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# Juristas: A Justiça e o Direito em Foco

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## Posts
- [Diplomacia em Frangalhos](https://juristas.com.br/artigos/diplomacia-em-frangalhos/): O cenário mundial demonstra que a diplomacia está em frangalhos e o Direito Internacional Público reduzido a cinzas. Explico: não há mais multilateralismo, e os órgãos internacionais de representação nada mais fazem senão promover reuniões desprovidas de qualquer importância ou impacto no ecossistema das crises e das guerras. A recente declaração do presidente argentino em solo brasileiro demonstra essa realidade, e o maior símbolo dessa inversão de valores é, sem sombra de dúvida, o presidente norteamericano, que resolveu reduzir os investimentos em entidades internacionais e gastar bilhões na guerra para dominar o planeta.
- [Morre aos 95 anos o ex-presidente do STF Octavio Gallotti, ministro que marcou a história do Judiciário brasileiro](https://juristas.com.br/noticias/morre-aos-95-anos-o-ex-presidente-do-stf-octavio-gallotti-ministro-que-marcou-a-historia-do-judiciario-brasileiro/): O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Octavio Gallotti morreu aos 95 anos. Ministro da Corte entre 1984 e 2000 e presidente do STF de 1993 a 1995, Gallotti participou de um período de importantes mudanças institucionais no Brasil, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O Supremo destacou sua contribuição para a história do Judiciário brasileiro.
- [Uso seguro de inteligência artificial exige cautela com dados pessoais e informações confidenciais](https://juristas.com.br/noticias/uso-seguro-de-inteligencia-artificial-exige-cautela-com-dados-pessoais-e-informacoes-confidenciais/): O uso de inteligência artificial exige cuidados com as informações compartilhadas nas plataformas. Especialistas recomendam que usuários não insiram em ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude dados que não divulgariam publicamente, especialmente informações pessoais, financeiras, empresariais ou confidenciais. A adoção de boas práticas de segurança digital é essencial para reduzir riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados.
- [Ricardo Sayeg destaca a independência da magistratura como pilar do Estado Democrático de Direito.](https://juristas.com.br/noticias/ricardo-sayeg-destaca-a-independencia-da-magistratura-como-pilar-do-estado-democratico-de-direito/): Em artigo de opinião, o jurista Ricardo Sayeg defende a atuação conjunta da magistratura e da advocacia como pilares do Estado Democrático de Direito. O autor destaca a importância da independência judicial, da valorização das instituições e presta homenagem ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ, ressaltando sua trajetória, integridade e contribuição para a Justiça e os direitos humanos.
- [Polícia Civil identifica estrutura de organização criminosa em redes de exploração sexual infantil na internet](https://juristas.com.br/noticias/policia-civil-identifica-estrutura-de-organizacao-criminosa-em-redes-de-exploracao-sexual-infantil-na-internet/): Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelam que grupos dedicados ao aliciamento, à exploração sexual e à extorsão de crianças e adolescentes na internet atuam com estrutura semelhante à de organizações criminosas tradicionais, possuindo hierarquia, divisão de funções e atuação nacional. As apurações apontam que o recrutamento ocorre principalmente por jogos on-line e redes sociais, evoluindo para sextorsão, exploração sexual infantil e outras formas de violência digital. As autoridades também identificaram complexos mecanismos de ocultação patrimonial por meio de criptomoedas e ativos digitais.
- [Projeto amplia exclusão de herdeiros indignos e restringe direitos sucessórios de condenados por crimes contra familiares](https://juristas.com.br/noticias/projeto-amplia-exclusao-de-herdeiros-indignos-e-restringe-direitos-sucessorios-de-condenados-por-crimes-contra-familiares/): O Projeto de Lei nº 562/2026 pretende ampliar os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade, impedindo que condenados por crimes graves contra familiares da vítima recebam heranças de outros parentes até o quarto grau. A proposta também impede que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio administrem a herança durante o inventário, criando o chamado mecanismo de “Ficha Limpa Sucessória”.
- [STJ uniformiza entendimento sobre valor da causa em ações envolvendo contratos built to suit](https://juristas.com.br/noticias/stj-uniformiza-entendimento-sobre-valor-da-causa-em-acoes-envolvendo-contratos-built-to-suit/): A Terceira Turma do STJ decidiu que o valor da causa nas ações de rescisão de contratos de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme a Lei do Inquilinato, e não ao valor integral do contrato. O colegiado entendeu que o regime especial da legislação locatícia prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil, preservando a coerência do sistema e evitando distorções na fixação dos honorários advocatícios.
- [Golpes virtuais superam roubos tradicionais e redefinem o cenário da criminalidade patrimonial no Brasil](https://juristas.com.br/noticias/golpes-virtuais-superam-roubos-tradicionais-e-redefinem-o-cenario-da-criminalidade-patrimonial-no-brasil/): O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela uma mudança no perfil da criminalidade patrimonial no Brasil, com redução dos roubos tradicionais e crescimento acelerado dos golpes e fraudes eletrônicas. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estelionato digital tornou-se o principal crime patrimonial do país devido ao elevado potencial de lucro, à baixa taxa de responsabilização penal e à crescente profissionalização das organizações criminosas, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas ao combate aos crimes cibernéticos.
- [TJ-SP mantém condenação de hotel por falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança](https://juristas.com.br/noticias/tj-sp-mantem-condenacao-de-hotel-por-falha-na-prestacao-do-servico-e-violacao-do-dever-de-seguranca/): O TJ-SP manteve a condenação de um hotel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após reconhecer falha na prestação do serviço decorrente da entrega indevida de chave eletrônica a terceiros, sem conferência de identidade ou autorização da hóspede. O Tribunal entendeu que a conduta violou o dever de segurança inerente à atividade hoteleira, expondo a consumidora a risco e comprometendo sua integridade física e psicológica.
- [Publicações ofensivas contra nora em rede social geram condenação por danos morais](https://juristas.com.br/noticias/publicacoes-ofensivas-contra-nora-em-rede-social-geram-condenacao-por-danos-morais/): A Justiça de Santa Catarina condenou uma mulher ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e determinou a publicação de retratação pública após reconhecer que postagens ofensivas contra a nora em redes sociais violaram seus direitos da personalidade. A sentença também destacou a exposição indevida da imagem de um menor de idade e afirmou que a liberdade de expressão não autoriza ataques à honra, à privacidade e à dignidade de terceiros.
- [Justiça reverte demissão por justa causa aplicada após trabalhador exceder jornada em quatro minutos](https://juristas.com.br/noticias/justica-reverte-demissao-por-justa-causa-aplicada-apos-trabalhador-exceder-jornada-em-quatro-minutos/): A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a demissão por justa causa de um empregado dispensado após exceder a jornada em apenas quatro minutos. O magistrado considerou a penalidade desproporcional, especialmente porque o atraso decorreu, em parte, da distância entre o setor de trabalho e o relógio de ponto. A decisão assegurou ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP, mas negou o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial.
- [Quem são os ministros do STJ? Conheça a formação e a trajetória profissional de cada integrante da Corte](https://juristas.com.br/destaques/quem-sao-os-ministros-do-stj-conheca-a-formacao-e-a-trajetoria-profissional-de-cada-integrante-da-corte/): Com experiências na magistratura, na advocacia, no Ministério Público, na administração pública e na docência, os atuais ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentam percursos profissionais marcados pela diversidade e pela especialização jurídica.
- [20 filmes e séries brasileiros de true crime de maior sucesso](https://juristas.com.br/destaques/filmes-series-true-crime-brasileiros-maior-sucesso/): O interesse do público brasileiro por histórias baseadas em crimes reais transformou o true crime em um dos segmentos mais disputados pelas plataformas de streaming. Dados divulgados pela Globo apontaram que o consumo de séries documentais cresceu 63% entre janeiro de 2018 e março de 2021, com o true crime aparecendo como o subgênero de documentário que avançava mais rapidamente.
- [As 10 melhores séries de true crime para maratonar: crimes reais que chocaram o mundo e conquistaram o streaming](https://juristas.com.br/noticias/as-10-melhores-series-de-true-crime-para-maratonar/): Nos últimos anos, as séries de true crime deixaram de ser um nicho para se tornarem um dos gêneros mais populares do entretenimento mundial. A combinação de fatos reais, investigações policiais, depoimentos exclusivos, documentos judiciais e análises periciais desperta o interesse de milhões de espectadores, que buscam compreender não apenas como determinados crimes aconteceram, mas também os erros, acertos e desafios enfrentados pelas autoridades responsáveis pelas investigações.
- [Juristas lança cartilha sobre crimes informáticos e segurança no ambiente digital](https://juristas.com.br/noticias/cartilha-crimes-informaticos/): O Portal Juristas apresenta a cartilha “Crimes Informáticos no Brasil”, publicação destinada a orientar cidadãos, profissionais do Direito, empresas, educadores e usuários de serviços digitais sobre os principais delitos praticados por meio da internet e de dispositivos eletrônicos.
- [Morre aos 90 anos a jurista e professora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, referência do Direito brasileiro](https://juristas.com.br/noticias/morre-aos-90-anos-a-jurista-e-professora-thereza-celina-diniz-de-arruda-alvim-referencia-do-direito-brasileiro/): Faleceu, aos 90 anos, a professora e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, reconhecida por sua expressiva contribuição ao Direito Processual Civil e ao ensino jurídico brasileiro. Professora da PUC-SP, advogada, procuradora do Estado e autora de obras de referência, recebeu importantes homenagens ao longo da carreira, incluindo o Colar do Mérito Judiciário do TJ-SP. Seu legado permanece na formação de gerações de profissionais e no desenvolvimento da doutrina jurídica nacional.
- [Justiça de SP exclui influenciadores de ação por perdas em apostas online e mantém processo contra empresa de bets](https://juristas.com.br/noticias/justica-de-sp-exclui-influenciadores-de-acao-por-perdas-em-apostas-online-e-mantem-processo-contra-empresa-de-bets/): A Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de Virginia Fonseca, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia em ação proposta por um apostador que os responsabiliza pelo desenvolvimento de jogo compulsivo após campanhas de divulgação de apostas online. O processo foi extinto sem resolução do mérito apenas em relação aos influenciadores e a duas empresas de pagamento, permanecendo em andamento contra uma das empresas rés. O juiz também negou ao autor o benefício da gratuidade da Justiça por entender que os valores movimentados em apostas são incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.
- [Governo prorroga por mais 30 dias subsídio à gasolina para reduzir impactos da alta dos combustíveis](https://juristas.com.br/noticias/governo-prorroga-por-mais-30-dias-subsidio-a-gasolina-para-reduzir-impactos-da-alta-dos-combustiveis/): O governo federal prorrogou por mais 30 dias o subsídio de R$ 0,44 por litro concedido à gasolina, medida criada para reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis e a inflação. A portaria mantém o benefício a partir de 26 de julho e integra um conjunto de ações voltadas à estabilidade econômica, que inclui também o aumento temporário da mistura de etanol anidro na gasolina para 32%.
- [Nova lei cria linhas de crédito para fortalecer exportadores e setores estratégicos diante de crises no comércio internacional](https://juristas.com.br/noticias/nova-lei-cria-linhas-de-credito-para-fortalecer-exportadores-e-setores-estrategicos-diante-de-crises-no-comercio-internacional/): A Lei nº 15.473/2026 criou linhas de financiamento para empresas exportadoras e setores estratégicos afetados por instabilidades no comércio internacional, incluindo o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros. A norma autoriza até R$ 28,5 bilhões em crédito para capital de giro, modernização, inovação e adaptação às exigências do mercado externo. Os recursos serão operacionalizados pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas, além de ampliar o apoio às micro, pequenas e médias empresas exportadoras por meio do seguro de crédito à exportação.
- [STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado](https://juristas.com.br/noticias/stj-considera-abusivas-visitas-nao-solicitadas-de-correspondentes-bancarios-a-idosos-para-oferta-de-emprestimo-consignado/): A Terceira Turma do STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal manteve a proibição desse tipo de abordagem quando não houver solicitação prévia do consumidor e reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos praticados por seus correspondentes, reforçando a proteção dos idosos em relações de
- [Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas](https://juristas.com.br/noticias/acao-no-stf-busca-ampliar-regras-de-transparencia-e-responsabilizacao-sobre-emendas-parlamentares-impositivas/): O STF recebeu a ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona o regime das emendas parlamentares impositivas. A ação pede que deputados e senadores que indiquem recursos públicos sejam submetidos às mesmas regras de transparência, fiscalização, prestação de contas e responsabilização aplicáveis aos gestores públicos. Também solicita que a aplicação desses recursos observe os procedimentos previstos na legislação de licitações e nas normas de parcerias com organizações da sociedade civil. O caso será analisado pelo ministro Flávio Dino.
- [Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais](https://juristas.com.br/noticias/projeto-de-lei-permite-que-testemunhas-prestem-depoimento-em-cartorio-para-agilizar-processos-judiciais/): O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.
- [Advogada é presa em operação por suspeita de desviar recursos de clientes em ações de revisão de financiamentos imobiliários](https://juristas.com.br/noticias/advogada-e-presa-em-operacao-por-suspeita-de-desviar-recursos-de-clientes-em-acoes-de-revisao-de-financiamentos-imobiliarios/): Uma advogada foi presa em operação da Polícia Civil de Goiás por suspeita de desviar recursos de clientes que buscavam revisão de financiamentos imobiliários. A investigação aponta que pelo menos 17 pessoas teriam sido lesadas, com prejuízo estimado em R$ 650 mil. Segundo a polícia, valores destinados ao pagamento de acordos não eram repassados às imobiliárias, aumentando as dívidas dos clientes. A OAB-GO informou que acompanha o caso no âmbito ético-disciplinar, respeitando o devido processo legal.
- [Pesquisa revela que Inteligência Artificial já está presente em 59% dos órgãos públicos brasileiros e impulsiona transformação digital](https://juristas.com.br/noticias/pesquisa-revela-que-inteligencia-artificial-ja-esta-presente-em-59-dos-orgaos-publicos-brasileiros-e-impulsiona-transformacao-digital/): A pesquisa TIC Governo 2025 revela que a Inteligência Artificial já está presente em 59% dos órgãos públicos federais e estaduais brasileiros, com destaque para o Poder Judiciário (94%) e o Ministério Público (92%). Pela primeira vez, o estudo também analisou as prefeituras, indicando que 27% já utilizam IA, sobretudo para automatização de processos e melhoria dos serviços públicos. O levantamento aponta ainda o crescimento da IA generativa na administração pública e identifica a capacitação dos servidores como o principal desafio para ampliar o uso responsável da tecnologia.
