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Alteração Do Estatuto Da OAB Sobre A Natureza Técnica E Singular Dos Serviços Prestados Pelo Advogado | Juristas
Entrou em vigor na última terça feira (18/08/2020), lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização que permite. O congresso derrubou integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro