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Modelo - Recurso - Auto De Infração De Trânsito - Nulidade Da Notificação - Requisitos Legais | Juristas
1. O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro - CTB.