Modelo De Petição - Ação Indenizatória Por Fraude Com Cartão De Crédito Na Internet | Juristas
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
