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https://juristas.com.br/jurisprudencia/vedacao-de-imputacao-da-pratica-de-crime-contra-a-ordem-tributaria-a-contribuinte-que-nao-empregou-artificios-fraudulentos-com-o-fim-de-reduzir-ou-suprimir-o-pagamento-dos-tributos/
Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que não empregou artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos.
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