- [TST eleva para R$ 200 mil indenização a engenheiro acusado sem provas de improbidade pela Petrobras](https://juristas.com.br/noticias/tst-eleva-para-r-200-mil-indenizacao-a-engenheiro-acusado-sem-provas-de-improbidade-pela-petrobras/): A Primeira Turma do TST aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais devida pela Petrobras a um engenheiro acusado, sem provas suficientes, de improbidade administrativa. O Tribunal concluiu que a investigação interna apresentou falhas e que não ficou demonstrado favorecimento às empresas do filho do empregado. Para o colegiado, a acusação infundada atingiu de forma significativa a honra, a reputação e a trajetória profissional do trabalhador, justificando a elevação da indenização.
- [Domicílio Eleitoral](https://juristas.com.br/artigos/domicilio-eleitoral/): Os candidatos postulantes aos cargos eletivos devem, seis meses antes das eleições, declarar o respectivo domicílio eleitoral, cujo marco temporal, para o pleito de 2026, corresponde ao dia 4 de abril de 2026. Tal exigência representa um compromisso para com o eleitor e o atendimento às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, em conformidade com o Código Eleitoral. Entretanto, a regra é bastante flexível e não se compara ao conceito de domicílio preconizado pelo Direito Civil, permitindo uma mobilidade ainda maior, o que não atende à prerrogativa do voto distrital misto, bastante estimulada pela população, que precisa saber quem é o seu representante no Parlamento para reivindicar direitos e melhorias nas condições de cidadania.
- [Nova cartilha explica mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa](https://juristas.com.br/destaques/nova-cartilha-explica-mudancas-na-lei-da-nacionalidade-portuguesa/): Foi lançada a cartilha “Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa — O que muda para imigrantes, lusodescendentes e filhos de estrangeiros”, elaborada pelo advogado, professor e escritor Wilson Furtado Roberto. A publicação reúne informações sobre as recentes alterações no regime jurídico da nacionalidade portuguesa, apresentando os principais impactos da reforma de maneira clara, objetiva e didática.
- [Filme “Elize: Sombras de Uma Mulher” estreia na Netflix e relembra o caso Elize Matsunaga](https://juristas.com.br/destaques/filme-elize-sombras-de-uma-mulher-estreia-na-netflix-e-relembra-o-caso-elize-matsunaga/): A Netflix lançou o filme "Elize: Sombras de Uma Mulher", produção de ficção inspirada no caso de Elize Matsunaga, responsável por um dos crimes de maior repercussão da história recente do país. Disponível na plataforma desde 22 de julho, o longa busca explorar os acontecimentos que antecederam o assassinato do empresário Marcos Kitano Matsunaga, herdeiro e ex-executivo da Yoki, ocorrido em 2012.
- [Revista Juristas abre submissões de artigos para a 9ª edição](https://juristas.com.br/destaques/edital-revista-juristas-9a-edicao/): A Revista Juristas está com submissões abertas para sua 9ª edição, cuja publicação está prevista para o dia 20 de agosto de 2026. A nova edição reunirá reflexões inéditas, atuais e relevantes sobre os principais temas do Direito contemporâneo, promovendo a aproximação entre a produção acadêmica, a prática jurídica e os desafios da sociedade.
- [Obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil” em homenagem ao Professor Luiz Wambier será lançada no Espaço Cultural do STJ](https://juristas.com.br/destaques/obra-coletiva-10-anos-do-codigo-de-processo-civil-em-homenagem-ao-professor-luiz-wambier-sera-lancada-no-espaco-cultural-do-stj/): A Juristas realizará, no dia 1º de setembro, às 18h30, o lançamento da obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”. A solenidade acontecerá no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), localizado no mezanino do Edifício dos Plenários, em Brasília.
- [II International Cyberlaw Conference concederá certificado de participação de seis horas aos inscritos](https://juristas.com.br/mercado-juridico/ii-international-cyberlaw-conference-concedera-certificado-de-participacao-de-seis-horas-aos-inscritos/): Os inscritos no II International Cyberlaw Conference, promovido pela Juristas Academy, receberão certificado de participação com carga horária de seis horas. O evento será realizado no dia 30 de julho de 2026, das 13h às 19h, em formato totalmente on-line e com participação gratuita.
- [Revista Juristas lança 8ª edição com entrevista sobre inteligência artificial, inclusão digital e futuro do Judiciário](https://juristas.com.br/destaques/revista-juristas-8-edicao-inteligencia-artificial-justica/): A Revista Juristas apresenta sua 8ª edição, correspondente ao mês de julho de 2026, reafirmando o compromisso de promover conteúdo técnico, atual e qualificado sobre os principais desafios enfrentados pelo Direito contemporâneo. A nova edição reúne entrevistas, artigos jurídicos e análises assinadas por magistrados, advogados, professores e especialistas de diferentes áreas.
- [WhatsApp amplia recursos para edição de PDFs e facilita compartilhamento de documentos no ambiente digital](https://juristas.com.br/noticias/whatsapp-amplia-recursos-para-edicao-de-pdfs-e-facilita-compartilhamento-de-documentos-no-ambiente-digital/): O WhatsApp passou a permitir a abertura e a realização de anotações em arquivos PDF diretamente nas versões Web e Windows. A atualização elimina a necessidade de baixar documentos para consultas e marcações básicas, tornando mais ágil o compartilhamento e a revisão de arquivos no ambiente digital.
- [TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional](https://juristas.com.br/noticias/tj-sp-mantem-condenacao-de-companhia-aerea-por-atraso-de-72-horas-em-voo-internacional/): O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.
- [TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública](https://juristas.com.br/noticias/tjdft-concede-tutela-de-urgencia-e-restringe-publicidade-de-apostas-em-acao-civil-publica/): O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.
- [Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais](https://juristas.com.br/noticias/justica-da-paraiba-proibe-adolescente-de-13-anos-de-produzir-conteudo-monetizado-nas-redes-sociais/): A Justiça da Paraíba negou autorização para que uma adolescente de 13 anos continuasse produzindo conteúdos monetizados nas redes sociais. O juiz entendeu que a atividade configura trabalho infantil publicitário e de engajamento, vedado pela Constituição Federal, determinando ainda medidas para impedir a exploração comercial da imagem da menor.
- [Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS](https://juristas.com.br/noticias/governo-libera-recursos-para-ressarcimento-de-aposentados-vitimas-de-descontos-indevidos-no-inss/): A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.
- [MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris](https://juristas.com.br/noticias/mpsp-ajuiza-acao-civil-publica-por-suposta-coleta-irregular-de-dados-biometricos-de-iris/): O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.
- [Câmara informa ao STF que indicações de emendas parlamentares seguiram rito regimental](https://juristas.com.br/noticias/camara-informa-ao-stf-que-indicacoes-de-emendas-parlamentares-seguiram-rito-regimental/): A Câmara dos Deputados informou ao STF que as indicações de emendas parlamentares observaram o rito regimental e não apresentam irregularidades. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, que também remeteu à Polícia Federal as explicações prestadas por partidos políticos sobre a gestão das emendas, no contexto das investigações da Operação Transparência.
- [STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso](https://juristas.com.br/noticias/stj-pagamento-parcial-de-divida-solidaria-nao-autoriza-exercicio-imediato-do-direito-de-regresso/): A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.
- [STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas](https://juristas.com.br/noticias/stf-analisara-constitucionalidade-de-lei-do-para-que-disciplina-uso-de-banheiros-em-instituicoes-religiosas/): O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.
- [II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital](https://juristas.com.br/destaques/ii-international-cyberlaw-conference-by-juristas-academy/): A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.
- [10 anos da Lei Maria da Penha – Violência contra a mulher já atinge empresas e Previdência Social](https://juristas.com.br/artigos/10-anos-da-lei-maria-da-penha-violencia-contra-a-mulher-ja-atinge-empresas-e-previdencia-social/): Um dos maiores problemas sociais hoje é a violência contra a mulher que, na prática, é também uma das mais persistentes violações de direitos humanos que atravessa diferentes contextos na sociedade. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completa 20 anos em agosto de 2026, a realidade é cada vez mais cruel e já extrapola os limites do Direito Penal.
- [Reforma Tributária e a não cumulatividade plena: o maior avanço para a indústria](https://juristas.com.br/artigos/reforma-tributaria-e-a-nao-cumulatividade-plena-o-maior-avanco-para-a-industria/):  Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De um lado, ela impõe elevados custos de conformidade, representados pelos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários apenas para apurar corretamente os tributos devidos, colocando o Brasil entre os países com maior custo de cumprimento das obrigações tributárias no mundo. De outro, converte-se em importante fator de insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das relações econômicas e dificultando o exercício da atividade empresarial, especialmente nos segmentos diretamente ligados à produção.
- [O Supremo, a sociedade e o desafio de decidir melhor](https://juristas.com.br/artigos/o-supremo-a-sociedade-e-o-desafio-de-decidir-melhor/): Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal deixou de ser apenas o tribunal que decide, em silêncio institucional, se uma lei é constitucional ou inconstitucional. Nas últimas décadas, a Corte passou a ocupar um lugar central na vida brasileira. Temas que antes pareciam restritos ao Parlamento, ao Executivo ou à administração pública passaram a chegar ao STF com intensidade crescente: saúde, educação, sistema prisional, meio ambiente, tecnologia, proteção de dados, liberdade de expressão, políticas públicas, conflitos federativos e direitos fundamentais.
- [Distribuição de lucros disfarçada como remuneração: CARF reafirma posição](https://juristas.com.br/artigos/distribuicao-de-lucros-disfarcada-como-remuneracao-carf-reafirma-posicao/): O CARF, em julgamento de 17 de abril de 2026, reafirmou seu entendimento sobre a desconsideração da distribuição de lucros usada para mascarar remuneração por serviços.
- [Violência vicária contra pets exige nova resposta da sociedade para a proteção de mulheres e animais](https://juristas.com.br/artigos/violencia-vicaria-contra-pets-exige-nova-resposta-da-sociedade-para-a-protecao-de-mulheres-e-animais/): A violência vicária contra animais de estimação consolida-se como uma das faces mais cruéis de crimes no âmbito doméstico. O homem ameaça, agride, abandona ou mata o pet da família para atingir emocionalmente a companheira, usando o vínculo afetivo como instrumento de intimidação, de castigo e de controle. Trata-se de estratégia deliberada de dominação e com vítima em dobro: o mascote, que sofre diretamente o delito, e a mulher, atingida em sua esfera psíquica, moral e patrimonial.
- [Quando a Transparência se Converte em Assédio Institucional](https://juristas.com.br/artigos/quando-a-transparencia-se-converte-em-assedio-institucional/): A transparência tornou-se um dos maiores consensos das democracias contemporâneas. Defendê-la parece dispensar qualquer justificativa, enquanto questionar seus limites freqüentemente desperta desconfiança, como se toda ponderação significasse uma tentativa de obscurecer a atuação estatal.
- [Aspectos Jurídicos do Tarifaço](https://juristas.com.br/artigos/aspectos-juridicos-do-tarifaco/): Desde antes, o Brasil vem se posicionando sobre os reflexos negativos do tarifaço americano e a possibilidade de haver reciprocidade. Não é conveniente que, diante da desproporção, se adote a mesma reação. O melhor caminho seria o da negociação. Porém, são grandes os entraves e os aspectos jurídicos que precisam ser analisados, dentre os quais a busca, perante as cortes americanas, de uma resposta congruente com o tempo e com o impasse enfrentado pelos exportadores para conseguirem o livre comércio, a exemplo do que preconiza a OCDE.
- [TJ-PI apresenta novas ferramentas de Inteligência Artificial para modernizar serviços do Judiciário](https://juristas.com.br/noticias/tj-pi-apresenta-novas-ferramentas-de-inteligencia-artificial-para-modernizar-servicos-do-judiciario/): O Tribunal de Justiça do Piauí apresentou novas ferramentas de Inteligência Artificial desenvolvidas pelo Opala Lab para auxiliar magistrados e servidores, otimizar processos e modernizar os serviços judiciais. As soluções incluem sistemas de transcrição de audiências, análise processual e organização de bases de conhecimento, com foco em segurança, autonomia tecnológica e eficiência.
- [TJ-SP analisará pedido para excluir filiação materna do registro civil](https://juristas.com.br/noticias/tj-sp-analisara-pedido-para-excluir-filiacao-materna-do-registro-civil/): O TJ-SP deverá analisar recurso de uma mulher que busca excluir a filiação materna de sua certidão de nascimento após relatar ter sido vítima de graves abusos durante a infância. Embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido os traumas e autorizado a retirada dos sobrenomes maternos, o pedido de desconstituição da maternidade foi negado sob o fundamento de que a filiação biológica deve permanecer registrada.
- [TJ mantém condenação de Marcelo Crivella por uso não autorizado de imagem em campanha eleitoral](https://juristas.com.br/noticias/tj-mantem-condenacao-de-marcelo-crivella-por-uso-nao-autorizado-de-imagem-em-campanha-eleitoral/): O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do senador Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um estudante que teve sua imagem e seu depoimento utilizados, sem autorização, em propaganda eleitoral. A Corte rejeitou novos recursos da defesa e preservou a sentença que também envolve o Partido Republicanos.
- [Licenciamento de novos data centers no Ceará reacende debate sobre impactos ambientais e consumo de energia](https://juristas.com.br/noticias/licenciamento-de-novos-data-centers-no-ceara-reacende-debate-sobre-impactos-ambientais-e-consumo-de-energia/): Dois novos projetos de data centers em Caucaia (CE) estão em fase de licenciamento ambiental e poderão consumir energia equivalente à utilizada por 4,5 milhões de residências, volume superior ao total de domicílios do estado. A dimensão dos empreendimentos intensificou o debate sobre os impactos ambientais, o consumo de água, o licenciamento simplificado e a necessidade de consulta às comunidades potencialmente afetadas.
- [Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência](https://juristas.com.br/noticias/nova-lei-reconhece-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios-e-garante-privilegio-em-processos-de-insolvencia/): O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.
