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Modelo De Defesa De Autuação Em Infração De Trânsito | Juristas
Entretanto, o auto de infração deve ser considerado nulo pois a notificação não foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias após a ocorrência da infração, como manda o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração foi cometida em (data), mas a notificação foi postada apenas em (data), totalizando (quantidade) dias.