https://juristas.com.br/jurisprudencia/extincao-da-punibilidade-pelo-pagamento-integral-do-debito-tributario-conforme-o-disposto-no-art-9o-%c2%a7-2o-da-lei-no-10-684-2003/
Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário conforme o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.