- [STJ autoriza pais a sacar indenização de filha menor por atraso de voo sem esperar maioridade](https://juristas.com.br/noticias/stj-autoriza-pais-a-sacar-indenizacao-de-filha-menor-por-atraso-de-voo-sem-esperar-maioridade/): A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais podem sacar, em nome da filha menor, a indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, sem necessidade de aguardar a maioridade. O tribunal reafirmou que os pais administram os bens dos filhos menores e que a retenção judicial dos valores somente é cabível quando houver justificativa concreta para proteger o patrimônio da criança.
- [Justiça de SC reconhece paternidade socioafetiva e mantém vínculo com pai biológico no registro civil](https://juristas.com.br/noticias/justica-de-sc-reconhece-paternidade-socioafetiva-e-mantem-vinculo-com-pai-biologico-no-registro-civil/): A Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente, determinando sua inclusão no registro civil e a alteração do sobrenome da jovem. A decisão, entretanto, preservou a filiação biológica, entendendo que a origem genética e o vínculo socioafetivo podem coexistir juridicamente.
- [TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”](https://juristas.com.br/noticias/tjdft-mantem-condenacao-de-banco-por-falha-na-prevencao-ao-golpe-da-maquininha/): A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB e da Cartão BRB para ressarcir consumidor vítima do “golpe da maquininha”. O colegiado entendeu que a autenticação por chip e senha não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ, especialmente quando há movimentações anormais sem atuação preventiva do banco.
- [Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades](https://juristas.com.br/noticias/ministerio-da-justica-abre-processo-administrativo-contra-site-de-revenda-de-ingressos-por-supostas-irregularidades/): A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.
- [STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem](https://juristas.com.br/noticias/stj-decide-que-perdas-e-danos-em-substituicao-a-adjudicacao-compulsoria-nao-prescrevem/): A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.
- [Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino](https://juristas.com.br/noticias/recuperacao-judicial-exige-equilibrio-para-preservar-empresas-e-credores-diz-marcello-perino/): A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.
- [Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular](https://juristas.com.br/artigos/conflito-de-jurisdicao-a-declaracao-de-independencia-dos-estados-unidos-o-estado-laico-e-o-estado-secular/): Em 4 de julho de 2026, a Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776, redigida por Thomas Jefferson, completa 250 anos. Nesse contexto histórico, o pensamento de Jefferson foi influenciado por pensadores como Xenofonte, Francis Bacon, John Locke e Roger Williams. Moldado por essas ideias, ele levantou a metáfora do muro de separação entre a Igreja e o Estado. Esse princípio da separação foi consagrado na Primeira Emenda da Constituição Americana, assegurando a liberdade de religião e de expressão. Assim, foram institucionalizadas boas ideias como a igualdade de direitos perante a lei, a limitação do poder e a separaç&a mp;a mp;a mp;a mp;a tilde;o entre as religiões e o Estado como pilares de uma nação livre e soberana.
- [A normalização coletiva e a constitucionalidade do artigo 617 da CLT](https://juristas.com.br/artigos/a-normalizacao-coletiva-e-a-constitucionalidade-do-artigo-617-da-clt/): O direito do trabalho é composto de normas heterônomas, impostas às partes, comumente derivadas da atividade legislativa do Estado – ramo jurídico propício à intervenção e regulação estatal – e também de normas autônomas, criadas pelos seus próprios destinatários, por meio de suas respectivas entidades de classe – convenção coletiva de trabalho – ou diretamente pelo empregador com a entidade coletiva laboral correspondente – acordo coletivo de trabalho.
- [Dados que salvam vidas: a plataforma mulher segura e o imperativo de uma política criminal baseada em evidências](https://juristas.com.br/artigos/dados-que-salvam-vidas-a-plataforma-mulher-segura-e-o-imperativo-de-uma-politica-criminal-baseada-em-evidencias/): Em 2025, o Brasil registrou 1.561 vítimas de feminicídio. Trata-se da maior marca desde a tipificação do crime, em 2015. São mais de quatro mulheres assassinadas por dia. O número supera as 1.501 mortes contabilizadas em 2024.
- [Bancos como filtro do risco global: o que muda com o PCC e o CV na lista de terrorismo dos EUA](https://juristas.com.br/artigos/bancos-como-filtro-do-risco-global-o-que-muda-com-o-pcc-e-o-cv-na-lista-de-terrorismo-dos-eua/): Os bancos brasileiros não estão na mira. Mas viraram a porteira por onde o risco passa.
- [Rope jump, fiscalização e responsabilidade penal](https://juristas.com.br/artigos/rope-jump-fiscalizacao-e-responsabilidade-penal/): A morte de uma jovem de 21 anos durante um salto de rope jump, em uma área rural entre Limeira e Cordeirópolis, no interior de São Paulo, reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade penal em acidentes ocorridos durante atividades de risco.
- [A consensualidade em ambientes improváveis](https://juristas.com.br/artigos/a-consensualidade-em-ambientes-improvaveis/): A consensualidade avançou para campos antes considerados refratários ao acordo. Hoje, fala-se em soluções consensuais no direito coletivo, no direito penal, nos processos administrativos sancionadores e na Administração Pública em geral.
- [A confiança como ativo do mercado de carbono](https://juristas.com.br/artigos/a-confianca-como-atiivo-do-mercado-de-carbono/): Em maio de 2026, Florença recebeu um encontro que revela uma transformação do Direito. Brasil, União Europeia e China lançaram a Coalizão Aberta sobre Mercados Regulados de Carbono, destinada a ampliar a cooperação entre diferentes sistemas de precificação e a fortalecer sua transparência, integridade e efetividade.
- [O Acordo de Quotistas como Instrumento de Preservação da Empresa](https://juristas.com.br/artigos/o-acordo-de-quotistas-como-instrumento-de-preservacao-da-empresa/): Fernando Brandariz. Advogado, mestre, especialista em estruturação patrimonial e sucessória no Brasil e no exterior. Presidente da Comissão de Direito Empresarial OAB/SP- subseção Pinheiros.
- [Punir mais jovem não é punir melhor](https://juristas.com.br/artigos/punir-mais-jovem-nao-e-punir-melhor/): Sociedades que avançaram no controle da violência juvenil o fizeram investindo em presença estatal qualificada nos territórios, em educação de tempo integral, em medidas socioeducativas efetivamente implementadas
- [A tecnologia deve atuar como instrumento de ampliação de direitos e não como fator de criação de novas barreiras](https://juristas.com.br/entrevista-2/a-tecnologia-deve-atuar-como-instrumento-de-ampliacao-de-direitos-e-nao-como-fator-de-criacao-de-novas-barreiras/): Rodrigo Badaró Almeida de Castro é advogado e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicado pelo Senado Federal para o biênio 2025/2027. Especialista em Direito Econômico, ele tem forte atuação na área de proteção de dados, cibersegurança e defesa das prerrogativas da advocacia.
- [Um apelo ao STF](https://juristas.com.br/artigos/um-apelo-ao-stf/): Sou advogado há 68 anos e professor universitário há 62. Considerando tantas décadas de atuação, é evidente que convivi e convivo com ministros da Suprema Corte desde a minha primeira sustentação oral, em 1962, quando, inclusive, fui recebido na residência do então ministro Hahnemann Guimarães.
- [Seu cliente já pergunta ao ChatGPT antes de te procurar](https://juristas.com.br/artigos/seu-cliente-ja-pergunta-ao-chatgpt-antes-de-te-procurar/): Há algumas semanas, uma influenciadora em ascensão meteórica nos procurou para avaliar um contrato que estava prestes a assinar com uma agência. Ela não chegou perdida. Chegou com uma análise pronta, feita no ChatGPT. Tinha jogado as cláusulas na ferramenta, pedido um resumo dos riscos e já formado uma primeira opinião sobre o que a preocupava. Uma resposta da IA na mão, e a pergunta que veio junto: “é isso mesmo?”.
- [Justiça dos EUA suspende fusão bilionária entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação antitruste](https://juristas.com.br/noticias/justica-dos-eua-suspende-fusao-bilionaria-entre-warner-bros-discovery-e-paramount-apos-acao-antitruste/): A Justiça dos Estados Unidos suspendeu a fusão de aproximadamente US$ 110 bilhões entre Warner Bros. Discovery e Paramount após ação movida por 12 estados, liderados pela Califórnia. Os autores sustentam que a operação viola a legislação antitruste e poderá reduzir significativamente a concorrência nos mercados de cinema, televisão e entretenimento. O caso ainda será analisado pela Justiça, enquanto a transação também aguarda aprovação de reguladores internacionais.
- [Eduardo Bolsonaro obtém green card nos EUA após condenação pelo STF](https://juristas.com.br/noticias/eduardo-bolsonaro-obtem-green-card-nos-eua-apos-condenacao-pelo-stf/): Eduardo Bolsonaro recebeu o green card dos Estados Unidos, documento que lhe garante residência permanente no país. A concessão ocorre após sua condenação pelo STF a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. O documento amplia sua estabilidade migratória nos EUA, embora não lhe confira direitos políticos, como o voto nas eleições norte-americanas.
- [Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa](https://juristas.com.br/noticias/justica-mantem-justa-causa-de-trabalhadora-que-gravou-videos-no-tiktok-com-uniforme-e-criticas-a-empresa/): A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.
- [Copa do Mundo impulsiona apostas esportivas, mas setor enfrenta pressão por regras mais rígidas sobre publicidade](https://juristas.com.br/noticias/copa-do-mundo-impulsiona-apostas-esportivas-mas-setor-enfrenta-pressao-por-regras-mais-rigidas-sobre-publicidade/): A Copa do Mundo impulsionou o mercado brasileiro de apostas esportivas, registrando aumento expressivo no número de apostas e no volume de transações. Apesar do crescimento, o setor não atingiu as projeções esperadas e passou a enfrentar maior pressão por regras mais rígidas para a publicidade das bets. O governo federal reforçou normas sobre propaganda, enquanto órgãos públicos e entidades civis discutem novas medidas para ampliar a proteção dos consumidores.
- [Justiça decreta prisão preventiva de advogado suspeito de atropelar motociclista duas vezes em São Paulo](https://juristas.com.br/noticias/justica-decreta-prisao-preventiva-de-advogado-suspeito-de-atropelar-motociclista-duas-vezes-em-sao-paulo/): A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do advogado Jeferson Nascimento Barros, suspeito de atropelar duas vezes um motociclista de 66 anos e fugir sem prestar socorro na zona sul da capital. A decisão também autorizou buscas e apreensões em imóveis ligados ao investigado. O caso é apurado pela Polícia Civil, que investiga a prática de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.
- [STJ define que desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes provas para prorrogar período de graça previdenciário](https://juristas.com.br/noticias/stj-define-que-desemprego-involuntario-pode-ser-comprovado-por-diferentes-provas-para-prorrogar-periodo-de-graca-previdenciario/): A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes meios de prova para prorrogar o período de graça da Previdência Social, não sendo obrigatório o registro no órgão do Ministério do Trabalho. Contudo, a Corte esclareceu que a simples ausência de vínculo empregatício na CTPS ou no CNIS não comprova, por si só, o desemprego, sendo necessária a apresentação de outras evidências da falta de renda e da busca por trabalho.
- [TJ-MT reconhece agressão física e ofensas virtuais e condena ex-sócias por danos morais](https://juristas.com.br/noticias/tj-mt-reconhece-agressao-fisica-e-ofensas-virtuais-e-condena-ex-socias-por-danos-morais/): O TJ-MT reformou parcialmente a sentença em ação envolvendo duas ex-sócias de uma loja de calçados infantis. O Tribunal reduziu de R$ 10 mil para R$ 4 mil a indenização por ofensas em redes sociais e condenou a autora da ação principal ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais decorrentes de agressão física contra a ex-sócia, reconhecendo a responsabilidade de ambas pelos atos ilícitos praticados.
- [Justiça condena réus por latrocínio e associação criminosa a penas superiores a 90 anos de reclusão](https://juristas.com.br/noticias/justica-condena-reus-por-latrocinio-e-associacao-criminosa-a-penas-superiores-a-90-anos-de-reclusao/): A Justiça de São Paulo condenou quatro integrantes de uma quadrilha a penas superiores a 90 anos de prisão pelo latrocínio da idosa Amélia Carpi Szabo, de 81 anos, morta durante um assalto à residência da família em São Bernardo do Campo. Além da morte da vítima, o marido e as duas filhas sofreram graves agressões físicas. As condenações foram fundamentadas nos crimes de latrocínio e associação criminosa. O quinto acusado responderá ao processo em julgamento separado.
- [TRT-2 nega Justiça gratuita a trabalhador e desembargadora critica “banalização” do benefício](https://juristas.com.br/noticias/trt-2-nega-justica-gratuita-a-trabalhador-e-desembargadora-critica-banalizacao-do-beneficio/): A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria, o pedido de Justiça gratuita de um trabalhador após prevalecer o voto divergente da desembargadora Beatriz de Lima Pereira. A magistrada defendeu maior rigor na concessão do benefício, afirmando que o instituto vem sendo banalizado, e citou como exemplo um caso anterior envolvendo um empresário de elevado patrimônio que também havia solicitado a gratuidade.
- [Justiça de Alagoas cria protocolo para classificar presos ligados a facções criminosas por níveis hierárquicos](https://juristas.com.br/noticias/justica-de-alagoas-cria-protocolo-para-classificar-presos-ligados-a-faccoes-criminosas-por-niveis-hierarquicos/): A Justiça de Alagoas criou um protocolo que classifica presos vinculados a facções criminosas em quatro níveis hierárquicos — liderança, operador, integrante e egresso monitorado. A medida busca aperfeiçoar a gestão da execução penal e orientar decisões sobre transferência, progressão de regime e inclusão no RDD. Embora o Judiciário considere a iniciativa um avanço, especialistas apontam preocupações quanto aos critérios de classificação e ao controle das informações utilizadas.
- [Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF com alegações de organização criminosa internacional e controle mental](https://juristas.com.br/noticias/advogado-ajuiza-acao-de-r-12-bilhoes-no-stf-com-alegacoes-de-organizacao-criminosa-internacional-e-controle-mental/): Um advogado ajuizou no STF ação indenizatória de R$ 12 bilhões alegando ser vítima de uma suposta organização criminosa internacional responsável por clonagem de DNA, manipulação genética e controle mental. A ação reúne dezenas de autoridades, empresários, artistas e instituições como rés, além de formular pedidos de investigações, medidas cautelares e indenizações. O processo ainda aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.
