https://juristas.com.br/jurisprudencia/constituicao-regular-e-definitiva-do-credito-tributario-como-causa-suficiente-para-a-tipificacao-das-condutas-assinaladas-no-art-1o-incisos-i-a-iv-da-lei-no-8-137-1990/
Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das condutas assinaladas no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990.