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Ação Do RS Contra Aumento ‘cascata’ De Juízes E Do MP Não é Urgente, Diz Fux | Juristas
A ADPF 564 proposta pelo governo do Rio Grande do Sul para contestar os atos administrativos, baseados no CNJ e no CNMP, que aumentam os subsídios de juízes, promotores e defensores públicos estaduais em 16,38% só será julgada a partir de fevereiro.