- [Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos](https://juristas.com.br/noticias/camara-aprova-projeto-que-suspende-prescricao-da-pena-de-condenados-foragidos/): A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende a contagem da prescrição da execução penal de condenados que fugirem da prisão ou descumprirem as condições da liberdade condicional. Pela proposta, o prazo prescricional permanecerá interrompido até a captura ou reapresentação do condenado, evitando que a fuga resulte na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
- [Influenciador viraliza ao defender que pais têm obrigação de sustentá-lo por toda a vida](https://juristas.com.br/noticias/influenciador-viraliza-ao-defender-que-pais-tem-obrigacao-de-sustenta-lo-por-toda-a-vida/): O influenciador Hassan Azteca viralizou ao afirmar que não pretende trabalhar porque considera que seus pais têm obrigação de sustentá-lo, já que não consentiu em nascer. A declaração gerou intenso debate nas redes sociais e trouxe à discussão questões relacionadas ao dever de sustento familiar, à autonomia dos filhos adultos e às dificuldades enfrentadas pelos jovens no mercado de trabalho. Sob a ótica jurídica, a obrigação alimentar dos pais em relação a filhos maiores não é automática nem permanente, dependendo da análise das circunstâncias previstas em lei.
- [CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar julgamento de execuções fiscais antigas](https://juristas.com.br/noticias/cnj-estabelece-novas-diretrizes-para-acelerar-julgamento-de-execucoes-fiscais-antigas/): O CNJ editou a Resolução nº 689/2026 para disciplinar o tratamento de aproximadamente 1,6 milhão de execuções fiscais pendentes há mais de 15 anos. A norma determina a intimação das Fazendas Públicas para manifestação sobre os processos antigos, prevê a análise da prescrição intercorrente quando não houver impulso processual efetivo, proíbe novas cobranças após a extinção do crédito tributário e estabelece a adoção de ferramentas de automação e gestão por dados para aumentar a eficiência do Judiciário.
- [STJ reforça proteção ao comprador ao reconhecer imprescritibilidade de perdas e danos](https://juristas.com.br/noticias/stj-reforca-protecao-ao-comprador-ao-reconhecer-imprescritibilidade-de-perdas-e-danos/): A Terceira Turma do STJ decidiu que a conversão da ação de adjudicação compulsória em perdas e danos, quando a outorga da escritura definitiva se torna impossível, não está sujeita à prescrição. O tribunal entendeu que a indenização é consequência direta da pretensão imprescritível de obter a transferência da propriedade, mantendo a proteção jurídica conferida ao comprador.
- [Justiça Federal afasta exigência de filho vivo para gestação por substituição](https://juristas.com.br/noticias/justica-federal-afasta-exigencia-de-filho-vivo-para-gestacao-por-substituicao/): O TRF-1 manteve decisão que autorizou uma mulher com Trombastenia de Glanzmann a realizar gestação por substituição, afastando a exigência da Resolução nº 2.320/2022 do CFM de que a cedente do útero tenha ao menos um filho vivo. Para o tribunal, a restrição, prevista apenas em norma infralegal, não pode limitar a autonomia reprodutiva quando há consentimento informado, avaliações médicas favoráveis e ausência de vedação legal.
- [Condenada por pirâmide financeira deixa o Brasil apesar de restrição judicial e passa a viver em Dubai](https://juristas.com.br/noticias/condenada-por-piramide-financeira-deixa-o-brasil-apesar-de-restricao-judicial-e-passa-a-viver-em-dubai/): Condenada por estelionato e crime contra a economia popular em um esquema de pirâmide financeira, Isabela Christy Gomes Barros deixou o Brasil rumo a Dubai, apesar de, segundo representantes das vítimas, existir decisão judicial que restringia sua saída do país. O caso levanta questionamentos sobre o cumprimento da ordem judicial e ocorre em meio a novas suspeitas envolvendo supostos investimentos irregulares. A Polícia Federal informou que informações migratórias são protegidas por sigilo legal, enquanto a investigada afirma ser inocente e promete ressarcir os investidores.
- [Permanência do CNPJ ativo não comprova funcionamento da empresa para fins de estabilidade](https://juristas.com.br/noticias/permanencia-do-cnpj-ativo-nao-comprova-funcionamento-da-empresa-para-fins-de-estabilidade/): O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a manutenção do CNPJ ativo e da filial de uma empresa não garante a estabilidade provisória de integrante da Cipa quando as atividades do estabelecimento foram efetivamente encerradas. A Corte reafirmou que a garantia de emprego está vinculada à existência e ao funcionamento da unidade onde atua a comissão, não à permanência do registro empresarial.
- [Morte de aluno após ritual de “banho de óleo” em escola de aviação é investigada pela Polícia Civil do Paraná](https://juristas.com.br/noticias/morte-de-aluno-apos-ritual-de-banho-de-oleo-em-escola-de-aviacao-e-investigada-pela-policia-civil-do-parana/): A Polícia Civil do Paraná investiga a morte do engenheiro Gustavo Henrique Lara, de 27 anos, após um tradicional "banho de óleo" realizado em comemoração ao seu primeiro voo solo como piloto. O instrutor responsável pelo ritual responde por homicídio culposo em liberdade. A Anac alertou que óleos aeronáuticos não devem ter contato com a pele e recomendou a revisão dessas práticas em escolas de aviação. Exames periciais devem esclarecer a causa da morte e eventual responsabilidade dos envolvidos.
- [Alibaba lança Qwen3.8-Max e diz que só perde para o Claude Fable 5, da Anthropic](https://juristas.com.br/destaques/alibaba-lanca-qwen3-8-max-e-diz-que-so-perde-para-o-claude-fable-5-da-anthropic/): A Alibaba apresentou no domingo, 19, a versão prévia do Qwen3.8-Max, descrito como o modelo mais capaz de sua família de inteligência artificial. Segundo a empresa chinesa, o sistema perde apenas para o Claude Fable 5, da Anthropic, entre os modelos de fronteira do mundo. O anúncio foi feito em publicação da equipe Qwen na rede social X, durante a Conferência Mundial de Inteligência Artificial, em Xangai.
- [50 livros que todo advogado deve conhecer para atuar no Tribunal do Júri](https://juristas.com.br/mercado-juridico/livros/50-livros-que-todo-advogado-deve-conhecer-para-atuar-no-tribunal-do-juri/): A atuação no Tribunal do Júri exige uma formação que ultrapassa o conhecimento do Código Penal e do Código de Processo Penal. O advogado precisa interpretar provas, formular narrativas coerentes, comunicar conceitos jurídicos em linguagem acessível e compreender os fatores humanos que influenciam o julgamento.
- [Dez livros de Direito Civil que se destacam entre os mais vendidos na Amazon Brasil](https://juristas.com.br/mercado-juridico/livros-de-direito-civil-amazon/): O Direito Civil ocupa um espaço expressivo no mercado editorial jurídico brasileiro. A amplitude da disciplina — que reúne Parte Geral, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões — faz com que estudantes e profissionais recorram frequentemente a manuais, cursos completos e códigos comentados.
- [Dez livros de Direito Empresarial que se destacam entre os mais vendidos na Amazon](https://juristas.com.br/destaques/livros-direito-empresarial-amazon/): O Direito Empresarial permanece como uma das áreas mais dinâmicas do mercado editorial jurídico brasileiro. A constante transformação das relações comerciais, o surgimento de novos modelos de negócios e as mudanças legislativas aumentam a procura por obras atualizadas sobre sociedades, contratos empresariais, títulos de crédito, propriedade industrial, recuperação judicial e falência.
- [Dez obras doutrinárias de Direito Penal em destaque na Amazon](https://juristas.com.br/destaques/direito-penal-amazon/): O Direito Penal ocupa posição de destaque no mercado editorial jurídico brasileiro. Na Amazon Brasil, cursos divididos em volumes, manuais completos, tratados e códigos comentados despertam o interesse de estudantes, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e candidatos a concursos.
- [Os livros de Direito Processual Civil mais procurados por juristas e estudantes na Amazon](https://juristas.com.br/mercado-juridico/livros-de-direito-processual-civil-amazon/): O mercado editorial jurídico brasileiro vive em constante movimento, impulsionado pela necessidade de atualização em um cenário de jurisprudências dinâmicas. Na categoria de Direito Processual Civil da Amazon Brasil, o ranking de livros mais procurados revela uma divisão estratégica entre a densidade acadêmica e a eficiência prática.
- [Juristas promove lançamento da obra  “Inteligência Artificial na Advocacia”  na sede da OAB/DF em homenagem à Beto Simonetti](https://juristas.com.br/destaques/livro-beto-simonetti/): A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, realizará, no próximo 17 de agosto, às 18h, na Sede da OAB/DF, em Brasília, o lançamento oficial da obra Inteligência Artificial na Advocacia – Inovação, Ética e Futuro Profissional, um livro coletivo que reúne especialistas para discutir os impactos da inteligência artificial na transformação da advocacia brasileira.
- [Livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos” apresenta guia jurídico sobre viagens de avião](https://juristas.com.br/mercado-juridico/livro-desvendando-os-direitos-dos-passageiros-aereos-apresenta-guia-juridico-sobre-viagens-de-aviao/): O livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos”, de autoria do advogado e professor Wilson Furtado Roberto, apresenta uma análise jurídica dos principais direitos dos consumidores no transporte aéreo nacional e internacional. Publicada pela Editora Mizuno, a obra está disponível em versões impressa e digital, com distribuição em diferentes plataformas e livrarias.
- [Vade Mecum Saraiva lidera lista dos livros de Direito mais vendidos na Amazon; confira o ranking](https://juristas.com.br/mercado-juridico/vade-mecum-saraiva-lidera-lista-dos-livros-de-direito-mais-vendidos-na-amazon-confira-o-ranking/): Levantamento realizado em julho de 2026 na categoria de livros jurídicos mais vendidos da Amazon Brasil mostra que os vade mecums continuam entre as obras de maior procura por estudantes, concurseiros e profissionais do Direito. Tradição de marca, atualização legislativa e o formato "2 em 1" (impresso + digital) despontam como fatores decisivos na preferência dos leitores.

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- [Significado de Odds](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-odds/): “Odds” é um termo muito usado no universo das apostas esportivas e representa a probabilidade de um determinado resultado acontecer, traduzida em números. Em outras palavras, é o indicador que mostra quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
- [Significado de Pirâmide Financeira](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-piramide-financeira-2/): Uma pirâmide financeira é um esquema de captação de recursos em que os ganhos prometidos aos participantes dependem essencialmente da entrada constante de novos investidores. Em vez de gerar lucro por meio de uma atividade econômica real — como venda de produtos, prestação de serviços ou investimentos legítimos — o modelo se sustenta pelo dinheiro trazido pelas pessoas que entram depois.
- [dd](https://juristas.com.br/foruns/topic/dd/): great
- [Esports e Apostas: Navegando as Águas Legais da Regulamentação](https://juristas.com.br/foruns/topic/esports-e-apostas-navegando-as-aguas-legais-da-regulamentacao/): Também chamados de “eSports”, os esportes eletrônicos hoje são considerados “mainstream”, com torneios que atraem milhões de espectadores ao redor do mundo. Naturalmente, isso esbarra na lei, de modo que é interessante compreender quais são as regras brasileiras para jogos de caráter digital.
- [O Impacto Jurídico dos Ativos Digitais e Memecoins no Brasil](https://juristas.com.br/foruns/topic/o-impacto-juridico-dos-ativos-digitais-e-memecoins-no-brasil/): O avanço dos ativos digitais, em especial das chamadas memecoins, tem provocado debates jurídicos cada vez mais relevantes no Brasil. Desde questões regulatórias até conflitos envolvendo fraudes, evasão fiscal e direitos dos consumidores, o cenário jurídico nacional se vê diante de novos desafios impostos pela digitalização da economia e pela popularização dos criptoativos. Se por um lado esses ativos representam inovação e oportunidades, por outro, levantam dúvidas quanto à sua legalidade, fiscalização e proteção dos investidores.
- [A ascensão do iGaming no Brasil: oportunidades e desafios](https://juristas.com.br/foruns/topic/a-ascensao-do-igaming-no-brasil-oportunidades-e-desafios/): A legislação bem estruturada é o principal possibilitador da ascensão do iGaming no Brasil. À medida que há maior interesse por esse mercado, novas medidas são implementadas pelo Governo Federal.
- [Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-veiculo/): VENDEDOR: , inscrito no CPF/CNPJ sob o nº , residente e domiciliado em .
- [Modelo de Contrato de Sublocação de Imóvel](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-sublocacao-de-imovel/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como SUBLOCADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente SUBLOCADOR, e, de outro lado, como SUBLOCATÁRIO, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente SUBLOCATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
- [Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Rural](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-locacao-de-imovel-rural/): O LOCADOR cede ao LOCATÁRIO, a título de locação, o imóvel rural denominado , localizado à , registrado sob a matrícula nº , no Cartório de Registro de Imóveis da , com as seguintes características:
- [Modelo de Contrato de Locação por Temporada](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-locacao-por-temporada/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCADOR, e, de outro lado, como LOCATÁRIO, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
- [Modelo de Contrato de Locação Comercial](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-locacao-comercial/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCADOR, e, de outro lado, como LOCATÁRIO, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
- [Modelo de Contrato de Locação Residencial](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-locacao-residencial/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCADOR, e, de outro lado, como LOCATÁRIO, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-financiamento-bancario/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e, de outro lado, como COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-rural/): O presente contrato tem por objeto a compra e venda do imóvel rural, denominado , localizado à , registrado sob a matrícula nº no Cartório de Registro de Imóveis da , com as seguintes características:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-terreno/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e, de outro lado, como COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS](https://juristas.com.br/foruns/topic/contrato-de-permuta-de-imoveis/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como PERMUTANTE 1, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente PERMUTANTE 1, e, de outro lado, como PERMUTANTE 2, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente PERMUTANTE 2, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-reserva-de-usufruto/): CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESERVA DE USUFRUTO
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-condicao-resolutiva/): O presente contrato tem por objeto a compra e venda do imóvel localizado à , registrado sob a matrícula nº no Cartório de Registro de Imóveis da , caracterizado como .
