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https://juristas.com.br/jurisprudencia/configuracao-do-tipo-penal-do-art-1o-paragrafo-unico-da-lei-no-8-137-1990-pela-mera-inobservancia-da-exigencia-da-autoridade-fiscal/
Configuração do tipo penal do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, pela mera inobservância da exigência da autoridade fiscal.
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