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Chamada De Nova Reforma Trabalhista, Medida Provisória 1.045 Pode Dificultar O Acesso à Justiça Gratuita | Juristas
Se o texto da Medida Provisória 1.045 for aprovado pelo Senado e sancionado presidente Jair Bolsonaro pode dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, pois limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).