- [MODELO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como PROMITENTE VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente PROMITENTE VENDEDOR, e, de outro lado, como PROMITENTE COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente PROMITENTE COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-com-clausula-de-alienacao-fiduciaria/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e, de outro lado, como COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-comercial/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e, de outro lado, como COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL](https://juristas.com.br/foruns/topic/modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-residencial/): Pelo presente instrumento particular, de um lado, como VENDEDOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e, de outro lado, como COMPRADOR, , , , , portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado à , doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm justo e contratado o seguinte:
- [Governo Federal vai propor a criação da Lei Geral do Futebol](https://juristas.com.br/foruns/topic/governo-federal-vai-propor-a-criacao-da-lei-geral-do-futebol/): Caso a Lei Geral do Futebol seja aprovada, assim como aconteceu com a Lei Geral do Esporte (LGE) em 2023, a modalidade poderá se beneficiar significativamente, tornando-se ainda mais benéfica para todos aqueles que frequentam os estádios.
- [Amplie Sua Visibilidade com Guest Posts no Portal Juristas](https://juristas.com.br/foruns/topic/amplie-sua-visibilidade-com-guest-posts-no-portal-juristas/): No Portal Juristas, estamos abrindo oportunidades exclusivas para empresas que desejam ampliar sua visibilidade e alcance por meio de guest posts especializados. Ao colaborar conosco, sua empresa pode compartilhar insights, inovações e soluções com nossa ampla audiência de profissionais do direito e interessados.
- [Como a Tecnologia Está Transformando o Direito e os Negócios Jurídicos](https://juristas.com.br/foruns/topic/como-a-tecnologia-esta-transformando-o-direito-e-os-negocios-juridicos/): Nos últimos anos, a tecnologia vem desempenhandoum papel crucial em transformar diversos setores, e o direito não é exceção. Desde o uso de inteligênciaartificial (IA) para análise de contratos até plataformasdigitais que facilitam o acesso à justiça, o avançotecnológico está reformulando como os serviçosjurídicos são oferecidos e consumidos. Esse cenárioapresenta desafios e oportunidades tanto paraadvogados quanto para empresas jurídicas, criando um campo dinâmico e em constante evolução.
- [Projeto obriga cinemas, teatros e estádios a oferecerem cadeiras de rodas](https://juristas.com.br/foruns/topic/projeto-obriga-cinemas-teatros-e-estadios-a-oferecerem-cadeiras-de-rodas/): Em 10 de outubro de 2024, o site oficial da câmara dos deputados publicou um artigo sobre o Projeto de Lei 2591/24. A ideia do projeto é simples: obrigar que estabelecimentos como teatros, auditórios e espaços similares ofereçam cadeiras de roda para o público com deficiência ou mobilidade limitada.
- [Melhores Plataformas de Trading 2021: Comparativo Completo das Top 8 Brokers ](https://juristas.com.br/foruns/topic/melhores-plataformas-de-trading-2021-comparativo-completo-das-top-8-brokers/): Melhores Plataformas de Trading 2021: Comparativo Completo das Top 8 Brokers 
- [Como saber que seus investimentos estão seguros](https://juristas.com.br/foruns/topic/como-saber-que-seus-investimentos-estao-seguros/): Quando se fala em investimentos, muitas pessoas ainda tem o pé atrás por causa da segurança e da falta de previsibilidade de muitos deles. Em um país como o Brasil, onde até a poupança teve um confisco, o problema de confiança é claro e fácil de explicar.
- [Significado de Crimes Tradicionais com Meios Eletrônicos](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-crimes-tradicionais-com-meios-eletronicos/): Crimes Tradicionais com Meios Eletrônicos referem-se a delitos que já existem no ordenamento jurídico, mas que são cometidos com o uso de ferramentas tecnológicas ou no ambiente digital. Esses crimes, originalmente concebidos para serem praticados de forma presencial ou física, encontram novas formas de execução através de dispositivos eletrônicos, como computadores, smartphones e a internet. Embora a natureza dos crimes em si não tenha mudado, o meio digital adiciona uma nova dimensão, tanto em termos de execução quanto de complexidade na investigação.
- [Significado de Extradição](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-extradicao/): A extradição é um processo formal pelo qual um Estado solicita e obtém de outro Estado a entrega de uma pessoa para ser processada ou para cumprir uma pena por crimes que tenham sido cometidos fora do território do Estado requerente. Esse processo é regulado por tratados internacionais, acordos bilaterais ou leis internas dos países envolvidos e é geralmente utilizado para combater a impunidade em casos de crimes graves, como terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, entre outros.
- [Significado de Litígio Judicial](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-litigio-judicial/): O litígio judicial refere-se ao processo formal pelo qual as partes resolvem disputas ou reivindicações perante um tribunal de justiça. Este processo é caracterizado por uma série de etapas formais e procedimentos legais que visam garantir que as questões sejam resolvidas de maneira justa e conforme a lei. A seguir, detalho algumas características e etapas comuns do litígio judicial:
- [Significado de Disputa Societária](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-disputa-societaria/): Uma disputa societária é um conflito que ocorre entre sócios dentro de uma empresa, envolvendo desacordos sobre questões como gestão, controle, direção estratégica, interpretação de cláusulas contratuais, valoração de participações societárias, e distribuição de lucros. Esses conflitos podem surgir em diversos contextos, como:
- [Significado de CEJUSC](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-cejusc/): Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são unidades do Poder Judiciário, às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos.
- [Significado de Res Profanae](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-res-profanae/): Res profanae é uma expressão latina que significa "coisas profanas". No direito romano, este termo era usado para descrever objetos ou propriedades que não possuíam nenhuma sacralidade ou dedicação religiosa, diferenciando-se das res sacrae (coisas sagradas) e das res religiosae (coisas relacionadas a rituais fúnebres e sepultamentos).
- [Significado de Fideicomisso](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-fideicomisso/): O fideicomisso é uma figura jurídica utilizada no direito civil, especialmente no Brasil, e tem semelhanças com o conceito de trust no direito anglo-saxão. Trata-se de um instituto que permite ao testador ou doador determinar que um bem ou conjunto de bens seja transmitido a uma pessoa (chamada de fiduciário) com a obrigação de, após um certo tempo ou sob determinadas condições, transferi-los a outra pessoa (chamada de fideicomissário).
- [Significado de Holding Mista](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-holding-mista/): Uma holding mista é uma empresa que combina as características de uma holding pura com as de uma empresa operacional. Isso significa que, além de deter participações acionárias em outras empresas (subsidiárias), a holding mista também realiza suas próprias atividades comerciais ou industriais.
- [Significado de Holding Societária](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-holding-societaria/): Uma holding societária é uma empresa criada com o objetivo principal de deter participações acionárias em outras empresas, conhecidas como subsidiárias. A holding societária exerce controle e gestão dessas subsidiárias, influenciando suas decisões estratégicas, mas geralmente não se envolve nas operações cotidianas das empresas controladas.
- [Significado de Holding Patrimonial](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-holding-patrimonial/): Uma holding patrimonial é um tipo específico de holding criada principalmente para a administração, proteção e gestão de bens e patrimônios de um grupo familiar ou de indivíduos. Diferente de outras holdings que podem ter como foco a administração de participações em empresas operacionais, a holding patrimonial é voltada para a centralização e organização de ativos como imóveis, investimentos financeiros, participações societárias, e outros tipos de bens.
- [Significado de Trust Deed](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-trust-deed/): O termo Trust Deed refere-se ao documento legal que formaliza a criação de um trust. É o instrumento que estabelece os termos e condições sob os quais o trust será administrado. Este documento é essencial para a formação de um trust e detalha as obrigações, direitos e deveres das partes envolvidas.
- [Diferenças entre Trust e Holding](https://juristas.com.br/foruns/topic/diferencas-entre-trust-e-holding/): Tanto o trust quanto a holding são estruturas jurídicas e financeiras usadas para gestão e proteção de ativos, mas elas têm diferentes funções, características e finalidades. Abaixo, destacarei as principais diferenças entre um trust e uma holding:
- [Significado de Beneficiary](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-beneficiary/): ### 1. **Contexto de Uso**
- [Significado de Trustee](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-trustee/): O termo trustee é fundamental no contexto de um trust, uma figura jurídica prevalente no sistema de common law. A seguir, explicarei o significado e as responsabilidades associadas ao trustee.
- [Prerrogativas dos Advogados](https://juristas.com.br/foruns/topic/prerrogativas-dos-advogados/): As prerrogativas dos advogados são direitos que garantem o exercício pleno e independente da advocacia, protegendo tanto o profissional quanto seus clientes. No Brasil, as prerrogativas dos advogados estão previstas principalmente no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Abaixo, estão listados os principais pontos dessas prerrogativas:
- [Sabidamente Falsa](https://juristas.com.br/foruns/topic/sabidamente-falsa/): "Sabidamente falsa" refere-se à circunstância em que uma pessoa tem plena consciência de que a acusação ou informação que está fornecendo é falsa. Ou seja, o agente sabe, de forma clara e inequívoca, que o fato que está sendo relatado ou imputado a outra pessoa não é verdadeiro.
- [Entenda o crime de Denunciação caluniosa](https://juristas.com.br/foruns/topic/entenda-o-crime-de-denunciacao-caluniosa/): **Denunciação Caluniosa** é um crime previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Consiste em acusar alguém falsamente de ter cometido um crime, sabendo que essa pessoa é inocente, com o objetivo de causar uma investigação ou processo judicial contra ela.
- [Significado de Settlor](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-settlor/): O termo settlor é uma figura essencial no conceito de trust dentro do sistema jurídico de common law. A seguir, explicarei o significado e as responsabilidades associadas ao settlor.
- [Significado de Trust](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-trust/): No âmbito do Direito, especialmente no sistema jurídico de common law (predominante nos países de língua inglesa, como Estados Unidos e Reino Unido), o "trust" é uma figura jurídica complexa e amplamente utilizada para a administração e proteção de bens e patrimônios.
- [Significado de Casamento Monoafetivo](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-casamento-monoafetivo/): O termo casamento monoafetivo refere-se a um casamento que se baseia em uma relação afetiva exclusiva entre duas pessoas. Esse conceito é derivado da ideia de monogamia, onde o relacionamento conjugal é exclusivo e não permite a inclusão de outros parceiros afetivos ou sexuais dentro da estrutura do casamento.
- [Significado de Casamento Poliafetivo](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-casamento-poliafetivo/): O termo casamento poliafetivo refere-se a uma união conjugal envolvendo mais de duas pessoas que compartilham uma relação afetiva, amorosa e/ou sexual de forma consensual, simultânea e estável. Diferente do casamento monogâmico tradicional, onde apenas duas pessoas estão envolvidas, o casamento poliafetivo inclui três ou mais parceiros que se comprometem mutuamente dentro de uma relação única e conjunta.
- [Significado de Direitos e Deveres](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-direitos-e-deveres-2/): Direitos e deveres são conceitos fundamentais no direito e nas relações sociais, referindo-se às garantias e obrigações que as pessoas, organizações e o Estado têm em relação umas às outras e perante a sociedade como um todo. Esses conceitos estão intrinsecamente ligados, pois para cada direito que uma pessoa ou entidade possui, geralmente há um dever correspondente, seja para essa mesma pessoa, para outras pessoas, ou para a sociedade em geral.
- [Significado de AED – Análise Econômica do Direito](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-aed-analise-economica-do-direito/): A Análise Econômica do Direito é uma abordagem interdisciplinar que aplica conceitos, métodos e teorias da economia para entender, interpretar e avaliar as normas jurídicas, as decisões judiciais e as políticas públicas. Essa análise busca explicar como as leis afetam o comportamento das pessoas e das organizações, e como o direito pode ser utilizado para alcançar resultados sociais e econômicos mais eficientes.
- [Significado de Jazigo](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-jazigo/): Jazigo é um termo utilizado para se referir ao local destinado ao sepultamento de corpos em um cemitério. Trata-se de uma sepultura ou túmulo onde os restos mortais de uma ou mais pessoas são colocados. Os jazigos podem ser construídos de diferentes maneiras, dependendo do tipo e das tradições locais, e podem ser individuais, duplos ou familiares, permitindo o sepultamento de várias pessoas de uma mesma família no mesmo espaço.
- [Significado de Conexão no CPP](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-conexao-no-cpp/): No contexto do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, o termo "conexão" refere-se à situação em que dois ou mais processos ou infrações penais estão ligados por uma relação que justifica que sejam julgados conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a eficiência na administração da justiça. A conexão é um instituto que visa a reunião de processos que, embora distintos, possuem uma interdependência ou ligação entre si.
- [Significado de Continência no CPP](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-continencia-no-cpp/): No contexto do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, o termo "continência" tem um significado técnico-jurídico específico. A continência, neste caso, refere-se à relação entre dois ou mais processos penais que estão interligados em razão da conexão entre os fatos ou da comunhão de interesses, sendo que, em virtude dessa relação, os processos devem ser reunidos e julgados conjuntamente por um único juiz ou tribunal.
- [Balcão Virtual – TRF5 – Justiça Federal do Rio Grande do Norte – JFRN](https://juristas.com.br/foruns/topic/balcao-virtual-trf5-justica-federal-do-rio-grande-do-norte-jfrn/): A partir de 18/09/2023, o serviço de atendimento ao público na JFRN segue as diretrizes da Portaria nº 232/2023 da Direção do Foro da JFRN, de 15/09/2023.
- [Canais de Atendimento da Justiça Federal do Ceará – JFCE – TRF5](https://juristas.com.br/foruns/topic/canais-de-atendimento-da-justica-federal-do-ceara-jfce-trf5/): E-mail: atendimento.vara13@jfce.jus.br
- [Contatos – Justiça Federal em Sergipe – JFSE – TRF5](https://juristas.com.br/foruns/topic/contatos-justica-federal-em-sergipe-jfse-trf5/): Contatos com a Justiça Federal em Sergipe Para falar com as unidades desta Seção Judiciária, localize no quadro abaixo o endereço eletrônico (e-mail) da unidade de seu interesse, encaminhe sua mensagem e aguarde o retorno.
Núcleo Judiciário (Matérias Relacionadas à Área Judicial)
E-mail: nj.atendimento@jfse.jus.brNúcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação
E-mail: ntic.atendimento@jfse.jus.brNúcleo de Gestão de Pessoas (Matérias de Servidor)
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- [Contatos das Varas Federais da Justiça Federal de Alagoas – JFAL – TRF5](https://juristas.com.br/foruns/topic/contatos-das-varas-federais-da-justica-federal-de-alagoas-jfal-trf5/): Maceió
- [Endereços das Varas da Comarca de Maceió – TJAL – Tribunal de Justiça de Alagoas](https://juristas.com.br/foruns/topic/enderecos-das-varas-da-comarca-de-maceio-tjal-tribunal-de-justica-de-alagoas/): Endereços Comarca de Maceió
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Ramal(is): 3860 Fórum Regional do Benedito Bentes
Endereço: Praça Padre Cícero, s/n, Benedito Bentes - 57084-040 25ª Vara Cível da Capital Família
Telefone: (82) 4009-3880
Fax: 82993222874
- [Contatos das Varas do TJAL – Balcão Virtual – Tribunal de Justiça de Alagoas](https://juristas.com.br/foruns/topic/contatos-das-varas-do-tjal-balcao-virtual-tribunal-de-justica-de-alagoas/): Fórum Agrário de Alagoas: - de segunda à sexta, das 7h30 às 13h30.
- [Significado de Adulto](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-adulto/): O termo "adulto" refere-se a uma pessoa que atingiu a maturidade física e mental, geralmente associada à idade em que se é considerado plenamente responsável por seus atos e capaz de tomar decisões independentes. A definição de "adulto" pode variar dependendo do contexto cultural, legal, biológico e psicológico.
- [Significado de Perda do Direito](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-perda-do-direito/): "Perda do direito" é um conceito jurídico que se refere à extinção ou à impossibilidade de exercer um direito legalmente reconhecido, devido a determinadas circunstâncias previstas em lei. A perda do direito pode ocorrer por diversas razões, como o decurso do tempo, a inércia da parte interessada, a prática de um ato incompatível com o exercício do direito, ou o cumprimento de condições estabelecidas.
- [Significado de Preclusão Lógica](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-preclusao-logica/): A preclusão lógica é um conceito jurídico que se refere à perda da possibilidade de praticar um ato processual devido à prática anterior de um ato que é logicamente incompatível com o ato que se deseja realizar. Em outras palavras, quando uma parte em um processo toma uma determinada ação que pressupõe a renúncia ou a impossibilidade de praticar outro ato subsequente, o direito de realizar esse ato subsequente é perdido.
- [Significado de Preclusão Temporal](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-preclusao-temporal/): A preclusão consumativa é um conceito jurídico que se refere à perda da possibilidade de praticar novamente um ato processual que já foi realizado. Isso significa que, uma vez que uma parte tenha exercido seu direito de praticar um determinado ato dentro do processo, esse direito se esgota, e o ato não pode ser repetido ou revisado pela mesma parte.
- [Diferenças entre decadência e  prescrição](https://juristas.com.br/foruns/topic/diferencas-entre-decadencia-e-prescricao/): A decadência e a prescrição são dois conceitos jurídicos relacionados à perda de direitos devido ao decurso do tempo, mas eles se aplicam a situações diferentes e têm características distintas. Aqui estão as principais diferenças entre eles:
- [Significado de Preclusão](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-preclusao/): Preclusão é um conceito jurídico que se refere à perda, extinção ou limitação de um direito processual, em razão de não se ter exercido esse direito dentro do prazo ou da forma estabelecida pela lei. Em termos simples, ocorre quando uma parte em um processo judicial deixa de tomar uma ação ou praticar um ato processual dentro do tempo ou na maneira prescrita, e, como consequência, perde a oportunidade de realizá-lo posteriormente.
- [Significado de Aborto Farmacológico](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-aborto-farmacologico/): O aborto farmacológico, também conhecido como aborto medicamentoso, é um método de interrupção da gravidez que utiliza medicamentos em vez de procedimentos cirúrgicos. Este método é geralmente utilizado no início da gravidez, geralmente até a 10ª semana de gestação, e é considerado seguro e eficaz quando realizado sob orientação médica.
- [Significado de Aborto Cirúrgico](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-aborto-cirurgico/): O aborto cirúrgico é um procedimento médico utilizado para interromper uma gravidez através de intervenções cirúrgicas. Este tipo de aborto é normalmente realizado em ambientes clínicos ou hospitalares por profissionais de saúde qualificados, como ginecologistas ou obstetras, utilizando técnicas e equipamentos médicos apropriados.
- [Significado de Aborto Ilegal](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-aborto-ilegal/): O termo "aborto ilegal" refere-se a qualquer procedimento de interrupção da gravidez realizado em violação às leis vigentes em um determinado país ou jurisdição. Isso significa que o aborto é feito sem o cumprimento das normas legais ou em circunstâncias onde a legislação o proíbe completamente.
- [Significado de Danos Psicossociais](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-danos-psicossociais/): Danos psicossociais referem-se a prejuízos que afetam tanto a esfera psicológica quanto social de um indivíduo. Esses danos resultam de situações que causam sofrimento emocional, como abuso, negligência, discriminação, bullying, entre outros, e podem impactar significativamente a vida social, profissional e pessoal da pessoa afetada. Esses danos são caracterizados por alterações no bem-estar mental, como ansiedade, depressão, estresse crônico, isolamento social e dificuldades de relacionamento interpessoal. No contexto jurídico, danos psicossociais podem ser objeto de compensação quando se comprova o nexo causal entre o evento danoso e as consequências psicossociais sofridas pela vítima.
- [Saiba a diferença entre os crimes de calúnia, injúria e difamação](https://juristas.com.br/foruns/topic/saiba-a-diferenca-entre-os-crimes-de-calunia-injuria-e-difamacao/): Você já testemunhou alguém ofendendo ou acusando outra pessoa com informações falsas? Ou talvez tenha sido você a vítima dessa situação? Saiba que o Código Penal prevê três crimes específicos contra a honra, cada um com características distintas. A calúnia e a difamação são crimes que atingem a honra objetiva, ou seja, a reputação da pessoa perante a sociedade. Já a injúria afeta a honra subjetiva, relacionada ao sentimento pessoal de respeito.
- [Pansexual, Queer, Intersexual e Outros: Desvendando o Significado das Siglas e Termos do Glossário LGBTQIA+](https://juristas.com.br/foruns/topic/pansexual-queer-intersexual-e-outros-desvendando-o-significado-das-siglas-e-termos-do-glossario-lgbtqia/): A pansexualidade é a atração emocional, romântica ou sexual por pessoas independentemente de seu gênero ou identidade de gênero. Pessoas pansexuais podem se sentir atraídas por homens, mulheres, pessoas transgênero, não-binárias, entre outras identidades. A pansexualidade enfatiza a atração baseada na pessoa em si, e não no gênero.
- [O que considerar antes de fazer uma aposta — Dicas Pin Up Bet](https://juristas.com.br/foruns/topic/o-que-considerar-antes-de-fazer-uma-aposta-dicas-pin-up-bet/): São muitos os fatores que precisam ser considerados na hora de criar um palpite e fazer uma aposta. Este mercado não para de crescer no Brasil e em 2024 muita gente já aprendeu a ganhar dinheiro com as bets. Plataformas de apostas como a Pin Up Bet são ótimas ferramentas para analisar jogos e fazer apostas — tanto no mercado esportivo quanto no cassino online.
- [Significado de Container](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-container/): Um "container" é uma grande estrutura de metal, padronizada e resistente, utilizada para o transporte e armazenamento de mercadorias. Eles são projetados para facilitar o transporte intermodal, ou seja, o transporte de mercadorias por diferentes meios, como navios, trens e caminhões, sem a necessidade de descarregar e recarregar o conteúdo em cada etapa. Os containers são fundamentais para o comércio global, permitindo a movimentação eficiente de produtos entre diferentes países e continentes.
- [Consequências da Falsidade Ideológica](https://juristas.com.br/foruns/topic/consequencias-da-falsidade-ideologica/): A falsidade ideológica é um crime que envolve a inserção de informações falsas ou a omissão de informações verdadeiras em documentos públicos ou particulares, com a intenção de obter vantagem indevida, causar prejuízo a terceiros, ou alterar a verdade dos fatos. Esse crime pode ter várias consequências legais, financeiras, sociais e profissionais. Abaixo estão as principais consequências da falsidade ideológica:
- [Consequências da Falsificação Documental](https://juristas.com.br/foruns/topic/consequencias-da-falsificacao-documental/): A falsificação documental é um crime sério que pode ter diversas consequências legais, financeiras e sociais para os envolvidos. Abaixo estão as principais consequências da falsificação documental:
- [Definição de Falsidade Ideológica](https://juristas.com.br/foruns/topic/definicao-de-falsidade-ideologica/): Falsidade ideológica é um crime previsto no direito penal brasileiro que consiste na inserção de informações falsas ou na omissão de informações verdadeiras em documentos públicos ou particulares com o intuito de prejudicar, beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou ainda para obter vantagem indevida. Esse crime é tipificado no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
- [Definição de Genealogia](https://juristas.com.br/foruns/topic/definicao-de-genealogia/): Genealogia é o estudo e a pesquisa das linhas de descendência e ascendência de indivíduos e famílias. Essa disciplina busca rastrear a origem e a história das famílias, documentando e organizando informações sobre antepassados e parentes, muitas vezes através de gerações. A genealogia envolve a coleta de registros históricos, documentos familiares, e outros dados que ajudam a mapear as conexões familiares e a construção de árvores genealógicas.
- [Definição de Orientação Sexual](https://juristas.com.br/foruns/topic/definicao-de-orientacao-sexual/): Orientação sexual refere-se à capacidade de cada pessoa de sentir atração emocional, afetiva e/ou sexual por pessoas de um gênero em particular. É uma característica inerente e duradoura que define com quem uma pessoa se sente romanticamente ou sexualmente atraída. A orientação sexual pode se manifestar de várias formas, e a terminologia mais comum para descrevê-la inclui heterossexualidade, homossexualidade, bissexualidade, assexualidade e pansexualidade, entre outras.
- [Significado de Preconceito](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-preconceito/): Preconceito é uma atitude ou sentimento negativo em relação a uma pessoa ou grupo, baseado em generalizações e estereótipos infundados ou inadequados. O preconceito é uma forma de julgamento preconcebido que não se baseia em experiências diretas ou informações concretas sobre o indivíduo ou grupo alvo. Essa atitude pode levar à discriminação, que é a prática de tratar pessoas de maneira injusta ou desigual por causa de características como raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, entre outras.
- [Significado de Discriminação](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-discriminacao/): A discriminação é um comportamento ou prática que resulta em tratamento injusto ou desigual de pessoas ou grupos com base em características específicas, como raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência, entre outras. A discriminação pode ocorrer em diversos contextos, incluindo o local de trabalho, a educação, o acesso a serviços públicos, a habitação e a interação social, e pode ser tanto direta quanto indireta.
- [Definição de Direitos Civis](https://juristas.com.br/foruns/topic/definicao-de-direitos-civis/): Os direitos civis são um conjunto de garantias e liberdades fundamentais que protegem os indivíduos contra abusos e discriminações por parte do Estado, de outras pessoas ou de entidades privadas. Esses direitos são essenciais para assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os cidadãos, permitindo a plena participação na vida social, econômica e política de uma sociedade. Os direitos civis estão geralmente consagrados em constituições, tratados internacionais e outras leis nacionais e são aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica.
- [Significado de Crimes Infamantes](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-crimes-infamantes/): Os crimes infamantes são aqueles que, além de violarem a lei, acarretam uma desonra ou perda de reputação para quem os comete. Esses crimes são vistos pela sociedade como particularmente degradantes e vergonhosos, muitas vezes envolvendo elementos de desonestidade, traição ou comportamento moralmente reprovável. A consequência de ser condenado por um crime infamante vai além da pena legal; pode incluir a perda de direitos civis e políticos, além de um estigma social duradouro.
- [Significado de Insalubridade](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-insalubridade/): Insalubridade é um termo utilizado no contexto das relações de trabalho para descrever condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos por normas de segurança e saúde ocupacional. Esses agentes podem ser físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, e a exposição a eles pode causar danos à saúde do trabalhador a curto, médio ou longo prazo. No Brasil, o conceito de insalubridade é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
- [Significado de Periculosidade](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-periculosidade/): Periculosidade é um termo utilizado no contexto das relações de trabalho para descrever situações ou condições que apresentam riscos elevados à integridade física ou à vida do trabalhador. Esses riscos podem estar associados a diversas atividades ou ambientes de trabalho onde a exposição a fatores perigosos é significativa. No Brasil, o conceito de periculosidade está regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas específicas que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.
- [Significado de Direitos Trabalhistas](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-direitos-trabalhistas/): Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas e regulamentações que têm como objetivo proteger os trabalhadores e garantir condições justas e dignas de trabalho. Esses direitos são estabelecidos por leis nacionais e internacionais e visam assegurar a saúde, segurança, remuneração justa, e outras condições essenciais para o bem-estar dos trabalhadores. No Brasil, esses direitos estão principalmente consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outros dispositivos legais. Aqui está uma análise detalhada do significado de direitos trabalhistas:
- [Antônimos para Empregado](https://juristas.com.br/foruns/topic/antonimos-para-empregado/): Aqui estão alguns antônimos para "empregado":
- [Significado de Empregado](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-empregado/): O termo "empregado" refere-se a uma pessoa que trabalha para outra pessoa ou empresa em troca de uma remuneração, que geralmente é um salário. O empregado está sujeito às diretrizes e controle do empregador e realiza tarefas ou serviços conforme estipulado em um contrato de trabalho. Aqui está uma análise mais detalhada do significado de "empregado":
- [Antônimos para Condenado](https://juristas.com.br/foruns/topic/antonimos-para-condenado/): Aqui estão alguns antônimos para "condenado":
- [Sinônimos para Condenado](https://juristas.com.br/foruns/topic/sinonimos-para-condenado/): Aqui estão alguns sinônimos para "condenado" que podem ser usados dependendo do contexto:
- [Significado de Condenado](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-condenado/): O termo "condenado" refere-se a uma pessoa que foi julgada e considerada culpada de um crime ou delito por um tribunal de justiça. A condenação resulta na imposição de uma pena ou sanção prevista em lei. Aqui está uma análise mais detalhada do significado de "condenado":
- [Tipos de Injúria](https://juristas.com.br/foruns/topic/tipos-de-injuria/): A injúria é um crime contra a honra que consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. No direito penal brasileiro, a injúria pode ser classificada em diferentes tipos, dependendo das circunstâncias e do meio utilizado para a ofensa. Aqui estão os principais tipos de injúria:
- [Significado de injúria real](https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-injuria-real/): A injúria real é um tipo de crime previsto no direito penal brasileiro que se caracteriza pela ofensa à honra de alguém mediante violência ou vias de fato, independentemente do uso de palavras ou expressões verbais. Esse tipo de injúria se diferencia da injúria verbal, pois envolve um contato físico com a vítima.
