https://juristas.com.br/jurisprudencia/competencia-do-juizo-do-lugar-da-constituicao-definitiva-do-credito-para-processar-e-julgar-os-crimes-materiais-contra-a-ordem-tributaria/
Competência do juízo do lugar da constituição definitiva do crédito para processar e julgar os crimes materiais contra a ordem tributária.