Adesão De Servidores Antigos Ao Regime De Previdência Complementar Sem Contrapartida Do Estado é Constitucional | Juristas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos.
