Decisão Garante A Beneficiária Especial Menor De 16 Anos O Recebimento De Salário-maternidade | Juristas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação contra a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento do benefício de salário-maternidade de 4 parcelas devidas à demandante.
