O direito à ampla defesa, bem como à motivação das decisões, tanto judiciais quanto administrativas, encontram esteio no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no art. 2º, § único, incisos VII e XI da Lei 9.784/99, logo, mormente nos processos em que pode resultar alguma sanção aos administrados, devem ser observados os preceitos do devido processo legal, dentre eles o direito de recurso e de decisões apoiadas e provas materiais do ato infracional.