Juristas | mauricioresolve | Activity https://juristas.com.br/membros/mauricioresolve/activity/ Feed de atividade para mauricioresolve. Wed, 22 Jul 2026 00:52:45 -0300 https://buddypress.org/?v= pt-BR 30 hourly 2 4998b59f87dce7c403d4882b429a9c91 mauricioresolve mudou sua imagem de perfil https://juristas.com.br/atividade-2/p/9490/ Sun, 15 Jul 2018 00:15:37 -0300 0 afe5518dd9fb5a3cc20d54ec15fd234d mauricioresolve respondeu o tópico 100 Dólares - Isenção - Imposto de Importação - Direito Tributário no fórum Direito Tributário https://juristas.com.br/foruns/topic/100-dolares-isencao-imposto-de-importacao-direito-tributario/#post-141081 Mon, 25 Jun 2018 15:13:41 -0300 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigerem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei…[Leia mais]

]]> 0 f3a19f2670418dcd4e4dd9e9948fe246 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO no fórum Direito do Consumidor https://juristas.com.br/foruns/topic/danos-morais-overbooking-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-tam/#post-139971 Mon, 18 Jun 2018 19:13:09 -0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
ORIGEM…..: 1A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 296 de 17/03/2009 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 17/02/2009 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 200805030705 COMARCA….: GOIANIA
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RELATOR….: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES…[Leia mais]

]]> 0 4ce0c57749533a4050f39b277d4c746b mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO no fórum Direito do Consumidor https://juristas.com.br/foruns/topic/danos-morais-overbooking-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-tam/#post-139969 Mon, 18 Jun 2018 19:13:02 -0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
ORIGEM…..: 1A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 296 de 17/03/2009 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 17/02/2009 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 200805030705 COMARCA….: GOIANIA
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RELATOR….: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES…[Leia mais]

]]> 0 db10e565176b3475cadb4e82224c6f9f mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO no fórum Direito do Consumidor https://juristas.com.br/foruns/topic/danos-morais-overbooking-juros-de-mora-e-correcao-monetaria-tam/#post-139967 Mon, 18 Jun 2018 18:52:54 -0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
ORIGEM…..: 6A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 1501 de 12/03/2014 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 25/02/2014 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 201291033939 COMARCA….: GOIANIA
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RELATOR….: DES. NORIVAL SANTOME
REDATOR….:
PROC./REC..: 1033…[Leia mais]

]]> 0 2f87991af6fe9e287225c13def635b79 mauricioresolve iniciou o tópico Overbooking - Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO no fórum Direito do Consumidor https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-jurisprudencias-do-tribunal-de-justica-de-goias-tjgo/ Mon, 18 Jun 2018 18:42:42 -0300 Inúmeras Jurisprudências sobre Overbooking (Preterição de Embarque) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO

Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO
ORIGEM…..: 2A CAMARA CIVEL FONTE……: DJ 2013 de 25/04/2016 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO….: 12/04/2016 LIVRO……: (S/R)
PROCESSO…: 201591461340 COMARCA……[Leia mais]

]]> 0 7fb92744ef4937ab2d4d49403c42e5a3 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138847 Mon, 11 Jun 2018 18:58:15 -0300 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING. COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO. SOLIDARIEDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Embora existente a responsabilidade solidária entre os fornecedores, o chamamento ao processo instalaria uma segunda lide nos autos, o que desatenderia sobremaneira aos int…[Leia mais]

]]> 0 333333c781fcc07dcf2bead608ea93d8 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138845 Mon, 11 Jun 2018 18:52:08 -0300 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. AUTORES QUE RESTARAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR DE FORMA INJUSTIFICADA. OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE NO SHOW NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVID…[Leia mais]

]]> 0 b036a588a2e2febfc7612edf74a86f17 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138841 Mon, 11 Jun 2018 18:30:52 -0300 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. AUTORES QUE RESTARAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR DE FORMA INJUSTIFICADA. OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE NO SHOW NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVID…[Leia mais]

]]> 0 5e95dc134fd0cc211f2750d4bf4bf22e mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138839 Mon, 11 Jun 2018 18:30:34 -0300 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. AUTORES QUE RESTARAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR DE FORMA INJUSTIFICADA. OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE NO SHOW NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVID…[Leia mais]

]]> 0 14c624a26e2ebccba709c23a6581a452 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138830 Mon, 11 Jun 2018 17:59:31 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA PARTIDA DO NOVO VOO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, pois as companhias aé…[Leia mais]

]]> 0 2273ec2d3a99b37050f0a6e0fb900d0e mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138825 Mon, 11 Jun 2018 17:51:36 -0300 RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM VÔO DIVERSO DO CONTRATADO. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. CULPA DA RÉ. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00. Hipótese em que as demandantes postulam indenização em virtude de t…[Leia mais]

]]> 0 95e356ae3701ef8e3a94fc713b1269df mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138823 Mon, 11 Jun 2018 17:45:57 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Mérito. Tendo havido atraso injustificado de voo e, ainda, perda da conexão, por overbooking, resta evidenciada a falha na prestação do serviço da companhia aérea, a ensejar o dever de repara…[Leia mais]

]]> 0 5689460fc7457020fee67551fb3bb64b mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138821 Mon, 11 Jun 2018 17:40:42 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. MANTIDO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. No caso em tela, o overbooking e a impossibilidade do autor de efetuar a…[Leia mais]

]]> 0 ed450084f7efce9cb742b1657f20d8d4 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138782 Mon, 11 Jun 2018 14:54:19 -0300 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. VOUCHER E ESTADIA EM HOTEL QUE NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO. PRÊMIOS DE COMPENSAÇÃO. P…[Leia mais]

]]> 0 9b3e6ba9566108a76b458e9551b01a20 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138777 Mon, 11 Jun 2018 14:42:55 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. Aquisição de passagens aéreas. Ocorrência de atrasos em vôos, overbooking e ausência de disponibilidade e…[Leia mais]

]]> 0 e3d5ff0b94abfd627c3e81551337fda6 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138774 Mon, 11 Jun 2018 14:42:38 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. Aquisição de passagens aéreas. Ocorrência de atrasos em vôos, overbooking e ausência de disponibilidade e…[Leia mais]

]]> 0 427dd9cc6e642f1e54ffe3e824d09e3c mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138772 Mon, 11 Jun 2018 14:38:22 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DO VÔO. ATRASO QUASE 20 HORAS. CANCELAMENTO DE VÔO POR OVERBOOKING . CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. UNÂNIME. APELO PROVIDO EM PARTE.

(Apelação Cível Nº 70077037026, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela…[Leia mais]

]]> 0 c8edf584bad1300addce2df13b58e8c6 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138770 Mon, 11 Jun 2018 14:35:25 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. OVERBOOKING . REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE 24 HORAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quantum indenizatório por danos morais: o atraso no embarque superior a 24 (vinte e quatro) horas de…[Leia mais]

]]> 0 5300430131614c032ea61d653ff39c15 mauricioresolve respondeu o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/#post-138758 Mon, 11 Jun 2018 14:18:47 -0300 APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: não há falar em ilegitimidade da ré/apelante, por ter sido a empresa responsável por vender as passagens aéreas aos demandantes. O fato de a ré ter migrado…[Leia mais]

]]> 0 ce3005323346cf39276a9073b7d1c416 mauricioresolve iniciou o tópico Overbooking - Direito do Passageiro - Dano Moral no fórum Direito do Passageiro https://juristas.com.br/foruns/topic/overbooking-direito-do-passageiro-dano-moral/ Mon, 11 Jun 2018 14:12:08 -0300 Diversas Jurisprudências sobre overbooking do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS

 

RECURO INOMINDADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING. COBRANÇA DE TAXA PARA O EMBARQUE. DEVER DE INDENIZA…[Leia mais]

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