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Alienação Antecipada De Bens Somente Pode Ocorrer Quando Houver Risco De Deterioração Pela Ação Do Tempo | Juristas
Por unanimidade, a 2ª Seção do TRF1 suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da...