A Não Aplicação Da Detração Penal Na Sentença Gera Constrangimento Ilegal | Juristas
O autor da ação requereu no Tribunal de Justiça de Pernambuco a detração do tempo de cumprimento de pena provisória nos com base no art. 387, §2º do CPP, e consequentemente a a mudança da sua pena de semiaberta para aberta.
