Mantida Liminar Pelo TJAM Que Desautorizou Aumento Da Alíquota De ICMS Em Produtos Do Comércio Varejista | Juristas
O Pleno do TJAM negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e não permitiu que a Administração Pública majore a base de cálculo do ICMS em mercadorias do comércio varejista...
