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Modelo De Embargos De Declaração - Demandas Executivas Não Excedem O Teto Do Juizado Especial Cível | Juristas
Os presentes embargos se fundam na omissão e obscuridade da sentença embargada, uma vez que não demonstrou de forma clara e objetiva como se deu o suposto fracionamento de ações mencionado na sentença, nem especificou como o valor executado ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, requisito essencial para a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.099/95.