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Modelo De Termo De Fornecimento De Consentimento Para Tratamento De Dados Pessoais De Funcionários - LGPD | Juristas
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).