionário do Poder Executivo estadual que...
Pular para a barra de ferramentas