juristas.com.br
Impossibilidade De Atendimento Presencial Pelo Magistrado Para A Distribuição De Memoriais Durante A Pandemia Do Covid-19: Não Configuração De Cerceamento Do Direito De Defesa. | Juristas
Notícias, Definições, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Impossibilidade de atendimento presencial pelo magistrado para a distribuição de