Apreensão De Veículo é Autorizada Apenas Em Casos De Utilização Reiterada Em Atividade Ilícita | Juristas
Um veículo da empresa S E S Implementos Rodoviários Ltda, apreendido pelo IBAMA por prática de infração ambiental, foi liberado pela 6ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime. A decisão ocorreu na análise do recurso proposto pela autarquia.