- [O Legado do Brasil: A rica história do futebol no país do samba](https://juristas.com.br/foruns/topic/o-legado-do-brasil-a-rica-historia-do-futebol-no-pais-do-samba/): A cultura desportiva de qualquer país é um produto da sua cultura, sociedade e história. Países sul-americanos como o Brasil e a Argentina sempre produziram alguns dos jogadores de futebol mais espectaculares que o mundo já viu. O Brasil tem sido uma das selecções nacionais de futebol mais bem sucedidas do mundo, tendo ganho o Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA um número recorde de vezes (cinco vezes).
- [Qual é o segredo do sucesso da slot machine Fortune Rabbit?](https://juristas.com.br/foruns/topic/qual-e-o-segredo-do-sucesso-da-slot-machine-fortune-rabbit/): É muito fácil obter muitas emoções positivas no processo de apostas, para isso, você precisa escolher uma máquina caça-níqueis que tenha regras simples e compreensíveis, além de grandes chances de ganhar e, o Fortune Rabbit, apresentado no site https://fortunerabbit.com.br/, é esse jogo. Em 2024 a máquina caça-níqueis continua sendo muito procurada por jogadores do Brasil graças a seus efeitos visuais de alta qualidade, enredo e estilo bem escolhidos. Irá agradar a todos os amantes de temas orientais. Já os parâmetros técnicos elevados permitem aumentar suas chances de ganhar.
- [Dicas de Pin-Up Cassino: Como escolher videogames e entretenimento?](https://juristas.com.br/foruns/topic/dicas-de-pin-up-cassino-como-escolher-videogames-e-entretenimento/): A escolha de videogames não é uma tarefa tão fácil, especialmente para iniciantes. Se você não se mantiver atualizado com os jogos mais recentes e populares do setor, é possível se perder na enorme variedade de ofertas modernas. Se for um console como o PS5 ou o XBox, é a maneira mais fácil de rodar videogames. Se, no entanto, você estiver procurando jogos para PC, deve estar ciente das especificações do seu computador e melhorá-las de tempos em tempos. Como alternativa aos PCs ou consoles são os caça-níqueis no Pin-Up cassino, que estão disponíveis em qualquer dispositivo móvel. Mas, além dos jogos de azar, vamos falar em detalhes sobre os tipos de jogos existentes e como encontrar o seu favorito.-
- [Canais de atendimento da OAB SP em São Paulo (Capital)](https://juristas.com.br/foruns/topic/canais-de-atendimento-da-oab-sp-em-sao-paulo-capital/): Diversos serviços presenciais podem ser agendados de forma online. Clique neste link e agende seu atendimento presencial na OAB SP.

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- [Responder a: Antônimos de Benesse](https://juristas.com.br/foruns/reply/381801/): hi
- [Responder a: dd](https://juristas.com.br/foruns/reply/378658/): kk
- [Responder a: Como a Tecnologia Está Transformando o Direito e os Negócios Jurídicos](https://juristas.com.br/foruns/reply/373373/): Es interesante ver cómo la digitalización está redefiniendo sectores tradicionalmente conservadores como el jurídico. Algo similar ha pasado en el mundo financiero: plataformas automatizadas, contratos inteligentes y modelos como los bonos sin depósito han hecho que el acceso al trading también evolucione.
- [Responder a: Crime De Trânsito](https://juristas.com.br/foruns/reply/366547/): Right
- [Responder a: Pode transferir pontos da CNH de um condutor para outro?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352272/): interessante…
- [Responder a: Quais infrações de trânsito são gravíssimas?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352270/): interessante...
- [Responder a: Quem define o que é uma infração de trânsito?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352269/): interessante!
- [Responder a: É infração de trânsito conduzir veículo com IPVA atrasado?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352268/): interessante
- [Responder a: Dirigir descalço é infração de trânsito?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352267/): interessante
- [Responder a: A evolução do Código de Trânsito Brasileiro ao longo dos anos](https://juristas.com.br/foruns/reply/352266/): interessante
- [Responder a: Qual  o Valor da Multa de Ultrapassagem em Faixa Contínua?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352264/): interessante
- [Responder a: Quando foi a última mudança no Código de Trânsito Brasileiro?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352263/): interessante
- [Responder a: Quando o condutor do veículo comete uma infração de trânsito?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352262/): interessante
- [Responder a: Quais são as penalidades para infrações de trânsito?](https://juristas.com.br/foruns/reply/352261/): interessante
- [Responder a: Lista de contatos do Detran-SP: TELEFONE, WhatsApp, Ouvidoria, ETC](https://juristas.com.br/foruns/reply/352073/): interessante
- [Responder a: Crime De Trânsito](https://juristas.com.br/foruns/reply/352048/): No Brasil, o valor pago como fiança geralmente não é reembolsado, a menos que haja uma decisão judicial específica em contrário. A fiança é um depósito exigido para garantir que o acusado compareça às audiências e não é considerado um pagamento antecipado de multa ou pena. No seu caso, se foi estipulado que você pagaria um salário e já pagou o valor da fiança, é importante verificar com seu advogado se há alguma decisão judicial ou regulamentação específica que determine o reembolso
- [Responder a: Prerrogativas dos Advogados](https://juristas.com.br/foruns/reply/351855/): 1. Inviolabilidade do Local de Trabalho
- [Responder a: Prerrogativas dos Advogados](https://juristas.com.br/foruns/reply/351854/): 1. Inviolabilidade do Local de Trabalho
- [Responder a: Prerrogativas dos Advogados](https://juristas.com.br/foruns/reply/351853/): 1. Inviolabilidade do Local de Trabalho
- [Responder a: O portador de TDAH é PCD?](https://juristas.com.br/foruns/reply/350929/): "...impedem a realização de atividades cotidianas de maneira significativa."
Como é avaliado isso?
- [Responder a: Crime De Trânsito](https://juristas.com.br/foruns/reply/350739/): A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
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- [Responder a: Quem foi o primeiro presidente do Brasil?](https://juristas.com.br/foruns/reply/347431/): Marechal Deodoro da Fonseca, cujo nome completo era Manuel Deodoro da Fonseca, foi um militar e estadista brasileiro que desempenhou um papel crucial na transição do Brasil de uma monarquia para uma república. Nascido em 5 de agosto de 1827, em Alagoas, ele entrou para a carreira militar ainda jovem e se destacou em diversas campanhas, incluindo a Guerra do Paraguai, onde ganhou renome como um líder corajoso e capaz.
- [Responder a: Significado de Cassino Internacional](https://juristas.com.br/foruns/reply/341412/): Os cassinos internacionais também desempenham um papel crucial no setor de entretenimento global, oferecendo não apenas jogos de azar, mas também shows ao vivo, eventos esportivos, restaurantes de alta gastronomia, e espaços luxuosos de hospedagem, entre outros serviços. Esta abordagem multifacetada visa proporcionar uma experiência completa aos visitantes, indo além do puro apelo do jogo.
- [Responder a: Que informações são obrigatórias no contrato social?](https://juristas.com.br/foruns/reply/340780/): O contrato social deve incluir várias informações essenciais, como:
- [Responder a: Significado de Obstrução de Justiça](https://juristas.com.br/foruns/reply/340585/): A obstrução de justiça é tipicamente definida e proibida por meio de leis e códigos penais em diferentes jurisdições. Por exemplo, nos Estados Unidos, o título 18 do Código dos Estados Unidos, seção 1503, descreve o crime de obstrução de justiça, que é conhecido como "obstrução da administração da justiça". Esta seção estabelece que é ilegal "corromper, influenciar ou obstruir, ou tentar corromper, influenciar ou obstruir a devida administração da justiça".
- [Responder a: A importância do ChatGPT para a área jurídica](https://juristas.com.br/foruns/reply/340067/): Realmente, a inteligência artificial, como o ChatGPT, tem trazido benefícios significativos para a área jurídica. Sua capacidade de processar grandes volumes de dados e oferecer respostas precisas em tempo recorde tem sido muito valorizada por advogados, juízes e demais profissionais do direito.
- [Responder a: O que é Assinatura Eletrônica (E-Signature)?](https://juristas.com.br/foruns/reply/334190/): Electronic sign is used to verify some online account. It is a digital copy of your signature.
- [“Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD)](https://juristas.com.br/foruns/reply/imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao-itcmd/): No Brasil, o imposto sobre herança é conhecido como "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação" (ITCMD). Este imposto é de competência estadual, o que significa que cada estado brasileiro estabelece suas próprias alíquotas e regras dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.
- [Responder a: Qual é a diferença entre jurista e advogado?](https://juristas.com.br/foruns/reply/330981/): Olá
- [Produto ou serviço defeituoso](https://juristas.com.br/foruns/reply/produto-ou-servico-defeituoso/): O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que fabricantes, produtores, construtores e importadores são responsáveis por prejuízos causados aos consumidores devido a falhas em seus produtos. Um produto defeituoso, conforme este código, é aquele que não proporciona a segurança esperada sob condições normais de uso, considerando aspectos como sua apresentação, uso esperado e riscos associados, bem como o período em que foi disponibilizado ao mercado.
- [Diversos Termos jurídicos](https://juristas.com.br/foruns/reply/diversos-termos-juridicos/): Recuperação de Empresas: Processo judicial para permitir a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras.
- [Mais 100 termos jurídicos](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-100-termos-juridicos-2/): Fato Jurídico: Acontecimentos naturais ou humanos que geram efeitos no âmbito do direito.
- [Mais 100 termos jurídicos bastante utilizados no meio jurídico](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-100-termos-juridicos-bastante-utilizados-no-meio-juridico/): Ação Rescisória: Ação destinada a desfazer os efeitos de uma sentença transitada em julgado.
- [Mais 100 termos jurídicos](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-100-termos-juridicos/): Agravo: Recurso contra decisões interlocutórias.
- [CPP – Código de Processo Penal](https://juristas.com.br/foruns/reply/cpp-codigo-de-processo-penal/): DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
- [Diversos Termos jurídicos em inglês](https://juristas.com.br/foruns/reply/diversos-termos-juridicos-em-ingles/): Affirm (Afirmar): Confirmar ou ratificar uma decisão anterior de um tribunal.
- [Mais termos jurídicos em inglês](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-termos-juridicos-em-ingles/): Mais termos utilizados pelo Common Law:
- [Links atuais](https://juristas.com.br/foruns/reply/links-atuais/): 📜 O Portal Juristas, com seus 🎉 18 anos dedicados à justiça e ao direito, traz uma informação incrível para você!
- [Mais E-mails e Telefones das Comarcas do TJSC](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-e-mails-e-telefones-das-comarcas-do-tjsc/): ..
- [Notícias do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo](https://juristas.com.br/foruns/reply/noticias-do-tjsp-tribunal-de-justica-de-sao-paulo/): Para mais notícias sobre o TJSP, clique no link ao lado: https://juristas.com.br/tag/tjsp/
- [Resposta à Acusação – mais jurisprudências](https://juristas.com.br/foruns/reply/resposta-a-acusacao-mais-jurisprudencias/): CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PECULATO – APELOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA REALIZADA ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REEXAME POSTERIOR – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS – ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA (ASSESSORA PARLAMENTAR), APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A MESES EM QUE NÃO DESEMPENHOU SEU MISTER – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA NAS FICHAS DE PONTO – ACUSADO (VEREADOR) QUE, POR DEVER LEGAL, ERA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ENVIO DA FREQUÊNCIA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENAS, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- [Resposta à Acusação](https://juristas.com.br/foruns/reply/resposta-a-acusacao/): 1-) Agravo de instrumento. 2-) Pedido liminar de entrevista reservada com Defensor indeferido nos autos de Mandado de Segurança. 3-) Resposta à acusação apresentada e concessão de liberdade provisória pelo juízo "a quo". Impedimento que não mais subsiste. 4-) Recurso prejudicado.
- [Superendividamento – Mais jurisprudências do TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/superendividamento-mais-jurisprudencias-do-tjsp/): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE DE 30% PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DANO MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
- [Responder a: Superendividamento – Jurisprudências do TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/192535/): APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÚTUOS BANCÁRIOS – SUPERENDIVIDAMENTO. 1) Acolhimento da preliminar de revogação da gratuidade processual, tendo em vista que o autor possui salário bruto da ordem de R$ 25.000,00 e não pode ser considerado pessoa pobre para fins de concessão da justiça gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais. 2) No mérito, a ação versa pedido de revisão do limite máximo de descontos mensais em conta-corrente e salário do autor. 3) Estado patrimonial crítico do devedor, pois os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente comprometem a integralidade de seus rendimentos líquidos mensais. Necessidade de proteção da pessoa humana, com preservação do mínimo a garantir a subsistência digna. 4) Revogação da Súmula 603 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalva, contudo, da possibilidade de o cliente revogar a autorização de desconto em conta-corrente, sem prejuízo da cobrança da dívida pelos meios ordinários. 5) Caso concreto: procedência da pretensão revisional, em face do banco apelante, revogada a autorização de desconto em conta-corrente, superior a 30%, nos termos da r. sentença, ora confirmada. 6) Honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor consentâneos com a complexidade da causa, não merecendo redução. - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
- [Superendividamento – Mais jurisprudências – TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/superendividamento-mais-jurisprudencias-tjsp/): *OBRIGAÇÃO DE FAZER – Valores mínimos lançados a título de 'reserva de margem consignável' (RMC) – Alegação de inexistência de autorização prévia para uso em débitos de operações com cartão de crédito – Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 e repetição do quanto cobrado excessivamente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a operação foi lícita e autorizada contratualmente pela parte autora – Irresignação recursal da parte autora sustentando a existência de contrato simulado e venda casada ilícita - MARGEM CONSIGNÁVEL – Adesão inequívoca em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário – Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante – Circunstância em que a reserva dessa margem adicional de 5% perante a fonte pagadora (INSS no caso) acarreta higidez e segurança ao sistema, impedindo o 'superendividamento' dos mutuários – Procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como 'venda casada' – Juros cobrados dentro dos parâmetros fixados pelo INSS segundo o cenário econômico e em patamar abaixo das operações de mercado para cartão de crédito - Saque de valor com base em limite prévio que faz parte do sistema de cartão de crédito e pode integrar a parcela mínima consignável – Dívida em aberto - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida – Apelação não provida.*
- [Superendividamento](https://juristas.com.br/foruns/reply/superendividamento/): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE DE 30% PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - A REFERIDA DECISÃO NÃO ABARCARÁ OS LANÇAMENTOS CONCERNENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SERÁ MANTIDO O PACTUADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- [Modelo de Petição MLE](https://juristas.com.br/foruns/reply/modelo-de-peticao-mle/): Segue modelo de petição de como se requisitar a expedição de um MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: https://juristas.com.br/2020/03/03/mandado-de-levantamento-eletronico-mle/
- [Opinião](https://juristas.com.br/foruns/reply/opiniao/): Qual a sua opinião sobre os canais de notícias do Portal Juristas no WhatsApp e no Telegram?
