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Juristas iniciou o tópico Significado de Ordem Pública no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Ordem Pública
A ordem pública é um conceito jurídico e social amplo que se refere ao conjunto de regras, princípios e normas fundamentais que regem o funcionamento da sociedade e garantem a convivência harmônica, a segurança, a tranquilidade, o bem-estar dos cidadãos e a estabilidade das instituições. Este conceito abrange tanto a preservação…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Princípios de Ordem Pública no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Princípios de Ordem Pública
Os princípios de ordem pública são fundamentos que orientam as normas jurídicas, assegurando a harmonia social, a segurança, e o bem-estar dos cidadãos dentro de um Estado. Eles são considerados imperativos e de aplicação obrigatória, prevalecendo sobre vontades particulares em diversas áreas do direito. Estes princíp…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Juiz de Garantias no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Juiz de Garantias
O Juiz de Garantias é uma inovação no sistema jurídico brasileiro introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que modificou o Código de Processo Penal. O conceito introduz uma divisão de funções no processo penal, designando juízes com atribuições específicas em diferentes fases do processo, com o objetivo de…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Pacote Anticrime no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Pacote Anticrime
O “Pacote Anticrime” refere-se a um conjunto de modificações na legislação penal, processual penal e em leis correlatas do Brasil, instituído pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Esse conjunto de alterações visou endurecer as penas para crimes considerados graves, aprimorar a eficácia do sistema de justiça criminal,…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Recurso Deserto no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Recurso Deserto
Um recurso deserto é um termo jurídico utilizado para designar um recurso que não pode ser conhecido ou julgado por um tribunal devido à falta de pagamento das custas processuais necessárias para a sua tramitação. As custas processuais são taxas cobradas para cobrir despesas administrativas relacionadas ao processamento de casos n…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Custas em Dobro no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Custas em Dobro
“Custas em dobro” refere-se a uma penalidade processual que pode ser aplicada em certas situações jurídicas, na qual uma das partes de um processo judicial é obrigada a pagar o dobro das custas processuais normais. As custas processuais são taxas associadas à tramitação de processos nos tribunais, incluindo despesas com a movimen…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Gatonet no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Gatonet
“Gatonet” é um termo informal usado no Brasil para descrever a prática ilegal de se conectar a serviços de televisão a cabo ou internet sem pagar por eles. Essa conexão não autorizada é feita por meio de alterações físicas na infraestrutura de rede da prestadora de serviços, como o desvio de cabos, para acessar o sinal sem consentime…[Leia mais]
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Juristas escreveu um novo post 7 meses, 1 semana atrás
Modelo – Contrato de Honorários Advocatícios – Cláusula "Ad Exitum" Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula “Ad Exitum” de 20% sobre o Proveito Econ […]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Advogado Artificialmente Inteligente no fórum Advocacia 7 meses, 1 semana atrás
Advogado Artificialmente Inteligente
“Advogado Artificialmente Inteligente” refere-se ao uso de sistemas baseados em inteligência artificial (IA) projetados para realizar tarefas tipicamente associadas ao trabalho de advogados humanos. Esses sistemas de IA podem analisar documentos legais, ajudar na pesquisa jurídica, prever resultados de ca…[Leia mais]
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Juristas escreveu um novo post 7 meses, 1 semana atrás
Skiplagging: Como as Companhias Aéreas Combatem Essa Prática Controversa Companhias Aéreas combatem a prática conhecida por Skiplagging Skiplagging é uma prática que tem causado con […]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Reabilitação Criminal no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Reabilitação Criminal
A reabilitação criminal é um processo legal pelo qual uma pessoa que foi condenada por um crime pode ter seus direitos civis restaurados e seu registro criminal apagado ou selado, sob certas condições, após cumprir a pena imposta. O objetivo da reabilitação criminal é permitir que o indivíduo reintegre-se à sociedade com…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Reabilitação na OAB no fórum Advocacia 7 meses, 1 semana atrás
Reabilitação na OAB
A reabilitação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) refere-se ao processo pelo qual um advogado, que foi suspenso ou excluído dos quadros da OAB por motivos disciplinares, busca recuperar sua inscrição e, consequentemente, o direito de exercer a advocacia novamente. Este processo é regido pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Advogado Inscrito no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Advogado Inscrito
“Advogado inscrito” refere-se ao profissional do direito que completou com sucesso o processo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou em equivalente entidade reguladora da advocacia em outros países. A inscrição é um requisito fundamental para que o indivíduo possa exercer legalmente a advocacia, atuando na repr…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Advogado Suspenso no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Advogado Suspenso
“Advogado suspenso” refere-se a um profissional do direito que, por decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou de entidade reguladora semelhante em outros países, teve sua inscrição temporariamente suspensa, perdendo o direito de exercer algumas ou todas as atividades relacionadas à advocacia durante o período de suspen…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Exercício da Advocacia no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Exercício da Advocacia
O exercício da advocacia envolve a prática profissional de fornecer assistência jurídica, representação e aconselhamento a clientes em assuntos legais. Esta atividade é restrita a profissionais devidamente qualificados e licenciados, conhecidos como advogados, que devem estar registrados em uma ordem ou colegiado profissi…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Direito Protegido por Lei no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Direito Protegido por Lei
“Direito protegido por lei” refere-se a qualquer direito ou liberdade individual ou coletiva que é garantido e salvaguardado por normas jurídicas vigentes em um determinado país ou jurisdição. Esses direitos são estabelecidos e definidos em documentos legais como constituições, leis, tratados internacionais, e outros…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Tribunais Nacionais no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Tribunais Nacionais
Tribunais nacionais referem-se aos órgãos judiciários de um país responsáveis pela interpretação e aplicação das leis em casos específicos, solucionando disputas e administrando justiça dentro da sua jurisdição territorial. Eles formam a estrutura do sistema judiciário de um Estado, atuando em diversos níveis e especializaçõ…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Nível Hierárquico no fórum Temas Variados 7 meses, 1 semana atrás
Nível Hierárquico
O nível hierárquico em uma organização refere-se à posição ou graduação de autoridade e responsabilidade que um indivíduo ou departamento ocupa dentro da estrutura organizacional. Esses níveis determinam a ordem de comando, o fluxo de informações e as vias de decisão dentro da organização, estabelecendo quem tem autoridade so…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Idoneidade Moral no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Idoneidade Moral
Idoneidade moral refere-se ao conjunto de qualidades e características de uma pessoa que demonstram sua integridade, honestidade, confiabilidade e respeito pelos princípios éticos e sociais. É um indicativo da boa reputação de alguém, baseada em seu comportamento e ações ao longo do tempo, refletindo a capacidade de agir com reti…[Leia mais]
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Juristas iniciou o tópico Significado de Transferência de Pessoas Condenadas no fórum Dicionário Jurídico 7 meses, 1 semana atrás
Transferência de Pessoas Condenadas
A transferência de pessoas condenadas é um procedimento jurídico pelo qual um indivíduo que foi condenado e está cumprindo pena em um país é transferido para cumprir o restante de sua pena em outro país. Esse processo é geralmente regido por tratados internacionais ou acordos bilaterais entre os países en…[Leia mais]
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