https://juristas.com.br/jurisprudencia/irrelevancia-dos-vicios-formais-do-procedimento-administrativo-fiscal-para-o-processo-penal-destinado-a-apuracao-de-crime-contra-a-ordem-tributaria/
Irrelevância dos vícios formais do procedimento administrativo-fiscal para o processo penal destinado à apuração de crime contra a ordem tributária.