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https://juristas.com.br/jurisprudencia/dispensa-da-conclusao-de-processo-administrativo-fiscal-para-o-desencadeamento-da-persecucao-penal-no-crime-contra-a-ordem-tributaria-previsto-no-art-1o-inciso-v-da-lei-no-8-137-90/
Dispensa da conclusão de processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal no crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90.
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