- [Jurisprudências sobre assinatura eletrônica, digital e digitalizada do STJ](https://juristas.com.br/foruns/reply/jurisprudencias-sobre-assinatura-eletronica-digital-e-digitalizada-do-stj/): 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- [Jurisprudências do STJ sobre assinatura digital, eletrônica e digitalizada](https://juristas.com.br/foruns/reply/jurisprudencias-do-stj-sobre-assinatura-digital-eletronica-e-digitalizada/): 1. Conforme o disposto na Lei n. 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado.
- [Decisões Judiciais – Atraso de VOO – TJ de São Paulo](https://juristas.com.br/foruns/reply/decisoes-judiciais-atraso-de-voo-tj-de-sao-paulo/): APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO – 24 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – O dano moral está bem caracterizado, pois o autor, além de experimentar atraso no trecho de ida, teve de amargar 24 horas no aeroporto de Casablanca para o próximo embarque à Amsterdã .Tais fatos ultrapassam o mero dissabor e devem ser indenizados. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO CDC EM R$ 8.000,00. – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
- [Coletânea de Decisões Judiciais sobre ATRASO DE VOO](https://juristas.com.br/foruns/reply/coletanea-de-atraso-de-voo/): Ação indenizatória. Perda de conexão decorrente de atraso de voo. Atraso provocado por excessivo índice de tráfego na malha aeroviária. Fato inerente à atividade da ré. Dano moral configurado. Valor mantido. Impossibilidade de cancelamento do hotel reservado. Dano material comprovado. Recurso desprovido.
- [Indenização por ATRASO de VOO – Decisões Judiciais](https://juristas.com.br/foruns/reply/indenizacao-por-atraso-de-voo/): APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO DE VOO – VIAGEM EM CATEGORIA INFERIOR A COMPRADA – AQUISIÇÃO DA CLASSE EXECUTIVA EM RAZÃO DE CIRURGIA REALIZADA – DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
- [Mais decisões judiciais sobre atraso de voo – TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-decisoes-judiciais-sobre-atraso-de-voo-tjsp-2/): TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte autora em relação ao 'quantum' indenizatório. Descabimento. Chegada ao destino após aproximadamente 24h do horário previsto. Valor da indenização por danos morais que não comporta majoração, estando apto a cumprir as finalidades reparatória, pedagógica e punitiva do instituto. Quantia que não deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, posto que já fixados no máximo patamar legal. Recurso não provido.
- [Mais decisões judiciais sobre atraso de voo – TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-decisoes-judiciais-sobre-atraso-de-voo-tjsp/): TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais em razão de atraso de voo. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte autora em relação ao 'quantum' indenizatório. Descabimento. Chegada ao destino após aproximadamente 24h do horário previsto. Valor da indenização por danos morais que não comporta majoração, estando apto a cumprir as finalidades reparatória, pedagógica e punitiva do instituto. Quantia que não deve ser fonte de enriquecimento indevido. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, posto que já fixados no máximo patamar legal. Recurso não provido.
- [Juristas Signer – O melhor assinador digital do mercado](https://juristas.com.br/foruns/reply/juristas-signer-o-melhor-assinador-digital-do-mercado/): Conheça agora mesmo o Juristas Signer (Portal de Assinaturas Digitais e Eletrônicas) do Juristas.com.br . Clique aqui e confira!
- [Fornecedores](https://juristas.com.br/foruns/reply/fornecedores/): São Paulo
- [WhatsApp e Telegram – Juristas.com.br](https://juristas.com.br/foruns/reply/whatsapp-e-telegram-juristas-com-br/): Divulguem aqui os links de acesso aos seus grupos de discussão jurídica e/ou advocatícia via WhatsApp ou Telegram para que nossos usuários possam interagir também com todos vocês.
- [Comprimir PDF no PDF Tools do Portal Juristas](https://juristas.com.br/foruns/reply/comprimir-pdf-no-pdf-tools/): Saiba como Comprimir PDF através do PDF Tools (Ferramenta de Conversão de Arquivos .PDF) do Portal Juristas.com.br. Clique aqui e veja como!...
- [Notícias do Portal Juristas via Telegram](https://juristas.com.br/foruns/reply/noticias-do-portal-juristas-via-telegram/): Acompanhe as notícias do Portal Juristas via Telegram e para fazer isso, basta clicar no link ao lado: https://t.me/juristas ....
- [Dúvidas sobre HTTPS](https://juristas.com.br/foruns/reply/duvidas-sobre-https/): Pessoal, alguém aqui do nosso Fórum Juristas está com alguma dúvida sobre o que é HTTPS (HTTP por SSL ou HTTP Seguro)?
- [Mais Jurisprudências do TJSC sobre a Lei Maria da Penha](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-jurisprudencias-do-tjsc-sobre-a-lei-maria-da-penha/): Para mais jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), clique no link abaixo:
- [Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos](https://juristas.com.br/foruns/reply/promocoes-comerciais-e-sorteios-filantropicos/): A CAIXA comunica aos clientes que, de acordo com a Lei 13.756/18, publicada em 13/12/2018 no Diário Oficial da União, a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos, que era operacionalizada pela CAIXA por meio da REPCO – Representação de Promoções Comerciais, passará a ser executada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL do Ministério da Fazenda.
- [Diversos Dados da Microsoft Brasil](https://juristas.com.br/foruns/reply/diversos-dados-da-microsoft-brasil/): Para mais informações sobre a Microsoft, favor clicar no link abaixo:
- [Qual a sua opinião sobre o QSA?](https://juristas.com.br/foruns/reply/qual-a-sua-opiniao-sobre-o-qsa/): Saiba mais sobre QSA, clicando aqui!
- [Manual sobre Precatórios do CNJ](https://juristas.com.br/foruns/reply/manual-sobre-precatorios-do-cnj/): Clique aqui para efetuar o download do Manual do CNJ - Conselho Nacional de Justiça sobre Precatórios.
- [Dados da Decolar.com – Despegar.com](https://juristas.com.br/foruns/reply/dados-da-decolar-com-despegar-com/): Para maiores informações sobre endereço, número da inscrição do CNPJ, endereço, etc, basta acessar o link abaixo:
- [NOTÍCIA CRIME Nº 333 – PB (2003/0184366-0) – Inteiro Teor](https://juristas.com.br/foruns/reply/noticia-crime-no-333-pb-2003-0184366-0-inteiro-teor/): EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): Trata-se de notícia crime oferecida pelo Senador José Torgino Maranhão contra Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juiz corregedor do TRE da Paraíba, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 319 do Código Penal e 3º, j e 4º, h, da Lei 4.898/65, por ter atuado em dois processos distintos (MS nº 269 - classe 12 e Processo nº 479 - classe 22) com parcialidade, em prol da coligação "Por amor à Paraíba".
- [TJDFT REGULA USO DO CHAT ONLINE DO PJE – Processo Judicial Eletrônico](https://juristas.com.br/foruns/reply/tjdft-regula-uso-do-chat-online-do-pje-processo-judicial-eletronico/): O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disponibilizou, no DJe do dia 10 de julho de 2018, um Termo de Uso do Chat do Tribunal de Justiça, com o fito de orientar o usuário acerca da necessidade de fazer uso desta ferramenta em conformidade com a legislação, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
- [Novos Arquivos de Instalação do PJeOffice](https://juristas.com.br/foruns/reply/novos-arquivos-de-instalacao-do-pjeoffice/): Selecione o arquivo para download de acordo com o seu sistema operacional.
- [Possui Dúvidas sobre o PJE?](https://juristas.com.br/foruns/reply/possui-duvidas-sobre-o-pje/): Faça agora mesmo uma pergunta em nosso fórum sobre Processo Judicial Eletrônico, que teremos o maior prazer de lhe ajudar. Clique aqui para participar!
- [Responder a: Sobre o site ConsultaSocio.com](https://juristas.com.br/foruns/reply/155293/): É bem interessante o conteúdo, podemos dizer que fica até mais fácil para consultar em alguma empresa quando um sócio estrangeiro abrir empresa no Brasil.
- [APELAÇÃO N.º 0801690-15.2015.8.15.0001. Direito Autoral](https://juristas.com.br/foruns/reply/apelacao-n-o-0801690-15-2015-8-15-0001-direito-autoral/): APELAÇÃO N.º 0801690-15.2015.8.15.0001.
- [Flytour Viagens – TJPB – Acórdão – Direito Autoral](https://juristas.com.br/foruns/reply/flytour-viagens-tjpb-acordao-direito-autoral/): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA
- [Certificado digital A1 dos Correios](https://juristas.com.br/foruns/reply/certificado-digital-a1-dos-correios/): - Configuração mínima recomendada:
- [Precisa de ajuda com sua Certificação Digital? Token? Smart Card?](https://juristas.com.br/foruns/reply/precisa-de-ajuda-com-sua-certificacao-digital-token-smart-card/): Se você estiver precisando de ajuda ou até mesmo de um suporte com o mesmo, favor entrar em contato conosco.
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- [Informações e Contatos para Suporte do PJe – Processo Judicial Eletrônico](https://juristas.com.br/foruns/reply/informacoes-e-contatos-para-suporte-do-pje-processo-judicial-eletronico/): https://juristas.com.br/foruns/topic/centrais-de-atendimento-do-pje-processo-judicial-eletronico/
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A ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE ACABADOR(A) DE CALÇADOS INDEPENDENTE AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS INDEPENDENTE ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA INDEPENDENTE AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO INDEPENDENTE AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE AGENTE FUNERÁRIO INDEPENDENTE AGENTE MATRIMONIAL INDEPENDENTE ALFAIATE INDEPENDENTE ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE ANIMADOR(A) DE FESTAS INDEPENDENTE ANTIQUÁRIO(A) INDEPENDENTE APICULTOR (A) INDEPENDENTE APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS INDEPENDENTE ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS INDEPENDENTE ARTESÃO(Ã) 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COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE BEBIDAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE CALÇADOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA INDEPENDENTE COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ INDEPENDENTE COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA INDEPENDENTE COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EMBALAGENS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MÓVEIS INDEPENDENTE 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INDEPENDENTE COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR INDEPENDENTE COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL INDEPENDENTE COMERCIANTE DE TECIDOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA INDEPENDENTE COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE INDEPENDENTE COMERCIANTE DE VIDROS INDEPENDENTE COMPOTEIRO(A) INDEPENDENTE CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA INDEPENDENTE COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA INDEPENDENTE COVEIRO INDEPENDENTE COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO INDEPENDENTE CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE INDEPENDENTE CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA INDEPENDENTE CROCHETEIRO(A) INDEPENDENTE CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS 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DE COURO INDEPENDENTE FABRICANTE DE CHÁ INDEPENDENTE FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO INDEPENDENTE FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS INDEPENDENTE FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA INDEPENDENTE FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL INDEPENDENTE FABRICANTE DE ESPECIARIAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ INDEPENDENTE FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO INDEPENDENTE FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ INDEPENDENTE FABRICANTE DE GELO COMUM INDEPENDENTE FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES INDEPENDENTE FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL INDEPENDENTE FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE LATICÍNIOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE MALAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE MEIAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO INDEPENDENTE FABRICANTE DE PAPEL INDEPENDENTE FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO INDEPENDENTE FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ INDEPENDENTE FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO INDEPENDENTE FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS INDEPENDENTE FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES INDEPENDENTE FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS INDEPENDENTE FARINHEIRO DE MANDIOCA INDEPENDENTE FARINHEIRO DE MILHO INDEPENDENTE FERRAMENTEIRO(A) INDEPENDENTE FERREIRO/FORJADOR INDEPENDENTE FILMADOR(A) INDEPENDENTE FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS INDEPENDENTE FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) INDEPENDENTE FOTOCOPIADOR(A) INDEPENDENTE FOTÓGRAFO(A) INDEPENDENTE FOTÓGRAFO(A) AÉREO INDEPENDENTE FOTÓGRAFO(A) SUBMARINO INDEPENDENTE FUNILEIRO / LANTERNEIRO INDEPENDENTE G GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE GESSEIRO(A) INDEPENDENTE GRAVADOR(A) DE CARIMBOS INDEPENDENTE 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- [Propriedade industrial. Patente de invenção. "Argamassa de sobreposição".](https://juristas.com.br/foruns/reply/propriedade-industrial-patente-de-invencao-argamassa-de-sobreposicao/): Propriedade industrial. Patente de invenção. "Argamassa de sobreposição". Autora, titular da patente, que alega violação de seu direito em razão da comercialização pela ré de produto semelhante àquele por ela criado. Perda superveniente do interesse processual da autora em virtude da anulação da patente, decisão que foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A anulação prejudica os efeitos anteriores e posteriores do registro da patente. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.
- [Mais informações sobre concorrência desleal](https://juristas.com.br/foruns/reply/mais-informacoes-sobre-concorrencia-desleal/): Advogado destaca a possibilidade de concorrência desleal em links patrocinados
- [Jurisprudência – Kipling Apparel Corp x Vivatti – TJSP](https://juristas.com.br/foruns/reply/jurisprudencia-kipling-apparel-corp-x-vivatti-tjsp/): Agravo de instrumento – Ação de abstenção de fazer c/c indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência – Comercialização, pela ré, de produtos do mesmo segmento que os da autora, com imitação do "trade dress" de sua marca – Tutela de urgência concedida para determinar que a ré se abstenha de fabricar, estocar, comercializar, divulgar e utilizar, a qualquer título, bolsas, mochilas e carteiras "Vivatti" que violem o conjunto-imagem dos produtos da autora – Presença dos requisitos para a concessão da medida – Configuração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300) – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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