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Brasileira Residente No Exterior Com Pendência Eleitoral Tem Direito à Renovação Do Passaporte Garantido Pelo TRF1 | Juristas
TRF1 não deu provimento à remessa oficial de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte demandante em face de ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição...