Pleno Do TJES Decide Que Lei Que Proíbe Saleiros Em Mesas De Bares E Restaurantes Do Estado é Inconstitucional | Juristas
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, na tarde de quinta-feira (25), por maioria de votos, que é inconstitucional a Lei Estadual.
