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Publicado Acórdão Que Uniformiza Entendimento Jurisprudencial Sobre Teste Do Bafômetro | Juristas
Ontem foi publicado o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concernente ao incidente de uniformização jurisprudencial sobre o teste do bafômetro....