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CNJ Revoga Norma Que Uniformiza Procedimentos Sobre Levantamento De Depósito Judicial | Juristas
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou a norma editada pelo CNJ que uniformizava procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores por entender que a corregedoria extrapolou suas funções.