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Aprovado O Projeto Que Afasta Gestantes De Trabalho Insalubre | Juristas
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado aprovou o PLS 230/18, que restaura dispositivos da MP 808/17 para alterar dispositivos da reforma trabalhista, a lei 13.467/17 e estabeleceu novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.