https://juristas.com.br/membros/katia-gaziola/activity/ Feed de atividade para Katia Gaziola. Wed, 22 Jul 2026 00:52:45 -0300 https://buddypress.org/?v= pt-BR 30 hourly 2 4a347f431da625e2294b164e241a8bd8 https://juristas.com.br/foruns/topic/crime-de-transito/#post-350739 Sun, 04 Aug 2024 17:24:04 -0300 A fiança criminal pode ser restituída integralmente ao réu quando ele for absolvido no processo e a sentença absolutória transitar em julgado. Também é possível solicitar a restituição integral da fiança quando ocorre a extinção da punibilidade do réu, por qualquer motivo previsto no art. 107 Código de Penal.
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