Bloqueio De Bens Pela Fazenda Sem Ordem Judicial é Inconstitucional, Diz PGR | Juristas
A Procuradoria-Geral da República se manifestou na ADI 5.925, que questiona trecho da Lei 13.606/2018. Para a PGR, o dispositivo que permite a Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial é inconstitucional.
