A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.