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ADI Que Questionava A Utilização Das Interceptações Telefônicas Pelos Membros Do MP é Improcedente, Diz STF | Juristas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4263 que questionava a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP. O Supremo declarou constitucionalidade da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)...