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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de violência doméstica Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de violência doméstica Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome da Requerenta], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome do Requerido], [qualificação do requerido, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS A Requerente foi vítima de violência doméstica perpetrada pelo Requerido, com quem mantinha relacionamento de [especificar: união estável, casamento, namoro, etc.]. Em [data(s)], o Requerido praticou atos de violência física, psicológica e/ou sexual contra a Requerente, conforme comprovado pelos boletins de ocorrência (Doc. 1), laudos médicos (Doc. 2) e testemunhos (Doc. 3). Os atos de violência resultaram em [detalhar os danos físicos, emocionais e materiais sofridos], causando a Requerente sofrimento, medo, insegurança e prejuízos financeiros, como despesas médicas e perda de rendimentos. Além dos danos físicos, a Requerente sofreu abalos emocionais significativos, necessitando de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para tratar os traumas decorrentes das agressões. A violência doméstica praticada pelo Requerido violou direitos fundamentais do Requerente, tais como a dignidade, a integridade física e moral, e a liberdade, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê a proteção e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando-lhes o direito à reparação dos danos sofridos. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente às despesas médicas, tratamentos psicológicos, perda de rendimentos e outros prejuízos financeiros decorrentes da violência, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do sofrimento, abalo emocional e transtornos causados pela violência doméstica; d) A concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Maria da Penha, para garantir a segurança e a integridade física e emocional do Requerente; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de calúnia via Instagram Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de calúnia via Instagram Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome do Requerido], [qualificação do requerido, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente é usuário ativo da rede social denominada Instagram, utilizando-o para fins pessoais e profissionais. A partir de [data], o Requerido passou a publicar em sua conta no Instagram diversas postagens contendo acusações falsas e caluniosas contra o Requerente. As postagens, conforme demonstrado nos documentos anexos (Doc. 1), imputam falsamente ao Requerente a prática de [detalhar as calúnias], o que caracteriza crime de calúnia, conforme previsto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro – CPB. As falsas acusações feitas pelo Requerido, amplamente divulgadas na rede social, causaram sérios prejuízos à honra, imagem e reputação do Requerente, além de danos emocionais e financeiros. O Requerente sofreu abalo psicológico, perda de contratos de trabalho, oportunidades profissionais e danos à sua vida pessoal e social devido às acusações infundadas. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB) dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB) estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 138 do Código Penal (CP) tipifica o crime de calúnia, definindo como conduta criminosa “imputar a alguém falsamente fato definido como crime”. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (CF), assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a proteção aos direitos dos usuários da internet, incluindo a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a reparação pelos danos causados. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], correspondente às perdas financeiras e profissionais decorrentes das calúnias, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do abalo emocional e dos transtornos causados pelas acusações caluniosas; d) A determinação de retirada imediata das postagens caluniosas realizadas pelo Requerido no Instagram, bem como a abstenção de novas publicações de igual teor, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo eletrônico]. [Nome do Advogado]OAB – UF [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de difamação via redes sociais Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de difamação via redes sociais Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca] [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome do Requerido], [qualificação do requerido, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente é usuário ativo de redes sociais, utilizando-as para fins pessoais e profissionais. A partir de [data], o Requerido iniciou uma série de postagens difamatórias em plataformas como [nome das plataformas, como Facebook, Instagram, Twitter, etc.], com o claro intuito de denegrir a imagem e a reputação do Requerente. As postagens, conforme demonstrado nos documentos anexos (Doc. 1), contêm informações falsas e acusações infundadas que causaram sérios prejuízos ao Requerente, tanto em sua vida pessoal quanto profissional. Devido às publicações difamatórias, o Requerente sofreu abalo emocional, perda de contratos de trabalho e oportunidades profissionais, além de danos à sua honra e imagem perante a sociedade. O comportamento do Requerido configura abuso de direito e prática ilícita, violando a dignidade e os direitos da personalidade do Requerente. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a proteção aos direitos dos usuários da internet, incluindo a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a reparação pelos danos causados. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto,pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], referente às perdas financeiras e profissionais decorrentes das postagens difamatórias, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do abalo emocional e dos transtornos causados pela difamação; d) A determinação de retirada imediata das postagens difamatórias realizadas pelo Requerido, bem como a abstenção de novas publicações de igual teor, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e Espera deferimento. [Cidade – UF], [data]. [Nome do Advogado]OAB – UF [número […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de acidente aéreo […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Bullying na escola Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Bullying na escola   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome do Requerido], [qualificação do requerido, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, menor de idade, é estudante regularmente matriculado na [nome da escola], localizada na [endereço completo da escola]. A partir de [data], o Requerente passou a ser alvo de constantes agressões físicas e verbais por parte de colegas de escola, configurando bullying. As agressões ocorriam durante o período escolar e em áreas comuns da escola, como salas de aula, pátio e corredores, conforme relatos de testemunhas e documentos anexos (Doc. 1). Apesar das inúmeras tentativas de solução amigável e das diversas notificações enviadas à direção da escola, as agressões não cessaram, causando ao Requerente profundo abalo psicológico, transtornos emocionais e prejuízos à sua saúde e desempenho escolar. O comportamento dos agressores, aliado à omissão da escola em adotar medidas eficazes para cessar as agressões e proteger o aluno, configura responsabilidade civil da instituição de ensino. II. DO DIREITO O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB) dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB) estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], referente às despesas médicas, psicológicas e demais custos decorrentes do bullying, corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido, em virtude do abalo emocional e dos transtornos causados pelo bullying; d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo eletrônico]. [Nome do Advogado]OAB -UF [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Cyberbullying […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por fraude bancária via Internet […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por demora de mais de 30 dias para consertar produto em garantia Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por demora de mais de 30 dias para consertar produto em garantia   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa Fornecedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS No dia [data da compra], o Requerente adquiriu um [descrição do produto], da marca [nome da marca], junto à Requerida, conforme nota fiscal anexa (Doc. 1). O produto apresentou defeito no dia [data do defeito], ainda dentro do prazo de garantia, e foi encaminhado à assistência técnica autorizada da Requerida no dia [data do envio], conforme ordem de serviço anexa (Doc. 2). Ocorre que, passados mais de 30 dias da entrega do produto à assistência técnica, o conserto não foi realizado e o produto não foi devolvido ao Requerente, descumprindo o prazo estipulado pelo artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal demora injustificada causou ao Requerente prejuízos materiais, uma vez que teve que adquirir um produto substituto no valor de R$ [valor] para suprir a necessidade imediata, além de causar-lhe abalo emocional, estresse e transtornos, caracterizando danos morais. II. DO DIREITO O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. O §1º do referido artigo estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; O abatimento proporcional do preço. A demora excessiva no conserto do produto constitui falha na prestação do serviço e configura a responsabilidade da Requerida em reparar os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) A restituição imediata da quantia paga pelo produto defeituoso, ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade], [data]. […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por perda de uma chance Modelo […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente enviou uma mercadoria através dos serviços dos Correios, no dia [data do envio], conforme comprovante de postagem anexo (Doc. 1), destinada a [nome do destinatário], residente na [endereço do destinatário]. A mercadoria não chegou ao destinatário, tendo sido extraviada durante o transporte, conforme informações obtidas no rastreamento da encomenda (Doc. 2). O Requerente fez várias tentativas de resolução junto aos Correios, inclusive registrando reclamações formais, mas não obteve sucesso na localização ou ressarcimento da mercadoria extraviada. A mercadoria extraviada continha itens de valor totalizando R$ [valor], conforme nota fiscal anexa (Doc. 3), gerando prejuízo material ao Requerente. Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais devido ao abalo emocional, estresse e transtornos causados pelo extravio da mercadoria, o que violou seu direito de receber os serviços contratados de forma adequada. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A falha na prestação dos serviços contratados, caracterizada pelo extravio da mercadoria, gera ao fornecedor a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do extravio, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem   Mode […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de cruzeiro marítimo Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de cruzeiro marítimo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa de Cruzeiro], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo junto à Requerida, com embarque previsto para o dia [data de embarque] e desembarque no dia [data de desembarque], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). Pouco tempo antes da data do embarque, o Requerente foi informado do cancelamento indevido do cruzeiro pela Requerida, sem justificativa plausível e sem aviso prévio adequado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de reservas de hotel, compromissos importantes no destino, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do cruzeiro, que violou seu direito de usufruir do serviço conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A falha na prestação dos serviços contratados, caracterizada pelo cancelamento indevido do cruzeiro, gera ao fornecedor a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo eletrônico]. [Nome do Advogado]OAB – UF Cru[número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de transfer de aeroporto ao hotel Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de transfer de aeroporto ao hotel Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa de Transfer], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente contratou os serviços de transfer junto à Requerida para transporte do aeroporto [nome do aeroporto] ao hotel [nome do hotel], com data prevista para o dia [data], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). No dia da viagem, ao chegar ao aeroporto, o Requerente foi surpreendido com a ausência do serviço contratado, tendo sido informado que o transfer havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, sem justificativa plausível e sem aviso prévio adequado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, necessidade de contratar outro meio de transporte, perda de tempo, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do transfer, que violou seu direito de usufruir do serviço conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A falha na prestação dos serviços contratados, caracterizada pelo cancelamento indevido do transfer, gera ao fornecedor a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo eletrônico]. [Nome do Advogado]OAB […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de pacote de viagem Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de pacote de viagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca] [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Agência de Viagens/Operadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu um pacote de viagem junto à Requerida para o destino [destino], com saída prevista para o dia [data de saída] e retorno no dia [data de retorno], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). Pouco tempo antes da data da viagem, o Requerente foi surpreendido com a informação de que o pacote de viagem havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, sem justificativa plausível e sem aviso prévio adequado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de reservas de hotel, compromissos importantes no destino, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do pacote de viagem, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A falha na prestação dos serviços contratados, caracterizada pelo cancelamento indevido do pacote de viagem, gera ao fornecedor a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo e descumprimento da Resolução 400 da ANAC Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], e-mail: (correio eletrônico), Telefone/WhatsApp: (XX) 9 XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). No dia do embarque, ao tentar realizar o check-in, o Requerente foi informado de que seu bilhete havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, impossibilitando-o de embarcar no voo conforme planejado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, aquisição de nova passagem, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do bilhete, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado. Adicionalmente, a Requerida descumpriu as disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece que, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, esta deve prestar assistência material, reacomodação ou reembolso integral ao passageiro, o que não foi providenciado no caso em tela. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC assegura ao passageiro o direito ao reembolso integral, à reacomodação em outro voo ou à prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte, em casos de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, direitos estes que foram desrespeitados pela Requerida. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XXXX,XX [valor por extenso], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; e) A condenação da Requerida ao cumprimento das disposições da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a devida prestação de assistência material ao Requerente, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das assistências não fornecidas; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede e espera deferimento. [Cidade – UF], [data do protocolo ele […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de bilhete aéreo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1). No dia do embarque, ao tentar realizar o check-in, o Requerente foi informado de que seu bilhete havia sido cancelado indevidamente pela Requerida, impossibilitando-o de embarcar no voo conforme planejado. Em decorrência do cancelamento indevido, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, perda de compromissos importantes, necessidade de hospedagem, aquisição de nova passagem, etc.], incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pelo cancelamento indevido do bilhete, que violou seu direito de realizar a viagem conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, 14 e 20, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assegura ao passageiro o direito ao reembolso integral ou à reacomodação em caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [núme […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter locado carro defeituoso em locadora de veículos Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ter locado carro defeituoso em locadora de veículos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]     [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Locadora de Veículos], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, em [data do contrato], firmou contrato de locação de veículo com a Requerida, para o período de [período de locação], locando o veículo de marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], conforme contrato anexo (Doc. 1). Desde o momento da retirada do veículo, o Requerente constatou problemas mecânicos, tais como [descrever os defeitos, por exemplo, falhas no motor, problemas nos freios, etc.], que tornaram o uso do automóvel inseguro e impraticável. O Requerente tentou resolver a situação diretamente com a Requerida, solicitando a troca do veículo ou o reparo dos defeitos, sem, contudo, obter uma solução adequada, sendo obrigado a interromper sua viagem e contratar outros meios de transporte, incorrendo em despesas adicionais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 2). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, estresse e transtornos causados pela situação, que violou seu direito de utilizar o veículo conforme contratado. II. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º e 14, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ao consumo, e pelo dever de reparar os danos causados ao consumidor. O artigo 20 do CDC também assegura ao consumidor, no caso de vício de qualidade do serviço, o direito à reexecução dos serviços, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, além de eventual reparação por perdas e danos. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD) Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca]   [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de [Nome da Empresa/Entidade Responsável pelo Vazamento], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em [data do vazamento], foi constatado um vazamento dos dados pessoais do Requerente, que vieram a público através de [especificar como os dados foram vazados, por exemplo, internet, redes sociais], expondo informações sensíveis e privadas. Em decorrência do vazamento, o Requerente sofreu diversos transtornos, tais como [descrever os transtornos, por exemplo, uso indevido de seus dados, fraudes, clonagem de identidade, etc.], incorrendo em prejuízos materiais no valor de R$ [valor], conforme comprovantes anexos (Doc. 1). Além dos danos materiais, o Requerente sofreu danos morais, em razão do abalo emocional, do estresse e do sofrimento causados pela exposição indevida de seus dados pessoais, violando seu direito à privacidade e à proteção de dados. II. DO DIREITO A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – em seu artigo 42, estabelece que o controlador ou operador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano a outrem, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a reparar o dano. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência: a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação; c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido; d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [data]. [Nome do Advogado]OAB [número] […]

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por acidente de veículo Modelo […]