ADPF Contra MP Que Extinguiu Ministério Do Trabalho é Rejeitada Por Questões Processuais | Juristas
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a extinção da ADPF 562, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho.
