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CEF Não Pode Bloquear Cartão De Conta Corrente De Aposentada Para Garantir Pagamento De Crédito Consignado | Juristas
A CEF não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe dinheiro como forma de quitar uma dívida de empréstimo consignado contratado por esta. O TRF4 concedeu, em março deste ano, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas são impenhoráveis...