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https://juristas.com.br/jurisprudencia/necessidade-da-efetiva-ocorrencia-do-resultado-para-a-consumacao-dos-crimes-contra-a-ordem-tributaria-previstos-no-art-1o-incisos-i-a-iv-da-lei-no-8-137-1990/
Necessidade da efetiva ocorrência do resultado para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990.
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