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Cédula De Crédito Bancário é Instrumento Hábil Para A Propositura De Ação De Execução Por Título Extrajudicial | Juristas
A 6ª Turma do TRF1 deu provimento a recurso proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que não foram preenchidos os pressupostos exigidos para instruir a ação de execução por título executivo extrajudicial. Com a decisão, os autos...