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Em Votação, Maioria No STF Entende Que Defensores Públicos Não Precisam De Inscrição Na OAB | Juristas
Na última sexta-feira (9), O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou maioria de sete votos pela inconstitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos.