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Aposentadoria Deve Ser Concedida Mesmo Se Beneficiário Responder A Processo Administrativo | Juristas
A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará.