Modelo De Contrato Particular De União Estável, Cessão De Direitos, Obrigações Contratuais E Outros Pactos | Juristas
Conforme o Art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável serão considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, salvo contrato escrito que disponha de forma diversa.
