juristas.com.br
TJ Glosa Cobrança De Fatura De água Da Casan Com Valor Exorbitante Sem Motivação Justificada | Juristas
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, confirmou decisão de primeiro grau que suspende a cobrança da Casan de uma fatura de água de uma empresa têxtil por considerá-la excessiva.